Procedimento Comum Cível 0707102-98.2021.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707102-98.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 14:11

Juntada de certidão

08/03/2024, 18:27

Juntada de alvará de levantamento

08/03/2024, 18:27

Publicado Decisão em 06/03/2024.

06/03/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/03/2024, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707102-98.2021.8.07.0010. REQUERENTE: SILVIA BIANCA MENEZES RAPOSO JULIO RECONVINTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A RECONVINDO: SILVIA BIANCA MENEZES RAPOSO JULIO DECISÃO Verifico que a parte ré satisfez a obrigação, conforme noticia a petição da autora de ID 186339755, por meio da qual deu quitação ao débito. Expeça-se alvará para transferência eletrônica dos valores depositados ao ID 185546355, 185546354 e 186265827, mais acréscimos legais, conforme dados bancários informados ao ID 186339755. O alvará deve ser expedido em nome do escritório de advocacia que patrocina a autora, o qual possui poderes para tanto, conforme instrumento de procuração de 104291392. Após, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, considerando o trânsito em julgado do acórdão, conforme Certidão de ID 185554834, e que não foi instaurado cumprimento de sentença. Custas remanescentes, se houver, pelo réu. Honorários na forma como determinado no acórdão de ID 185546346. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

01/03/2024, 17:12

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 17:12

Deferido o pedido de SILVIA BIANCA MENEZES RAPOSO JULIO - CPF: 873.029.937-34 (REQUERENTE).

01/03/2024, 17:12

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

09/02/2024, 14:20

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 03:05

Documentos

Decisão

•01/03/2024, 17:12

Decisão

•01/03/2024, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEOENERGIA. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR. COBRANÇA DE DÉBITOS. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDUTAS ILÍCITAS, PORQUE DIRIGIDAS CONTRA EQUIVOCADA PESSOA NATURAL (LESADA). IMPOSITIVAS A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, BEM COMO A CONDENAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, CUJA ESTIMATIVA SE MOSTRA RAZOÁVEL. APELO DESPROVIDO. I. Incide ao caso concreto as disposições contidas na Lei 8.078/1990, uma vez que a relação existente entre a empresa concessionária de energia elétrica e a destinatária final de seus serviços é de natureza consumerista. II. A parte autora, ora apelada, alega que foi surpreendida com a cobrança de suposto débito no valor de R$ 23.733,48 (apurado entre os períodos de outubro de 2017 e abril de 2018), o qual gerou a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes e a interrupção do fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora. III. A parte ré, ora apelante, sustenta que o referido débito decorre de fraude constatada no medidor de energia, da qual a parte demandante possuiria plena ciência. Nesse contexto, sustenta a regularidade das condutas supramencionadas. IV. Ocorre que, no Termo de Ocorrência e Inspeção nº 062542 elaborado pela empresa concessionária, consta que a dívida em questão se refere a terceira pessoa. Ademais, quando da troca de titularidade da fatura, a apelada foi informada de que não existiriam débitos pendentes no imóvel. V. Nessa ordem de ideias, em se tratando de obrigações de natureza pessoal (não propter rem), de comportamento contraditório praticado pela concessionária, e em razão de não se ter desincumbido do ônus de comprovar a regularidade da cobrança e a adequada imputação de débito retroativo, há de ser mantida a declaração de inexistência do débito, na extensão contida na fatura sub judice. VI. Ademais, cumpre ressaltar que as circunstâncias de cobrança irregular, “negativação” indevida e interrupção do fornecimento de serviço público essencial, por suposto débito pretérito, caracterizam dano extrapatrimonial reparável in re ipsa, em virtude da afetação à integridade psicológica da personalidade da parte consumidora (Código Civil, artigo 12 c/c 186), cuja estimativa (R$ 3.500,00) se mostra razoável. VII. Recurso conhecido e desprovido.

29/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 06/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de SILVIA BIANCA MENEZES RAPOSO JULIO - CPF: 873.029.937-34 (REQUERENTE).

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 15/02/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

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