Procedimento Comum Cível 0701932-07.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701932-07.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701932-07.2023.8.07.0001. AUTOR: CRISTINE DA VEIGA RAEDER, LUCIA INSTITUTO EFICAZ DE DEPILACAO LTDA REU: CLARO S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A., TLP - SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA - EPP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a petição de ID. 183862053 como embargos de declaração. A parte autora, na referida petição pugnou pela correção de um erro material constante no dispositivo da sentença, pois no parágrafo que diz "Deixo de determinar a reativação e transferência da linha telefônica entre as autoras, em razão do restabelecimento e transferência em 04/03/2022 perante a operadora Claro", deveria constar como data correta o dia 04/03/2023. A Telefônica Brasil S.A manifestou concordância com a correção da data para 04/03/2023, enquanto as demais rés quedaram-se inertes. É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. No caso em apreço, a tutela antecipada foi cumprida pela 1ª Ré, CLARO, em 04/03/2023, conforme petição de ID. 152265726 e decisão de ID. 154040010. Considerando que o erro material não preclui e pode ser corrigido a qualquer tempo, a sentença deve ser corrigida. ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material no dispositivo da sentença. Nesse sentido, no trecho do dispositivo: "Deixo de determinar a reativação e transferência da linha telefônica entre as autoras, em razão do restabelecimento e transferência em 04/03/2022 perante a operadora Claro", determino a correção do erro material, a fim de que, onde consta "04/03/2022", passe a constar "04/03/2023". Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

21/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Decorrido prazo de CRISTINE DA VEIGA RAEDER em 28/01/2025 23:59.

Publicado Certidão em 21/01/2025.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Intimação em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(27)