Execução de Título Extrajudicial 0712886-54.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712886-54.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712886-54.2019.8.07.0001. EXECUTADO: ANNA KAROLINA NEIVA BLANCO FARIAS DECISÃO A decisão de ID 108442882 deferiu a penhora do imóvel indicado (ID108037231), de matrícula n.º3.919, perante o Oficial de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Pirenópolis/GO, descrito como Vila Pompeu, lote de terreno nº 06 da quadra 08, com área de 382,50m², Pirenópolis/GO. Foi homologado, ID 159133285, o laudo de avaliação (ID 152879807 p.53), que avaliou o bem em R$ 857.705,25. Verifica-se que já foi juntada a certidão de matrícula atualizada do imóvel, constando a averbação da penhora (ID 128356372). O exequente, ID 154424250, requereu a realização de leilão do bem. A decisão de ID 184153757 deferiu o pedido formulado pelo exequente, ID 154424250, para levar a leilão judicial o imóvel indicado no ID 108037231, de matriculado sob n.º3.919 no Oficial de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Pirenópolis/GO, descrito como Vila Pompeu, lote de terreno nº 06 da quadra 08, com área de 382,50m², Pirenópolis/GO. No ID 188677101 foi expedido edital de leilão e intimação do referido bem. Entretanto, nota-se do ID 194032474 que foi proferida decisão nos embargos de terceiro (0710024-37.2024.8.07.0001) determinando a suspensão das medidas constritivas em relação ao imóvel penhorado. Ocorre que, conforme se nota do ID 194779567, a hasta pública já foi realizada, sendo que restou infrutífera. À Secretaria: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: MARCOS NOGUEIRA CHAGAS REPRESENTANTE LEGAL: VICTOR FLAVIO PEREIRA MEDINA Ante o exposto, determino a suspensão imediata dos atos constritivos relativos ao imóvel de matrícula nº 3.919. Aguarde-se o trânsito em julgado dos Embargos de nº 0710024-37.2024.8.07.0001. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712886-54.2019.8.07.0001. EXECUTADO: ANNA KAROLINA NEIVA BLANCO FARIAS EDITAL DE HASTA PÚBLICA EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO (LEILÃO ELETRÔNICO) O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) de Direito do(a) 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, Dr(a). TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital penhorado(s) nos autos do Processo nº 0712886-54.2019.8.07.0001 em que figura como requerente MARCOS NOGUEIRA CHAGAS – CPF nº 168.619.328-92 (Advogado(a): Tarley Max da Silva – OAB-DF 19.960) e como requerido(a)(s) ANNA KAROLINA NEIVA BLANCO FARIAS – CPF nº 044.824.271-01 (Advogado(a): Gilberto de Araújo Azevedo – OAB-DF 42.750), tendo como 3º interessado AMAURILIO NUNES DE AZEVEDO FILHO – CPF nº 287.334.951-49 (Advogado(a): Gilberto de Araújo Azevedo – OAB-DF 42.750), GILBERTO DE ARAÚJO AZEVEDO – CPF nº 034.682.251-30 (Advogado(a): Gilberto de Araújo Azevedo – OAB-DF 42.750) e MAGDA ELANIA FIGUEREDO – CPF nº 296.066.591-00 (Advogado(a): Lucas Pereira de Siqueira – OAB-GO 40.706), mediante as seguintes condições: O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial ADRIANO DE SOUZA CARDOSO, regularmente inscrito na JUCIS-DF sob o nº 33, através do site www.capitalleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília-DF). O 1º leilão terá início no dia 22/04/2024 às 12h00m, permanecendo aberto por mais 10 (dez minutos) para recebimento de lances, que não poderão ser inferiores ao valor da avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao da avaliação no 1º leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º leilão no dia 25/04/2024 às 12h00m, ocasião em que permanecerá aberto por mais 10 (dez) minutos para recepção de lances, que não poderão ser inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A partir do encerramento da 1ª hasta o sistema já estará disponível para recebimento de lances para a 2ª hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de falhas em equipamentos, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, por incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas, quedas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote de terreno nº 06 da Quadra 08, com área de terreno de 382,50 m2, medindo 15,00 m pela frente, confrontando com antiga estrada para chácara Paulas, pela lateral esquerda medindo 26,00 m, confrontando com o lote nº 07, pelo fundo medindo 15,00 m, confrontando com o lote nº 05 e pela lateral direita medindo 25,00 m, confrontando com o lote nº 04, com área edificada de 255,00m2, contendo quatro apartamento em 02 (dois) pavimentos em alvenaria, telhas cerâmicas, pico cerâmico, portas e janelas externas de vidro e portas internas de madeira, forro de madeira, tendo sido o terreno avaliado em R$ 306.000,00 (trezentos e seis mil reais) e a edificação em R$ 551.705,25 (quinhentos e cinquenta e um mil setecentos e cinco reais e vinte e cinco centavos), totalizando R$ 857.705,25 (oitocentos e cinquenta e sete mil setecentos e cinco reais e vinte e cinco centavos), conforme Laudo de Avaliação (Id 152879807 – p. 53) datado de R$ 10/03/2023, com matrícula no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Pirenópolis-GO sob o nº 3.919. DEPOSITÁRIO FIEL: Não consta dos autos. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 12.804,18 (doze mil oitocentos e quatro reais e dezoito centavos) em 30/03/2022 (Id 120202599). RESTRIÇÕES, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (art. 886, inciso VI do CPC): Conforme certidão de ônus acostada aos autos, datada de 08/12/2021, não constam na matrícula do imóvel quaisquer gravames, à exceção da penhora determinada por este Juízo constante do R. 10. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS e OUTRAS: Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (Taxas Condominiais), assim como os débitos de natureza tributária (IPTU/TLP) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC e art. 130, parágrafo único do CTN. Os débitos tributários e condominiais não cobertos pelo valor da arrematação são de responsabilidade do arrematante. NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE PIRENÓPOLIS-GO: 1208061. O(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), não cabendo ao Leiloeiro e nem ao Juízo qualquer responsabilidade quanto a consertos, reformas ou troca de peças, cabendo exclusivamente ao interessado a verificação de suas condições e especificações antes das datas designadas para os leilões (art. 18 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. São de responsabilidade do(a) arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames, imissão na posse do bem arrematado e pagamento de taxas e emolumentos do depósito público (no caso de bens móveis removidos ao depósito público). CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro (www.capitalleiloes.com.br), aceitando os termos e condições informados. Após a finalização do cadastro será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro juntamente com a senha de acesso ao sistema. O simples cadastro no site não habilita o usuário a participar dos leilões eletrônicos. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário após o cadastro realizar login no site do Leiloeiro com a senha enviada por e-mail, clicar em “MEUS DADOS” e proceder com o envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio-administrador) e do Comprovante de Endereço (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guias de depósito judicial, que poderão ser emitidas pelo Leiloeiro. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição de mandado de entrega do bem (para bens móveis) ou da carta de arrematação (para bens imóveis), com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do CPC). Não sendo efetuado o depósito do lance e da respectiva comissão, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo (art. 26 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), com a aplicação de sanções legais (art. 897 do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro ou corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. PARCELAMENTO: Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderão apresentar, por escrito ao Leiloeiro via e-mail ([email protected]), até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação e até o início do segundo leilão, proposta para aquisição do bem por valor não inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação As propostas de parcelamento deverão conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista e o restante em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem alienado, indicando, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento e saldo. No caso de atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 895, §4º do Código de Processo Civil. Além disso o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. As propostas de pagamento de lances à vista sempre prevalecerão sobre a proposta de pagamento parcelado, sendo que a apresentação da proposta não suspende o leilão. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor. Sendo em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. Por fim, no caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão (art. 7º, §3º da Resolução nº 236/2016 do CNJ). DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 3552-4847 ou (61) 99968-6566 (em horário comercial e em dias úteis) ou pelo e-mail: [email protected]. ATENÇÃO: o Leiloeiro Oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do CPC e no site do Leiloeiro na rede mundial de computadores (www.capitalleiloes.com.br) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do CPC, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. BRASÍLIA-DF, 4 de março de 2024 16:45:36. LORENA EVELYN LOBO RESENDE Servidor Geral CJUVETECABSB Edital - Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: MARCOS NOGUEIRA CHAGAS REPRESENTANTE LEGAL: VICTOR FLAVIO PEREIRA MEDINA

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712886-54.2019.8.07.0001. EXECUTADO: ANNA KAROLINA NEIVA BLANCO FARIAS DECISÃO Foi deferida (ID 108442882 ) a penhora do imóvel indicado (ID108037231), de matrícula n.º3.919, perante o Oficial de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Pirenópolis/GO, descrito como Vila Pompeu, lote de terreno nº 06 da quadra 08, com área de 382,50m², Pirenópolis/GO. Foi homologado, ID ID 159133285, o laudo de avaliação ( ID 152879807 p.53), que avaliou o bem em R$ 857.705,25. Verifica-se que já foi juntada a certidão de matrícula atualizada do imóvel, constando a averbação da penhora (ID 128356372). O exequente, ID 154424250, requereu a realização de leilão do bem. Entretanto, antes de apreciar o mérito do pedido, foi expedido mandado de intimação, para manifestação, de Magda Elânia Figueredo, autora da ação anulatória n. 5025786-13.2021.8.09.0126, que tramita no Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível da Comarca de Pirenópolis/GO, se manifestar. Magda Elânia Figueredo postulou (ID 181082838) a desconstituição da penhora do aludido imóvel, em razão da sentença de mérito proferida nos autos da ação anulatória, em relação à qual ainda não houve o trânsito em julgado da referida ação. O exequente, por sua vez, ID 184136902, sustentou que a via escolhida pela terceira interessada é inadequada. Esse é o breve relatório, passo a decidir. Assiste razão ao exequente. Como ele bem ponderou, o meio processual adequado para impedir ou desconstituir penhora deferida nos autos é o embargo de terceiro. O art. 674 do CPC dispõe que quem não sendo parte no processo sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Tendo em vista que ainda não houve o trânsito em julgado da ação anulatória e que o bem penhorado ainda está registrado em nome da executada, não há qualquer empecilho para o prosseguimento do feito com a alienação do bem. Todavia, no caso de oposição de embargos de terceiro, com eventual julgamento favorável à embargante, o exequente ficará exposto ao pagamento dos honorários de sucumbência, por ter resistido à pretensão. Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: MARCOS NOGUEIRA CHAGAS REPRESENTANTE LEGAL: VICTOR FLAVIO PEREIRA MEDINA defiro o pedido formulado pelo exequente, ID 154424250, para levar a leilão judicial o imóvel indicado no ID 108037231, de matriculado sob n.º3.919 no Oficial de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Pirenópolis/GO, descrito como Vila Pompeu, lote de terreno nº 06 da quadra 08, com área de 382,50m², Pirenópolis/GO. a hasta pública pelo valor da avaliação homologada. Preclusa, oficie-se o Leiloeiro Judicial para as formalidades necessárias à designação de data e elaboração de edital da hasta pública. No mais, fixo o preço mínimo do leilão em 75% do valor homologado. Insta ressaltar que, em caso de parcelamento, a proposta deverá conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem (art. 895, §1º, do CPC). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

07/02/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de MARCOS NOGUEIRA CHAGAS em 24/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de MARCOS NOGUEIRA CHAGAS - CPF: 168.619.328-92 (EXEQUENTE ESPÓLIO DE)

Decorrido prazo de ANNA KAROLINA NEIVA BLANCO FARIAS em 27/08/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Decorrido prazo de MARCOS NOGUEIRA CHAGAS em 15/08/2025 23:59.

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