Cumprimento de sentença 0703343-25.2023.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703343-25.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703343-25.2023.8.07.0021. REQUERENTE: ROSIENE DE OLIVEIRA REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Pedido de tutela antecipada deferido para determinar que a requerida deliberasse sobre o pedido de internação da autora (id. 173669304). Informado o cumprimento da liminar (ID 176457795). Rejeito a preliminar de ilegitimidade da Qualicorp, pois “é solidária a responsabilidade entre a operadora e a administradora/corretora do plano de saúde, sendo permitido, portanto, que a autora demande contra qualquer delas, ou contra ambas, pela prestação de serviço, dada a legitimidade passiva destas” (Acórdão 1692384, 07105981320228070007, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 20/4/2023, publicado no DJE: 25/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Em razão do despacho ao ID 181968645, que reconheceu que a constatação de abusividade depende de perícia atuarial, e diante de fato novo, consistente no pedido de cancelamento do plano pela autora, esta pugnou pela desistência dos pedidos nos itens “2 e 3” da inicial, isto é, da readequação do preço e obrigação de fazer. Desse modo, é o caso de extinção parcial da demanda. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste razão. Em primeiro lugar, ressalto que a relação jurídica existente entre as partes está sujeita às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como à disciplina da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. Dito isso, o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC). A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses. Incontroverso nos autos que, após o atraso de 23 dias do pagamento da parcela de julho de 2023, e quando já havia sido purgada a mora pela requerente (ID 171411373), houve a inativação do plano de saúde (ID 171405481 - Pág. 4), no curso de tratamento, com pedido de autorização de cirurgia pendente. Segundo o art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, os planos privados de assistência à saúde podem suspender ou rescindir unilateralmente o contrato se não houver o pagamento das mensalidades por prazo superior a sessenta dias. Assim, considerando que quitada a mensalidade em atraso em prazo menor que 60 dias, tem-se por indevida a suspensão do plano. E, nesse caso, cabível a devolução da mensalidade paga em julho proporcionalmente ao tempo de suspensão, sob pena de enriquecimento ilícito. Presentes os elementos da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar. No caso, incontroversa a negativa de marcação da cirurgia requerida pela autora em razão da suspensão indevida. Assim, constatada a falha na prestação de serviço da parte ré pela negativa de cobertura, e o dano é direto, objetivo e imediato, configurando-se na modalidade “in re ipsa”, consoante forte construção doutrinária, seguida de forma harmônica pela jurisprudência. Confira-se: "A recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. (AgRg no AREsp n. 624.092/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 31/3/2015.) (Acórdão 1648029, 07677936020218070016, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no DJE: 15/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (grifei) Entretanto, é necessário se proceder com cautela e prudência na estipulação do valor a ser indenizado, posto que se a indenização por dano moral não deve representar enriquecimento sem causa do demandante, também não pode ser tão irrisória a ponto de não lhe trazer algum conforto e não representar penalidade que iniba novos ilícitos a serem repetidamente praticados pelo Réu. Nesse cenário, considerando a pessoa da promovente, suas condições pessoais, a repercussão do dano, o grau de culpa do réu, sua natureza e realidade patrimonial, bem assim vislumbrando que a condenação deverá representar reprimenda preventiva de novas incidências danosas (teoria do desestímulo), arbitrar-se-á, com prudência, o valor da indenização pelo dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, diante dos fatos apresentados, imperiosa a confirmação da liminar que determinou a deliberação sobre o pedido de internação da autora, à míngua de elementos que possam vergastar, agora em sede de cognição exauriente, os argumentos expendidos na decisão liminar. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, homologo a desistência formulada pela parte autora quanto aos pedidos “2 e 3” da inicial, e extingo parcialmente o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Quanto aos demais pedidos, confirmo a tutela antecipada e os JULGO PROCEDENTES para: a) condenar as rés à devolução da mensalidade paga em julho proporcionalmente ao tempo de suspensão, sob pena de enriquecimento ilícito, acrescido de juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC, a contar do pagamento; e b) condenar as rés a pagarem à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir dessa data, e juros de mora de 1% a.m, a contar do ilícito, isto é, a negativa. Nessa parte, declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703343-25.2023.8.07.0021. REQUERENTE: ROSIENE DE OLIVEIRA REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A DESPACHO A autora requer, dentre os pedidos iniciais, a declaração de abusividade em face do expressivo aumento da mensalidade em um único ano, totalizando 94%, bem como a readequação da mensalidade aos percentuais de reajustes autorizados pela Agência Nacional de Saúde/ANS para planos individuais (9,63%) ou, sucessivamente, a percentual que esse juízo repute razoável. Todavia, os índices de reajustes anuais definidos pela ANS não incidem sobre planos empresariais ou coletivos – como o caso. Nestas modalidades, os reajustes levam em conta variações como custo médico-hospitalar e sinistralidade, imprescindíveis a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Nesse cenário a constatação de abusividade no reajuste depende de cálculos complexos a serem feitos por perícia atuarial, o que não é possível em sede de Juizado Especial. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. PERCENTUAL DE AUMENTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL, NO CASO CONCRETO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECONHECIDA DE OFÍCIO. FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A controvérsia vertida nos autos cinge-se à análise da existência ou não de abusividade de reajuste levado a efeito pela requerida. 2. O exame da legalidade ou abusividade do reajuste anual de plano de saúde aplicado pela ré pressupõe a identificação do índice adequado para incidir no caso concreto. 3. Ocorre que não cabe ao Poder Judiciário fixar aleatoriamente o percentual de reajuste, a pretexto de adotar índice "adequado e razoável", se a situação deságua para a necessidade de elaboração de cálculos atuariais, por certo mais sofisticados, com vistas a constatar a existência de abusividade do percentual de reajuste aplicado e indicar o percentual cabível. 4. Com efeito, não se há de confundir o reajuste decorrente da mudança de faixa etária do segurado com o reajuste anual estabelecido pela ANS. Na primeira hipótese, existe todo o referencial ao qual se referiu o Colendo STJ, por ocasião do julgamento do RESP 1.568.244 - RJ, cuja operacionalização, a toda evidência, exige cálculos de elevada complexidade. Tal constatação impõe intransponível óbice à apreciação do caso na seara dos Juizados Especiais Cíveis, porquanto impediria que as partes, sobretudo o consumidor, tivesse a seu dispor a faculdade de produzir prova técnica pericial que amparasse seu direito. 5. A necessidade de perícia torna complexa a matéria, sob o aspecto do procedimento a ser adotado, o que afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95. 6. Desse modo, necessário reconhecer a incompetência absoluta dos Juizados Especiais para apreciação do feito, extinguindo-o sem análise meritória, conforme dispõe o art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. 7. Preliminar de incompetência absoluta reconhecida de ofício. Processo extinto sem exame do mérito. Recurso prejudicado. 8. Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, dada a ausência de recorrente vencido. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 1105905, 07079778920178070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 26/6/2018, publicado no DJE: 6/7/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - destaquei Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Diante do exposto, intime-se a ré a readequar os pedidos, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Em seguida, havendo manifestação da autora, conceda-se o mesmo prazo à parte ré. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.

19/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Publicado Sentença em 02/07/2024.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(27)