Execução de Título Extrajudicial 0740525-08.2023.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 19:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

06/02/2024, 14:17

Recebidos os autos

06/02/2024, 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

05/02/2024, 12:23

Transitado em Julgado em 25/01/2024

05/02/2024, 12:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:35

Publicado Sentença em 30/11/2023.

30/11/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

29/11/2023, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0740525-08.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: E. S. D. J. EXECUTADO: MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução ajuizada por NEW POWER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE SISTEMAS DE ENERGIA E DE DEFESA ESTRATÉGICA LTDA em face de MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A, partes individualizadas nos autos, na qual noticiam a composição amigável, requerendo a homologação do acordo e suspensão do processo, antes do despacho inicial. A petição inicial há que se indeferida, ante a manifesta falta de interesse de agir. Primeiramente, cumpre registrar que o pedido de homologação do acordo cumulado com suspensão do processo é descabida, pois as medidas geram consequências distintas que não coexistem. Ademais, o processo executivo é o mecanismo para se alcançar a satisfação do direito do credor e, consequentemente, compelir o devedor a adimplir a obrigação, seja de pagar quantia, entregar coisa, fazer ou não fazer. Somente quando o obrigado não cumpre voluntariamente a obrigação é que tem lugar a intervenção do órgão judicial executivo. No caso, as partes compuseram amigavelmente, antes mesmo da formação da relação processual. Não há, pois, qualquer necessidade de obtenção de provimento jurisdicional, revelando-se a inutilidade da ação ajuizada, até mesmo porque não há que se falar em inadimplemento ou mora. E, nesse aspecto, para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC). Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC). Ora, tendo havido transação entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor, para que este cumprisse sua obrigação, razão pela qual o presente feito deve ser extinto. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, pela falta interesse de agir, com fulcro no artigo 330, III c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Custas, se houver, pelo autor. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

29/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/11/2023, 18:14

Indeferida a petição inicial

27/11/2023, 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

20/11/2023, 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/11/2023, 16:00

Publicado Decisão em 09/11/2023.

09/11/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740525-08.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: E. S. D. J. EXECUTADO: M. E. E. S. S. DECISÃO O processo é público e não há amparo legal para o sigilo processual atribuído ao feito pela parte, sobretudo porque a presente ação não tem correlação com os contratos suposta Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/11/2023, 17:43

Determinada a emenda à inicial

06/11/2023, 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

30/10/2023, 12:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/10/2023, 18:38

Publicado Decisão em 04/10/2023.

04/10/2023, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740525-08.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: E. S. D. J. EXECUTADO: M. E. E. S. S. DECISÃO Prima facie, ao exequente para esclarecer a marcação do processo como sigiloso, uma vez que a regra geral, prevista inclusive constitucionalmente, é a publicidade dos autos. P Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/09/2023, 14:42

Determinada a emenda à inicial

29/09/2023, 14:42

Distribuído por sorteio

28/09/2023, 15:30

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 25/01/2024

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Decisão em 09/11/2023.

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