Agravo de Instrumento 0716769-70.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoMandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/06/2023

Valor da Causa

R$ 9.222,87

Orgao julgador

Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo

Partes do Processo

BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP

CNPJ 13.***.***.0001-25

Autor

LUIZ CARLOS SERAFIM SILVA

CPF 042.***.***-53

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA

OAB/DF 25406•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

27/10/2023, 17:34

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 15:29

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Perguntas Frequentes

Transitado em Julgado em 26/10/2023

27/10/2023, 14:07

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 02:28

Publicado Ementa em 04/10/2023.

04/10/2023, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO INCISO IV, DO ARTIGO 833 DO CPC. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA IMPENHORABILIDADE PELO STJ. RESP N.º 1.582.475/MG. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBA SALARIAL. PRESERVAÇÃO DE VALOR QUE GARANTA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, a verb

03/10/2023, 00:00

Conhecido o recurso de BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP - CNPJ: 13.030.756/0001-25 (AGRAVANTE) e não-provido

28/09/2023, 15:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/09/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 15:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/08/2023, 15:57

Recebidos os autos

25/08/2023, 16:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

20/06/2023, 16:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

20/06/2023, 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

20/06/2023, 15:59

Documentos

Acórdão

•29/09/2023, 18:46

Despacho

•08/05/2023, 13:47

Despacho

•08/05/2023, 13:46

Agravo

•04/05/2023, 14:16

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