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Agravo de InstrumentoCumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 17:53

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 17:52

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 17:52

Transitado em Julgado em 21/03/2024

22/03/2024, 16:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:39

Publicado Ementa em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. UNIÃO E BACEN. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. 1. Na origem, foi postulado o pagamento de expurgos inflacionários decorrentes de empréstimos contratados mediante cédula de crédito rural, com base em título oriundo da Ação Civil Pública n. 94.0008514-1, ajuizada pelo Ministério Público Federal, perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, contra o Banco do Brasil S.A., União Federal e Banco Central do Brasil, a qual condenou os réus, solidariamente, ao pagamento dos valores cobrados a mais, em decorrência do reajuste das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990. 2. A responsabilidade solidária permite que o credor exija a dívida de um ou de alguns dos devedores (art. 275 do Código Civil). No caso, o credor optou por executar a sentença apenas em face do Banco do Brasil S.A., devendo a opção ser respeitada. 3. Descabida a conversão da liquidação por arbitramento para o procedimento comum, na forma preconizada no art. 509, inc. II, do CPC, porque o título judicial formado na ação civil pública estabeleceu os elementos suficientes à exata apuração do valor devido, o que pode ser alcançado por simples prova pericial, bastando verificar se o exequente ostentou a condição de devedor de cédula de crédito rural celebrada com o Banco do Brasil e suportou os chamados expurgos inflacionários do período analisado. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, nas ações em que se postula o pagamento de expurgos inflacionários, é cabível a inversão do ônus da prova para determinar à instituição financeira o fornecimento de documentos. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

29/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 15:34

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido

22/02/2024, 19:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/02/2024, 19:14

Expedição de Outros documentos.

28/12/2023, 14:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/12/2023, 14:27

Recebidos os autos

21/12/2023, 16:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

26/10/2023, 12:36

Documentos

Acórdão

•27/02/2024, 19:54

Decisão

•30/09/2023, 15:49

Anexo

•29/09/2023, 18:39

Decisão

•29/09/2023, 18:01

Agravo

•25/09/2023, 18:22

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