Embargos de Declaração Cível 0701742-90.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/DF 29745·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(40)

CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de recurso especial

13/05/2026, 09:31

Juntada de Petição de recurso extraordinário

13/05/2026, 09:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 02:15

Publicado Ementa em 22/04/2026.

23/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 09:30

Conhecido o recurso de CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. - CNPJ: 05.782.733/0001-49 (EMBARGANTE) e não-provido

15/04/2026, 18:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/04/2026, 18:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/03/2026, 23:07

Recebidos os autos

30/03/2026, 21:47

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

27/03/2026, 12:27

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2026, 20:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 18:18

Recebidos os autos

17/03/2026, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 17:56

Todas as movimentações(152)

Juntada de Petição de recurso especial

13/05/2026, 09:31

Juntada de Petição de recurso extraordinário

13/05/2026, 09:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 02:15

Publicado Ementa em 22/04/2026.

23/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Documentos

Acórdão

•15/04/2026, 21:43

Despacho

•17/03/2026, 18:18

18/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 09:30

Conhecido o recurso de CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. - CNPJ: 05.782.733/0001-49 (EMBARGANTE) e não-provido

15/04/2026, 18:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/04/2026, 18:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/03/2026, 23:07

Recebidos os autos

30/03/2026, 21:47

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

27/03/2026, 12:27

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2026, 20:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 18:18

Recebidos os autos

17/03/2026, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 17:56

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

12/03/2026, 17:21

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

12/03/2026, 17:21

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 17:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/03/2026, 09:07

Publicado Ementa em 27/02/2026.

28/02/2026, 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 14:19

Conhecido o recurso de CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. - CNPJ: 05.782.733/0001-49 (AGRAVANTE) e não-provido

24/02/2026, 17:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/02/2026, 16:50

Publicado Intimação de Pauta em 26/01/2026.

27/01/2026, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 12:19

Juntada de intimação de pauta

22/01/2026, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2026

22/01/2026, 02:18

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/01/2026, 16:10

Recebidos os autos

16/01/2026, 15:46

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

08/01/2026, 17:56

Recebidos os autos

05/01/2026, 19:17

Juntada de certidão

05/01/2026, 19:17

Expedição de Outros documentos.

05/01/2026, 19:17

Recebidos os autos

05/01/2026, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

05/01/2026, 13:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/01/2026, 11:07

Expedição de Certidão.

02/01/2026, 11:05

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

29/12/2025, 15:22

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

29/12/2025, 15:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 02:15

Publicado Decisão em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:18

Publicado Decisão em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/08/2024, 14:45

Recebidos os autos

23/08/2024, 14:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

23/08/2024, 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

23/08/2024, 14:45

Recebidos os autos

23/08/2024, 14:44

Recebidos os autos

23/08/2024, 14:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/08/2024, 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/08/2024, 13:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/08/2024, 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/08/2024, 13:49

Recebidos os autos

23/08/2024, 13:49

Juntada de decisão de tribunais superiores

23/08/2024, 13:49

Juntada de ficha de inspeção judicial

03/06/2024, 22:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

13/05/2024, 13:14

Juntada de certidão

13/05/2024, 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

13/05/2024, 09:53

Decorrido prazo de CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

03/05/2024, 02:19

Publicado Despacho em 03/05/2024.

03/05/2024, 02:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/04/2024, 15:50

Recebidos os autos

24/04/2024, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/04/2024, 15:50

Recebidos os autos

24/04/2024, 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/04/2024, 13:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/04/2024, 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/04/2024, 13:30

Recebidos os autos

23/04/2024, 13:30

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2024, 05:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 12:47

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

27/02/2024, 12:45

Juntada de Petição de agravo

27/02/2024, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 02:18

Publicado Decisão em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/01/2024, 13:19

Recebidos os autos

25/01/2024, 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/01/2024, 13:19

Recebidos os autos

25/01/2024, 13:19

Recurso Especial não admitido

25/01/2024, 13:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

25/01/2024, 13:19

Juntada de certidão

16/01/2024, 03:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

03/01/2024, 11:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/01/2024, 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

03/01/2024, 11:24

Recebidos os autos

03/01/2024, 11:24

Juntada de Petição de contrarrazões

03/01/2024, 07:04

Juntada de Petição de contrarrazões

03/01/2024, 06:57

Juntada de certidão

19/12/2023, 03:04

Decorrido prazo de CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 13:18

Juntada de certidão

31/10/2023, 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/10/2023, 12:04

Recebidos os autos

31/10/2023, 12:04

Juntada de certidão

31/10/2023, 12:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 02:17

Juntada de Petição de recurso extraordinário

25/10/2023, 14:16

Juntada de Petição de recurso especial

25/10/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 18:08

Conhecido o recurso de CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. - CNPJ: 05.782.733/0001-49 (EMBARGANTE) e não-provido

05/10/2023, 16:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/10/2023, 15:53

Publicado Pauta de Julgamento em 04/10/2023.

04/10/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 17:53

Juntada de pauta de julgamento

28/09/2023, 17:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/09/2023, 17:22

Recebidos os autos

27/09/2023, 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

22/09/2023, 12:58

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2023, 22:07

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 14:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2023, 18:05

Recebidos os autos

08/09/2023, 18:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

08/09/2023, 15:51

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/09/2023, 15:51

Decorrido prazo de CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/08/2023, 09:57

Publicado Ementa em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 13:50

Conhecido o recurso de CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. - CNPJ: 05.782.733/0001-49 (APELANTE) e não-provido

10/08/2023, 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/08/2023, 15:49

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 13:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/07/2023, 16:33

Deliberado em Sessão - Retirado

07/07/2023, 17:27

Juntada de certidão

07/07/2023, 17:27

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/07/2023, 15:35

Recebidos os autos

29/06/2023, 18:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

24/05/2023, 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

24/05/2023, 15:21

Recebidos os autos

24/05/2023, 15:21

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/05/2023, 15:19

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 10:45

Recebidos os autos

19/05/2023, 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

19/05/2023, 12:56

Distribuído por sorteio

19/05/2023, 12:56

Despacho

•17/03/2026, 17:56

Acórdão

•24/02/2026, 20:47

Despacho

•05/01/2026, 19:17

Despacho

•05/01/2026, 13:43

Decisão

•26/08/2024, 14:01

Decisão

•26/08/2024, 14:00

Decisão

•23/08/2024, 14:44

Decisão de Tribunais Superiores

•23/08/2024, 13:49

Despacho

•30/04/2024, 15:57

Despacho

•24/04/2024, 15:50

Agravo

•27/02/2024, 09:16

Decisão

•05/02/2024, 14:24

Decisão

•25/01/2024, 13:19

Todos os documentos(23)

Acórdão

•15/04/2026, 21:43

Despacho

•17/03/2026, 18:18

Despacho

•17/03/2026, 17:56

Acórdão

•24/02/2026, 20:47

Despacho

•05/01/2026, 19:17

Despacho

•05/01/2026, 13:43

Decisão

•26/08/2024, 14:01

Decisão

•26/08/2024, 14:00

Decisão

•23/08/2024, 14:44

Decisão de Tribunais Superiores

•23/08/2024, 13:49

Despacho

•30/04/2024, 15:57

Despacho

•24/04/2024, 15:50

Agravo

•27/02/2024, 09:16

Decisão

•05/02/2024, 14:24

Decisão

•25/01/2024, 13:19

Acórdão

•05/10/2023, 16:59

Despacho

•11/09/2023, 14:10

Despacho

•08/09/2023, 18:05

Acórdão

•10/08/2023, 17:46

Sentença

•17/03/2023, 14:41

Despacho

•14/03/2023, 14:42

Decisão

•10/03/2023, 17:40

Decisão

•03/03/2023, 11:03