Cumprimento de sentença 0046509-97.2012.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0046509-97.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0046509-97.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA ALBERGUE SAO VICENTE DE PAULO DE JATAI EXECUTADO: CENTRUS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME, FONSECA ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA - EPP, ELAINE DE SOUZA ARANTES HELOU, FERNANDO DE CASTRO FONSECA, CLAUDIO DE CASTRO FONSECA, HERCULES HELOU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que o cumprimento de sentença alcance o patrimônio das empresas Agropeculária Irmãos Fonseca Ltda, FOM Agropecuária Ltda e Viação Cidade Jardim Ltda, sob o fundamento de que estas empresas integram o mesmo grupo econômico das empresas originalmente executadas. Em sua defesa, a empresa Viação Cidade Jardim Ltda argumenta a impossibilidade de reconhecimento de grupo econômico entre empresas que não integraram o processo na fase de conhecimento, sob pena de violação ao art. 513, §5º do CPC. Tece considerações acerca da ausência de comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial e que a identidade de sócios, por si só, não caracteriza a existência de grupo econômico. Requereu, com base no exposto, o reconhecimento da má-fé da exequente e a correspondente fixação de multa (ID. 169321653). As demais empresas não se manifestaram. É o relatório. Decido. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, consoante art. 494 da Lei nº 6.404/76. No caso em apreço, os documentos que instruem o pedido do exequente indicam que a Agropecuária Irmãos Fonseca possui como atividade econômica a criação de bovinos para corte e está situada no endereço Rua 7, nº 530, Quadra F3 Lote37/39, Sala 20,5 CEP 74.110-090, Setor Oeste, Goiânia/GO, e-mail [email protected], tel: (62) 3954-1600/ (62) 3954-1500 (ID. 162025573). Fom Agropecuária, está situada no mesmo endereço, indica o mesmo telefone e, além da atividade econômica acima identificada, atua também no ramo de cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente (ID. 162025574). O mesmo endereço e telefone também é utilizado pela empresa Fonseca Gestão Empresarial / Fonseca Assessoria e Consultoria Tributária LTDA. A empresa Viação Cidade Jardim está sediada na R TERENCIO SAMPAIO NÚMERO 532, CEP 49.025-700 BAIRRO/DISTRITO GRAGERU MUNICÍPIO ARACAJU UF SE ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected] TELEFONE (79) 3212-1806/ (79) 3212-1824 e, diferentemente das demais empresas, possui como atividade econômica o transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal e locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor. As três empresas possuem como sócio Fernando de Castro Fonseca. Todavia, não obstante a existência de sócio em comum entre as empresas, as atividades desenvolvidas pelas executadas Centrus e Fonseca Assessoria e Consultoria Tributária e as empresas indicadas para reconhecimento do Grupo Econômico não guardam entre si correlação quanto à atividade desenvolvida. Enquanto as executadas Centrus e Fonseca Assessoria realizam atividades voltadas, predominantemente, à assessoria contábil e tributária (ID. 1659338. pág), duas das empresas indicadas (Fom agropecuária e Agropecuária Irmãos Fonseca) atuam no ramo do agronegócio, sendo que a Viação Cidade Jardim possui sua atividade restrita ao transporte. Para a configuração de grupo econômico é necessária a comprovação efetiva de comunhão de interesses e atuação conjunta, além da necessária unidade da administração. Além disso, não há provas de que haveria confusão patrimonial entre as empresas ou desvio de finalidade, com atuação em outro atividade estranha ao seu objeto social. Nesse sentido, mesmo que haja um grupo econômico de fato, não há elementos para que o cumprimento de sentença alcance o patrimônio das empresas indicadas no incidente. A frustração do cumprimento de sentença em razão da não localização de bens não é fundamento, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, salvo quando suficientemente provado no processo o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A presença de sócios da executada em quadros societários de outras pessoas jurídicas não configura, por si só, abuso da personalidade jurídica, especialmente quando cada uma das sociedades empresárias desempenha atividades distintas e não apresentam irregularidades que pudessem caracterizar confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Ademais, as pessoas jurídicas detêm autonomia patrimonial para gerir seus negócios de forma independente, segregando riscos, como autoriza e explicita o art. 49-A do CC. Ante o exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se o exequente para que indique, caso conheça, outros bens à penhora das executadas, no prazo de 5 dias. Não havendo manifestação, determino a suspensão do processo por um ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Durante o prazo de suspensão e da prescrição intercorrente o processo deverá permanecer em arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor. Consoante o disposto no art. 921, § 4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente começará a correr após o decurso de um ano a contar da intimação desta decisão. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

29/02/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA ALBERGUE SAO VICENTE DE PAULO DE JATAI em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA ALBERGUE SAO VICENTE DE PAULO DE JATAI em 16/09/2024 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Certidão em 09/09/2024.

Publicado Certidão em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(507)

Todos os documentos(105)