Execução de Título Extrajudicial 0702472-07.2023.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702472-07.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702472-07.2023.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 10 EXECUTADO: JORGE LUIZ GOMES DE MIRANDA, SANDRA MARIA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONDOMINIO PARQUE RIACHO 10 propôs ação de execução (despesas condominiais) em face de JORGE LUIZ GOMES DE MIRANDA e SANDRA MARIA DA SILVA, em 06/4/2023. Expedidos mandados de citação no endereço “QN 5A, CJ 8, LT02, Apartamento 302, Bloco D, COND PARQUE RIACHO 10, Riacho Fundo II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71880-510”, retornaram sem cumprimento. Não se procedeu à citação de SANDRA (ID 172194411), pois falecida, e de JORGE LUIZ (ID 173492476), pois informado pelo Oficial de Justiça que ele não reside no referido apartamento. O credor, na petição de ID 178068897, informa não haver inventário e que, na certidão de óbito de SANDRA (ID 178068904), é possível constatar que ela não deixou testamento e não possui filhos. Afirma que a executada possui irmãos e pais. Na decisão de ID 187345935, este juízo determinou que o exequente incluísse no polo passivo o genitor da falecida, Sr. Mionais Bispo Santos da Silva, devendo indicar a respectiva qualificação. Petição de ID 188675569, na qual o credor comprova o falecimento do genitor da executada SANDRA, e requer o cadastro do Espólio de Sandra Maria da Silva no polo passivo, a juntada de comprovante de situação cadastral do Sr. Mionais, a citação da representante do espólio, e a penhora online de JORGE LUIZ GOMES DE MIRANDA. Acrescento que, na decisão de ID 192590284, foi indeferida a alteração do polo passivo da ação executiva para constar, no lugar de SANDRA MARIA DA SILVA, o ESPÓLIO DE SANDRA MARIA DA SILVA, representada por GLÓRIA MARIA MATHEUS DA SILVA. Na oportunidade, o exequente ficou intimado a indicar endereço para realização da citação do executado JORGE LUIZ GOMES DE MIRANDA. O executado opôs embargos de declaração no ID 195022170, alegando a existência de contradição, sob o argumento de que se deve modificar o polo para fazer constar o espólio, sendo nomeada como representante do espólio, administradora provisória da herança, a genitora da falecida. Adiante, requereu fosse realizada a citação do segundo executado de forma eletrônica, via aplicativo de mensagens WhatsApp. Decido. Inicialmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) recebo os embargos de declaração, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, o embargante alega contradição na sentença, sustentando que o espólio deveria responder pelas dívidas do "de cujus" até a abertura do inventário, argumentando que é inconcebível que ele próprio figure como obrigado àquilo que deveria ser suportado pelo falecido. Ademais, aduz que, na ausência de inventário aberto, a administração da herança cabe ao herdeiro que esteja na posse e administração dos bens. Requer, ao final, o provimento dos embargos de declaração para modificar a demanda, incluindo o espólio representado pela genitora da falecida no polo passivo. Não assiste razão ao embargante. O acervo patrimonial deixado pelo executado falecido é transmitido por sucessão aos herdeiros, no momento da morte, sendo certo que, até a partilha da herança, é indivisível e deve ser entendido como um todo unitário (art. 1.791, CC), estando, portanto, sujeito aos atos executórios por expressa disposição legal. Ocorre que, sem a abertura do inventário, existe tão somente a universalidade de bens e dívidas pertencentes a todos herdeiros, sendo eles, portanto, os legitimados a figurar no polo passivo da ação executiva de origem. A sucessão processual do “de cujus”, neste ínterim, deve se dar pelo espólio ou pela totalidade dos herdeiros. Contudo, a ausência de inventário aberto torna inviável a sucessão pelo espólio, admitindo-se, assim, a sucessão processual por todos os herdeiros. Pelo exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. Promova-se a alteração do polo passivo para que passe a contar como executada, no lugar de SANDRA MARIA DA SILVA, a genitora da falecida, GLÓRIA MARIA MATHEUS DA SILVA. Em seguida, expeça-se mandado de citação, via carta com aviso de recebimento, no endereço indicado na petição de ID, a dizer, “QR 305, LOTE 13, CONJUNTO 12 – SAMAMBAIA SUL CEP 72305-302”. No tocante ao pedido de citação do executado por WhatsApp, autorizo a citação eletrônica, via aplicativo de mensagens, através do número (61) 98363-2760 (ID 195022170). Advirta-se o Oficial de Justiça acerca da necessidade de cautelas para garantir a autenticidade do número telefônico e a identidade do destinatário, sob pena de nulidade da citação. Circunscrição do Riacho Fundo. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto 1

08/05/2024, 00:00

23/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 10 em 28/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Publicado Certidão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(98)