Procedimento de Conhecimento 0740760-72.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento de Conhecimento 0740760-72.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740760-72.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ALBERTINA LUCIA MACHADO DE CARVALHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) - Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Trata-se de procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente proposto por ALBERTINA LÚCIA MACHADO DE CARVALHO contra o DISTRITO FEDERAL. Narra ser pessoa idosa de 88 anos, ex-subprocuradora geral do Distrito Federal, aposentada desde 05/06/1992 e portadora de cardiopatia grave (CID: 10 144-2). Alega que mensalmente são descontados R$2.481,85 a título de Imposto de Renda retido na fonte. Noticia diversos problemas cardíacos que culminaram no implante de marcapasso realizado em 16 de janeiro de 2017. Após a alta hospitalar, retornou a Casa de Saúde São Jose, onde foi diagnosticado derrame pleural esquerdo. Informa que o implante do marcapasso deixou como sequela a redução da sua capacidade funcional e laborativa (NYHA, classe II), em uso de múltiplas medicações cardiovasculares, necessitando de acompanhamento para as suas atividades diárias. Anota que foi encaminhada a Junta Médica da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, órgão responsável no âmbito do funcionalismo no Estado do Rio de Janeiro em avaliar pedidos de isenção de imposto de renda da pessoa física, que chegou a conclusão de que a autora não mais apresenta quadro de cardiopatia grave, uma vez que suas funções cardíacas foram estabilizadas pelo implante do marcapasso. Defende que a implantação de Marcapasso Definitivo, todavia, e reconhecida como Cardiopatia Grave para efeito da Isenção de Imposto de Renda, de acordo com abundante jurisprudência. Nestas circunstâncias, pleiteia a isenção do imposto em tela e a repetição dos valores pagos anteriormente. Requer a concessão de tutela de urgência determinando ao requerido a suspensão da exigibilidade do Imposto de Renda retido na fonte, sob os proventos da parte Autora, sendo devidamente intimada a fonte pagadora. No mérito, postula a confirmação da tutela de urgência e a procedência dos pedidos anteriormente delineados. Da a causa o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Inicialmente o processo foi proposto contra a União e distribuído para a 4ª Vara Federal Cível da SJDF, oportunidade em que a União foi excluída da lide, tendo sido declarada a incompetência absoluta da Justiça Federal. Os autos foram remetidos a Justiça Comum deste TJDFT (ID 173731988). Decisão de ID 173894434, proferida por este Juízo, indeferindo a medida liminar e facultando a emenda da petição inicial, uma vez consta na petição inicial a necessidade de repetição do indébito dos valores pagos desde 16/01/2017, contudo, não consta pedido explícito para tal finalidade. Embargos de Declaração rejeitados na decisão de ID 175362661. Sentença extintiva, em razão de não ter sido formulado pedido final para repetição do indébito, no ID 178601233. Mantido o posicionamento deste Juízo, a despeito da interposição de Agravo de Instrumento, conforme decisão de ID 178691603. Embargos de Declaração contra a sentença extintiva, alegando omissão e contradição, no ID 180019747. Autos conclusos para decisão. DECIDO. Os Embargos de Declaração estão previstos no art. 1.022 do CPC, servindo para sanar eventuais vícios de contradição, omissão e obscuridade, ou, ainda, corrigir erro material. Passo ao exame do recurso horizontal. 1. Petição inicial. A requerente ingressou com pedido de tutela cautelar requerida em caráter antecedente. O artigo 303 do CPC estabelece os requisitos. O requerente deve indicar (i) o pedido de tutela final, com exposição da lide; (ii) a exposição do direito que se busca realizar; e (iii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A postulante não indicou o pedido de tutela final, com exposição da lide. Formulou apenas o pedido urgente antecipado que pretende obter. A situação exigiria que a inicial fosse corrigida para sanar a omissão. No entanto, é possível vislumbrar quais serão a causa de pedir e pedidos da demanda principal. Ademais, a urgência ínsita à controvérsia e os argumentos veiculados por meio dos aclaratórios indicam a necessidade de reexame do pedido liminar, postergando a aferição dos requisitos da inicial. 2. Tutela antecipada requerida em caráter antecedente. A isenção do imposto de renda encontra previsão na Lei n. 7.713/1988, a qual estabelece o rol de patologias que afastam a incidência da exação fiscal em comento, a saber: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Grifei. As hipóteses previstas no artigo 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1998 atendem ao propósito constitucional de preservação da vida, da saúde e da dignidade da pessoa humana, ao viabilizar o redirecionamento dos valores destinados ao fisco para o custeio das despesas com tratamento médico necessário ao controle das enfermidades adquiridas durante o exercício da atividade profissional. Constatada a existência da moléstia, sobressai evidente o direito à isenção. O tema n. 250 do repositório jurisprudencial de recursos repetitivos do e. STJ define tese que garante o direito: O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Grifei. Nos termos do enunciado sumular n. 627 do c. STJ, “o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. Este e. TJDFT, em julgamentos análogos, segue a linha de raciocínio adotada pelo STJ. A jurisprudência segue o entendimento de que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado para aliviar os encargos financeiros relativos ao tratamento médico: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CÂNCER DE PELE. NEOPLASIA MALÍGNA. ART. 6°, INC. XIV, DA LEI N. 7.713/1988. PREVISÃO. SINTOMAS. CONTEMPORANEIDADE. ENFERMIDADE. RECIDIVA. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Súmula n. 627 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O fato de a moléstia do contribuinte ser câncer de pele não justifica o afastamento do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na sua Súmula n. 627, pois todos os julgados que embasaram a edição da súmula tratam da moléstia grave de neoplasia maligna. A finalidade da isenção é diminuir os sacrifícios do aposentado e aliviar os encargos financeiros que terá que fazer para continuar a tomar os medicamentos e a realizar o acompanhamento médico necessário. 3. A Súmula n. 627 do Superior Tribunal de Justiça é aplicável independentemente da demonstração pelo contribuinte do efetivo gasto com tratamentos e medicamentos. 4. Apelação desprovida (Acórdão 1430262, 07077066920208070018, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 8/6/2022, publicado no DJE: 23/6/2022). Grifei. De outro turno, o c. STJ editou o verbete sumular n. 598, cujo conteúdo afirma ser “desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Ou seja, se houver elementos probatórios suficientes ao convencimento do julgador, não é imprescindível a realização de prova pericial. A posição permite o deferimento de medida liminar, pois não se exige juízo de convencimento exauriente, mas tão somente elementos indiciários do direito buscado. É a linha consolidada pelo e. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADO. NEOPLASIA MALIGNA. DOENÇA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, LEI 7.713/1988. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CABIMENTO. LAUDO OFICIAL E CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU RECIDIVA DA DOENÇA. DESNECESSIDADE. SÚMULAS 598 E 627 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 769/2008. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. DEVIDA. TERMO INICIAL. DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Segundo disposto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, os portadores de neoplasia maligna têm direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria. 2. É desnecessária a comprovação da contemporaneidade da doença e a apresentação de laudo médico oficial para reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova (Súmulas 598 e 627 DO STJ). 3. A isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, para as pessoas com moléstias graves, tem como termo inicial a data do diagnóstico da doença. 4. A contribuição previdenciária incide apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social quando o beneficiário for portador de doença incapacitante. 5. A jurisprudência tem adotado o rol de doenças incapacitantes para o exercício da função pública estabelecidos pela legislação estadual, estando a matéria regulada pela Lei Complementar Distrital nº 769/2008, que prevê, dentre outras doenças, a neoplasia maligna. 6. A quantia a ser restituída a título de Imposto de Renda deverá ser corrigida monetariamente pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com outros encargos, a ser contabilizada a partir da data da retenção indevida, nos termos do artigo 39, §4º, da Lei 9.250/1995 (REsp 1.470.720/RS). 7. Quantos à atualização dos valores referentes à restituição da contribuição previdenciária, para fins de correção monetária, verifica-se a incidência do INPC com relação aos descontos realizados até 31/05/2018 e da taxa SELIC para os descontos operados a partir de 01/06/2018, haja vista a alteração do índice de atualização realizada pela Lei Complementar nº 943, de 16/04/2018, vigente a partir de 01/06/2018. No tocante aos juros de mora, sobreleva notar que são devidos a partir do trânsito em julgado do decisum (Súmula 188 do STJ), não da data de citação. 8. Recursos conhecidos. Apelo dos réus improvido. Remessa necessária parcialmente provida (Acórdão 1411966, 07044439220218070018, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 30/3/2022, publicado no DJE: 11/4/2022). Grifei. Assim, os laudos e exames médicos colacionados ao processo (ID 173731984 e seguintes), em juízo de cognição sumária, revelam que a parte autora possui doença grave prevista na Lei n. 7.713/1988. A regra prevista no artigo 1º, §3º, da Lei n. 8.437/1992, a qual proíbe a concessão de medida liminar em face da Fazenda Pública que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, pode ser excepcionada nos casos em que a espera do provimento final da prestação jurisdicional possa provocar a ineficácia da medida ou quando estiver em pauta o respeito a direitos constitucionais ligados à dignidade da pessoa humana. Desse modo, com fulcro no princípio da proporcionalidade, é possível mitigar a vedação imposta pelo dispositivo legal em comento, mormente no caso ora em análise, em que se tutela direitos fundamentais. É o entendimento firme deste e. TJDFT (acórdão 1624414, 07322037020218070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 29/9/2022, publicado no DJE: 18/10/2022; acórdão 1371300, 07126070320218070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 09/09/2021, publicado no DJE: 21/09/2021) Ademais, o caso em análise não se encaixa nas hipóteses imposta pela vedação legal. A pretensão se fundamenta no direito à isenção do IRPF, de modo que é possível a concessão da tutela de urgência pretendida, desde que presentes os requisitos legalmente exigidos. Igualmente, não se aplica a vedação constante na Lei n. 9.494/1997, por não se tratar propriamente de criação ou majoração de despesa, porquanto a vantagem financeira constitui consequência indireta do provimento jurisdicional. Está presente a probabilidade do direito alegado. O perigo de dano se faz presente em virtude da gravidade da doença. A pessoa acometida de moléstia grave vivencia a majoração das despesas - sendo este, inclusive, o fundamento para a instituição na via legislativa da isenção do IRPF para doenças graves. Caso a liminar não seja deferida, continuará a suportar os descontos referentes a este tributo, a lhe prejudicar a capacidade financeira para custear as despesas provenientes da doença. Assim, neste momento processual, o perigo de dano é mais relevante para a parte requerente do que para o ente público. Por fim, os efeitos da medida de urgência são reversíveis. Em caso de julgamento de improcedência dos pedidos autorais, é possível ao DF obter o ressarcimento do imposto de renda que deixou de recolher nas vias administrativa ou judicial. Com base nas razões expendidas, em evolução de entendimento, acolho os aclaratórios e DEFIRO a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, determinando ao requerido (DISTRITO FEDERAL) que conceda a isenção provisória do imposto de renda de pessoa física prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei Federal n. 7.713/1998, a partir do fechamento da próxima folha de pagamento, até o julgamento final desta demanda. Expeça-se ofício ao Gabinete da Excelentíssima Desembargadora Ana Maria Ferreira, a quem coube a relatoria do Agravo de Instrumento n. 0748843-80.2023.8.07.0000, comunicando-lhe o teor desta decisão, com as homenagens de estilo. Dou força de mandado a esta decisão. Prazo para cumprimento da medida: 5 (cinco) dias, contados a partir da intimação, sob pena de aplicação da regra do artigo 497 do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo em momento processual futuro, caso as partes demonstrem interesse. INTIME-SE pessoalmente o DISTRITO FEDERAL ou quem as vezes o fizer, seja o substituto legal ou seus assessores ou, ainda, servidores autorizados, para o efetivo cumprimento da medida. INTIME-SE a parte autora para aditar a inicial com complementação da argumentação, juntada de novos documentos e formulação de pedido de tutela final, nos termos do art. 303 do CPC. Após, CITE-SE e INTIME-SE o DISTRITO FEDERAL para contestar, bem como para se manifestar na forma do artigo 304 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. A inércia determinará a estabilização desta decisão e a extinção deste procedimento (artigo 304, §1º, do CPC). CUMPRA-SE. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

20/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ALBERTINA LUCIA MACHADO DE CARVALHO em 28/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Publicado Certidão em 29/07/2025.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(59)