Procedimento Comum Cível 0744533-96.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2021

Valor da Causa

R$ 154.041,36

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Fátima Rafael 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Maria de F?tima Rafael de Aguiar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/08/2024, 14:11

Transitado em Julgado em 13/08/2024

15/08/2024, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

15/08/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

15/08/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

15/08/2024, 02:38

Recebidos os autos

13/08/2024, 22:17

Homologada a Transação

13/08/2024, 22:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

07/08/2024, 11:23

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 11:23

Decorrido prazo de SOMA AUTOMOVEIS LTDA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 02:22

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 09:56

Publicado Decisão em 23/07/2024.

23/07/2024, 11:05

Publicado Decisão em 23/07/2024.

23/07/2024, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

22/07/2024, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

22/07/2024, 03:49

Todas as movimentações(144)

Arquivado Definitivamente

15/08/2024, 14:11

Transitado em Julgado em 13/08/2024

15/08/2024, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

15/08/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

15/08/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Documentos

Sentença

•13/08/2024, 22:17

Sentença

•13/08/2024, 22:17

15/08/2024, 02:38

Recebidos os autos

13/08/2024, 22:17

Homologada a Transação

13/08/2024, 22:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

07/08/2024, 11:23

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 11:23

Decorrido prazo de SOMA AUTOMOVEIS LTDA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 02:22

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 09:56

Publicado Decisão em 23/07/2024.

23/07/2024, 11:05

Publicado Decisão em 23/07/2024.

23/07/2024, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

22/07/2024, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

22/07/2024, 03:49

Recebidos os autos

18/07/2024, 21:29

Outras decisões

18/07/2024, 21:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

17/07/2024, 06:47

Processo Desarquivado

17/07/2024, 04:48

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

16/07/2024, 13:22

Arquivado Definitivamente

06/06/2024, 09:37

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 13:23

Publicado Decisão em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744533-96.2021.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO GERALDO DA SILVA REU: SOMA AUTOMOVEIS LTDA, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho o pedido de ID 198043155. Aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimentos das custas finais (ID 196872054). No mais, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

28/05/2024, 10:18

Determinado o arquivamento

28/05/2024, 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

27/05/2024, 14:43

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 17:41

Publicado Certidão em 17/05/2024.

17/05/2024, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0744533-96.2021.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO GERALDO DA SILVA REU: SOMA AUTOMOVEIS LTDA, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Fica a parte autora INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2024 16:36:16. JOSE MATIAS PEREIRA JUNIOR Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 16:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.

15/05/2024, 16:17

Recebidos os autos

15/05/2024, 16:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

15/05/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 09:34

Decorrido prazo de SOMA AUTOMOVEIS LTDA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:38

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:38

Decorrido prazo de ANTONIO GERALDO DA SILVA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:38

Publicado Decisão em 07/05/2024.

07/05/2024, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

06/05/2024, 03:15

Recebidos os autos

02/05/2024, 22:49

Outras decisões

02/05/2024, 22:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

23/04/2024, 20:41

Transitado em Julgado em 13/03/2024

23/04/2024, 20:41

Recebidos os autos

23/04/2024, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ementa - DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ISENÇÃO DE IPI E ICMS. PCD. DESCUMPRIMENTO. DANOS INEXISTENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração se houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Logo, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Por força do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, a matéria ventilada nos autos será considerada prequestionada, ainda que rejeitados os embargos de declaração, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justificam a oposição do recurso integrativo. 3. Embargos de Declaração não providos. Decisão unânime.

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0744533-96.2021.8.07.0001. EMBARGANTE: ANTONIO GERALDO DA SILVA EMBARGADO: SOMA AUTOMOVEIS LTDA, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Relatora: Desa. Fátima Rafael DESPACHO Tendo em vista a oposição de Embargos de Declaração com efeitos infringentes (Id. 51235993), intimem-se os Embargados para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Brasília, 28 Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº do

03/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

07/11/2022, 23:17

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 23:16

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 28/10/2022 23:59:59.

29/10/2022, 00:21

Juntada de Petição de contrarrazões

27/10/2022, 12:51

Juntada de Petição de contrarrazões

18/10/2022, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 00:27

Publicado Certidão em 06/10/2022.

06/10/2022, 00:27

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 10:04

Decorrido prazo de SOMA AUTOMOVEIS LTDA em 28/09/2022 23:59:59.

29/09/2022, 00:28

Juntada de Petição de apelação

28/09/2022, 13:26

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 27/09/2022 23:59:59.

28/09/2022, 00:48

Publicado Sentença em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

05/09/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

05/09/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

05/09/2022, 00:42

Recebidos os autos

01/09/2022, 18:32

Julgado improcedente o pedido

01/09/2022, 18:32

Publicado Decisão em 25/07/2022.

25/07/2022, 00:36

Publicado Decisão em 25/07/2022.

25/07/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 00:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

21/07/2022, 18:18

Recebidos os autos

20/07/2022, 20:41

Outras decisões

20/07/2022, 20:41

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

08/07/2022, 09:53

Juntada de Petição de petição

07/07/2022, 15:41

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 15:57

Publicado Decisão em 17/06/2022.

17/06/2022, 08:55

Publicado Decisão em 17/06/2022.

17/06/2022, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:09

Recebidos os autos

14/06/2022, 11:16

Outras decisões

14/06/2022, 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

12/06/2022, 20:49

Juntada de Petição de petição

10/06/2022, 15:54

Juntada de Petição de impugnação

10/06/2022, 15:41

Publicado Certidão em 24/05/2022.

24/05/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

23/05/2022, 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

20/05/2022, 00:11

Publicado Certidão em 20/05/2022.

20/05/2022, 00:11

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 18:50

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 13:15

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 13:49

Decorrido prazo de SOMA AUTOMOVEIS LTDA em 11/05/2022 23:59:59.

12/05/2022, 00:27

Juntada de Petição de contestação

09/05/2022, 18:12

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 08:40

Juntada de Petição de substabelecimento

19/04/2022, 19:32

Recebidos os autos do CEJUSC

19/04/2022, 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Brasília

19/04/2022, 16:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 19/04/2022 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

19/04/2022, 16:54

Juntada de Petição de substabelecimento

19/04/2022, 10:04

Recebidos os autos

18/04/2022, 17:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

18/04/2022, 17:07

Juntada de Petição de contestação

18/04/2022, 08:26

Juntada de certidão

24/03/2022, 12:25

Juntada de certidão

15/03/2022, 21:37

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 21:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/03/2022, 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/03/2022, 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/03/2022, 15:11

Juntada de certidão

10/03/2022, 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/03/2022, 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/03/2022, 14:41

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/03/2022, 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/03/2022, 14:12

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

03/03/2022, 17:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível de Brasília

02/03/2022, 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2022, 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2022, 13:35

Juntada de certidão

24/02/2022, 13:32

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/02/2022, 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/02/2022, 15:21

Decorrido prazo de ANTONIO GERALDO DA SILVA em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 12:24

Publicado Decisão em 24/01/2022.

24/01/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

22/01/2022, 01:48

Publicado Decisão em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:17

Recebidos os autos

20/01/2022, 13:32

Decisão interlocutória - recebido

20/01/2022, 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

20/01/2022, 12:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

20/01/2022, 12:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/04/2022 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

20/01/2022, 12:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível de Brasília

20/01/2022, 12:27

Recebidos os autos

19/01/2022, 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

14/01/2022, 12:06

Juntada de Petição de petição

14/01/2022, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2021

23/12/2021, 00:05

Recebidos os autos

21/12/2021, 13:48

Decisão interlocutória - emenda à inicial

21/12/2021, 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

17/12/2021, 13:55

Distribuído por sorteio

16/12/2021, 19:33

Decisão

•18/07/2024, 21:29

Decisão

•18/07/2024, 21:28

Decisão

•28/05/2024, 10:18

Decisão

•28/05/2024, 10:18

Decisão

•02/05/2024, 22:49

Decisão

•02/05/2024, 22:49

Acórdão

•19/02/2024, 18:43

Despacho

•28/09/2023, 16:15

Acórdão

•31/08/2023, 19:24

Sentença

•01/09/2022, 18:32

Sentença

•01/09/2022, 18:32

Decisão

•20/07/2022, 20:41

Decisão

•14/06/2022, 11:16

Todos os documentos(19)

Sentença

•13/08/2024, 22:17

Sentença

•13/08/2024, 22:17

Decisão

•18/07/2024, 21:29

Decisão

•18/07/2024, 21:28

Decisão

•28/05/2024, 10:18

Decisão

•28/05/2024, 10:18

Decisão

•02/05/2024, 22:49

Decisão

•02/05/2024, 22:49

Acórdão

•19/02/2024, 18:43

Despacho

•28/09/2023, 16:15

Acórdão

•31/08/2023, 19:24

Sentença

•01/09/2022, 18:32

Sentença

•01/09/2022, 18:32

Decisão

•20/07/2022, 20:41

Decisão

•14/06/2022, 11:16

Decisão

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•21/12/2021, 13:48

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