Cumprimento de sentença 0708937-53.2023.8.07.0010 - TJDFT

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708937-53.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: FERNANDA GOMES MOREIRA EXECUTADO: ROSANGELA BISPO DOS SANTOS DESPACHO Consoante extrato anexo, em 11/04/2024, este Juízo determinou, via Sisbajud, o bloqueio de valores em contas vinculadas à executada com reiteração da ordem pelo prazo de 30 dias, tendo em vista a frustração da penhora no rosto dos autos então determinada nestes autos. Após o protocolamento da ordem, as partes noticiaram nos autos o acordo firmado entre si (id 193054350 - 12/04/2024 às 09h39min). Ocorre que, ainda que não tenha sido consignado na sentença de id 192812138, tão logo este Juízo teve conhecimento da tratativa, determinou a interrupção da ordem (12/04/2024 às 11h). Nada obstante, quando é utilizada a ferramenta “teimosinha”, o desbloqueio de contas e valores não é automático, pois, para que seja permitida a liberação de contas e valores é necessário o processamento e desdobramento referente à interrupção, que deve ser cumprido em até 72 horas, e, em seguida, é cumprida a ordem de desbloqueio. Diante deste quadro, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a executada acerca do teor deste ato, cientificando-a de que, em não havendo o desbloqueio até o prazo acima mencionado, a contar desta data, deverá comunicar novamente este Juízo para, se o caso, novas providências. Oportunamente, cumpram-se as determinações precedentes. * documento datado e assinado eletronicamente.

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708937-53.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: FERNANDA GOMES MOREIRA EXECUTADO: ROSANGELA BISPO DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Ciente da resposta de ofício encaminhada pela 27ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da SJDF. As partes compuseram acordo e requerem a sua homologação, o que deve ser reconhecido em atenção ao disposto no art. 139, V, do Código de Processo Civil e art. 2º, da Lei nº 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado entre as partes nos autos da presente ação (id 193054349) e, de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará eletrônico em favor da credora nos termos da decisão de id 190468696. Outrossim, se o caso, comunique-se à 27ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da SJDF a homologação do presente acordo e para desconstituição de eventual penhora no rosto dos no rosto dos autos de nº 1015139- 86.2023.4.01.3400. Confiro força de ofício à presente decisão. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no art. 55, caput da Lei Federal n° 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Passada em julgado, arquivem-se os autos com as respectivas baixas. * documento datado e assinado eletronicamente.

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708937-53.2023.8.07.0010. Requerente: EXEQUENTE: FERNANDA GOMES MOREIRA Requerido(a): EXECUTADO: ROSANGELA BISPO DOS SANTOS DECISÃO A executada apresentou impugnação (id 188510715), pretendendo a impugnante o desbloqueio de suas contas e de valores, ao argumento de que o numerário bloqueado pelo Sisbajud na conta do Banco Caixa Econômica Federal incidiu sob conta poupança e que na conta do Banco Bradesco recebe sua aposentadoria por invalidez. Aduz, ainda, que a manutenção da constrição comprometerá a sua subsistência e de sua família. Carreou aos autos dos documentos e extratos bancários de ids 188510723-24 e 18890268-72. A exequente manifestou-se pela manutenção integral da penhora e penhora no rosto dos autos eletrônicos de nº 1015139-86.2023.4.01.3400 do débito (id 190206540). É o relato do necessário. Decido. Razão parcial assiste à impugnante. De fato, o art. 833, incisos IV e X do CPC preveem a impenhorabilidade do salário e de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Todavia, em relação à penhora sob caderneta de poupança, os extratos acostados aos autos pela própria impugnante demonstram a ocorrência de movimentações financeiras diversas, tais como saques, compras no débito e depósitos, bem como envios e recebimentos de PIX, o que descaracteriza a natureza de mera conta poupança, utilizada para fins unicamente de reserva de capital. Assim, não se mostra razoável a utilização de uma interpretação literal do art. 833, inciso X, do CPC, diante da evidente descaracterização da natureza de conta poupança na hipótese vertente. No tocante à alegada constrição incidente sob seu benefício de aposentadoria, revela-se imperiosa a necessidade de prestigiar o princípio da efetividade do processo, uma vez que nenhuma lesão ou ameaça de direito deve ser subtraída da apreciação do Poder Judiciário, assegurando, indiretamente, que a decisão judicial deve ser efetiva. In casu, desde a sentença (novembro de 2023), em nenhum momento a impugnante efetuou pagamento voluntário da dívida e esta situação impõe a ponderação entre os interesses da credora e da devedora. Nesse passo, aplicando-se a regra de hermenêutica constitucional, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal vem entendendo que até 30% da renda podem ser penhorados, pois a impenhorabilidade da renda há de ser mitigada em favor da efetividade do processo de execução. Ignorar essa conjugação, além de ferir os princípios mais basilares do direito, seria admitir que todos aqueles que tenham única fonte de renda jamais se sujeitariam a uma execução forçada e, tampouco, estariam obrigados ao pagamento de seus débitos. Na hipótese, ante as peculiaridades do caso concreto, mostra-se razoável a manutenção do bloqueio judicial parcial realizados nas contas bancárias, na ordem de R$615,49, quantia correspondente a 30% do valor disponível na conta bancária (R$2.051,63). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ofertada pela executada. Converto em penhora a constrição realizada na conta bancária equivalente a 30% dos valores bloqueados (R$615,49) em favor da exequente e libero os valores remanescentes em favor da executada (extrato anexo). Outrossim, nos termos do art. 860 do CPC, defiro a penhora de eventual crédito da executada Rosângela Bispo dos Santos, CPF 379.629.141-49, no rosto dos autos de nº 1015139-86.2023.4.01.3400, em trâmite na 27ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da SJDF, até o limite do valor do crédito exequendo remanescente (R$6.857,56), solicitando que seja transferida a importância para conta judicial vinculada a este processo e Juízo. Confiro à presente força ofício e de mandado de penhora no rosto dos autos. Encaminhe-se, com urgência, eletronicamente, a fim de que seja formalizada a penhora, com a lavratura do termo e sua juntada aos autos, no termos da Portaria Conjunta nº 17/2019 do TJDFT. Desde já fica intimada a executada, por meio de seu advogado ou, não tendo, intime-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e para fins do art. 917, II e seu § 1º, do CPC. Preclusa a presente decisão, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar dados bancários e do titular da conta e/ou PIX (CPF/CNPJ), a fim de viabilizar a expedição de alvará eletrônico do valor constrito diretamente em seu favor. Declinados os dados bancários, expeça-se alvará eletrônico em favor da credora, com juros e correção monetária, se houver. Após, aguarde-se a resposta do ofício. * documento datado e assinado eletronicamente.

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

18/03/2024, 16:32

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

08/03/2024, 02:52

Publicado Certidão em 08/03/2024.

08/03/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708937-53.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: FERNANDA GOMES MOREIRA EXECUTADO: ROSANGELA BISPO DOS SANTOS C E R T I D Ã O De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da impugnação aviada pela executada. Santa Maria-DF, 6 de março de 2024.

07/03/2024, 00:00

Juntada de certidão

06/03/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708937-53.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: FERNANDA GOMES MOREIRA EXECUTADO: ROSANGELA BISPO DOS SANTOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se, com urgência, a executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar aos autos os extratos bancários constando a movimentação dos últimos 03 (três) meses da(s) conta(s) sob a(s) qual(is) incidiu(ram) a(s) penhora(s) e demais documentos comprobatórios do alegado na manifestação id 188510715, sob pena de prosseguimento da execução e levantamento de eventuais valores bloqueados em favor da exequente, independentemente de nova intimação. Cumprida a determinação ou escoado em branco o prazo acima, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da impugnação aviada pela executada. Após, tornem conclusos. * documento datado e assinado eletronicamente.

06/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 19:47

Recebidos os autos

04/03/2024, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

03/03/2024, 07:56

Juntada de Petição de impugnação

01/03/2024, 18:40

Publicado Decisão em 26/02/2024.

26/02/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708937-53.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: FERNANDA GOMES MOREIRA EXECUTADO: ROSANGELA BISPO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Em observância ao disposto no art. 854 do CPC e Enunciado nº 147/FONAJE, promovo o bloqueio de valores pelo Sisbajud com reiteração automática pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme documento anexo. Fica, desde já, advertido(a)(s) o(a)(s) credor(a)(es) que esta diligência apenas será renovada após o transcurso de pelo menos um ano desta data ou quando demonstrados indícios de alteração da situação econômica do devedor. 2. Caso não encontrados valores suficientes para saldar o crédito, determino a busca de bens, via sistema Renajud. 3. Restando infrutíferas as diligências acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem até o montante do débito atualizado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora efetivada, ficando designado(a)(s) como depositário(a)(s) dos bens e advertido(a)(s) na forma da lei. 4. Não logrando êxito, intime-se o(a)(s) exequente(s) para indicar(em) bens de propriedade do(a)(s) executado(a)(s) ou todas as providências que entender(em) aptas para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, independentemente de nova intimação. 5. Advirto que o pedido de renovação de diligências, sem fato novo que justifique a medida, acarretará a extinção do processo por ausência de bens penhoráveis, facultando a retomada da execução quando puder demonstrar(em) a alteração da situação econômica do(a)(s) devedor(a)(es), com a indicação precisa de bens passíveis de penhora. 6. Advirto, ainda, que, na hipótese de inclusão do(a)(s) executado(a)(s) em cadastro de inadimplentes, deverá o(a)(s) credor(a)(s) a informar(em) nos autos o pagamento da dívida ou a ocorrência de prescrição, sob pena de responder por eventuais danos reclamados pelo(a)(s) devedor(a)(es). 7. Lembro que é ônus do(a)(s) credor(a)(es) diligenciar(em) e buscar(em) bens do(a)(s) executado(a)(s) à penhora. * documento datado e assinado eletronicamente.

23/02/2024, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/02/2024, 19:29

Recebidos os autos

21/02/2024, 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

20/02/2024, 18:20

Juntada de certidão

20/02/2024, 18:20

Recebidos os autos

20/02/2024, 13:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.

20/02/2024, 13:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

20/02/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 10:41

Decorrido prazo de ROSANGELA BISPO DOS SANTOS em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:45

Publicado Certidão em 19/12/2023.

19/12/2023, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

18/12/2023, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708937-53.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: FERNANDA GOMES MOREIRA EXECUTADO: ROSANGELA BISPO DOS SANTOS C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que a sentença retro transitou em julgado em 06/12/2023. Certifico, também, que converti o feito em Cumprimento de Sentença. De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o débito, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do Art. 523, § 1º, do CPC. Santa Maria-DF, 14 de dezembro de 2023.

18/12/2023, 00:00

Transitado em Julgado em 06/12/2023

14/12/2023, 20:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/12/2023, 20:03

Decorrido prazo de ROSANGELA BISPO DOS SANTOS em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 03:37

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

22/11/2023, 02:48

Publicado Sentença em 22/11/2023.

22/11/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708937-53.2023.8.07.0010. REQUERENTE: FERNANDA GOMES MOREIRA REQUERIDO: ROSANGELA BISPO DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do Art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. O feito prescinde da produção de outras provas, razão pela qual passo ao imediato julgamento (art. 355, inciso II, CPC). Verifica-se dos autos que a parte requerida não resistiu à pretensão deduzida, pois, não obstante sua citação e intimação (id 175958420), não compareceu à audiência de conciliação (id) e, tampouco, apresentou contestação, motivo pelo qual decreto a sua REVELIA. Desse modo, considerando a falta de contestação por parte da requerida, em especial impugnação à narrativa da parte autora, decreto-lhe a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (Lei 9.099/95, art. 20), visto que o feito trata de direitos disponíveis. Nesse contexto, vejo que a pretensão merece acolhimento, pois além do decreto de revelia, existem nos autos elementos suficientes a amparar o pleito, conforme se verifica nos documentos juntados pela parte autora, tudo a evidenciar a existência de relação jurídica entre as partes, o inadimplemento quanto ao pagamento de quatro cártulas de cheque e o crédito de R$ 6.438,56, atualizado. Portanto, faz jus a parte autora ao ressarcimento do valor de R$ 6.438,56. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected]. Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected]. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo procedente o pedido. Condeno a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.438,56 (seis mil e quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos), a ser acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação (23/10/2023) e correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da demanda (11/09/2023). Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do Art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC), bem assim a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer no prazo estipulado, se o caso. Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

Recebidos os autos

17/11/2023, 16:30

Julgado procedente o pedido

17/11/2023, 16:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

31/10/2023, 18:07

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria

26/10/2023, 18:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

26/10/2023, 18:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/10/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

26/10/2023, 18:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

25/10/2023, 02:50

Recebidos os autos

25/10/2023, 02:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/10/2023, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708937-53.2023.8.07.0010. Requerente: REQUERENTE: FERNANDA GOM Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected]. Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected]. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

20/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 16:09

Recebidos os autos

18/10/2023, 18:04

Deferido em parte o pedido de FERNANDA GOMES MOREIRA - CPF: 997.485.331-15 (REQUERENTE)

18/10/2023, 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

16/10/2023, 16:48

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 15:45

Publicado Intimação em 04/10/2023.

04/10/2023, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708937-53.2023.8.07.0010. REQUERENTE: FERNANDA GOMES MOREIRA REQUERIDO: ROSANGELA BISPO DOS SANTOS C E R T I D Ã O De ordem, ante a frustração da diligência citatória/intimatória (ID 173712847), Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte REQUERENTE para informar o endereço atualizado da parte RE

03/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

02/10/2023, 12:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/09/2023, 14:49

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 19:52

Recebidos os autos

14/09/2023, 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

13/09/2023, 17:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

11/09/2023, 11:12

Distribuído por sorteio

11/09/2023, 11:12

—

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Publicado Certidão em 08/03/2024.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(18)