Cumprimento de sentença 0716936-21.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0716936-21.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716936-21.2022.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO QUINTAS ITAPOA REQUERIDO ESPÓLIO DE: JOAO CIRILO ZEFERINO DE SOUSA REPRESENTANTE LEGAL: DIRLENE ZEFERINO DE SOUSA REVEL: DIRLENE ZEFERINO DE SOUSA, MARIA HELENA ZEFERINA DE SOUZA LANDIM, FATIMA REGINA ZEFERINO DE SOUZA, MARIA DAS GRACAS DE ANDRADE DE SOUZA, DANIEL CARLOS DE ANDRADE DE SOUZA, GLECYANE DE ANDRADE DE SOUZA REU: CLAUDIO ZEFERINO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança, proposta por CONDOMÍNIO QUINTAS ITAPOÃ em desfavor de Espólio de JOÃO CIRILO ZEFERINO DE SOUSA, DIRLENE ZEFERINO DE SOUSA, MARIA HELENA ZEFERINA DE SOUZA LANDIM, CLÁUDIO ZEFERINO, FÁTIMA REGINA ZEFERINO DE SOUZA, MARIA DAS GRAÇAS DE ANDRADE DE SOUZA, DANIEL CARLOS DE ANDRADE DE SOUZA e de GLECYANE DE ANDRADE DE SOUZA, conforme qualificações constantes dos autos. Narra o autor que o de cujus era o legítimo possuidor/proprietário do imóvel localizado na Quadra H, Área Especial 01, lote 12, Condomínio Quintas Itapoã, Cidade Ocidental/GO, e que se encontrava inadimplente com as taxas ordinárias condominiais no valor total de R$ 9.870,18. Requer a condenação dos demandados ao pagamento do débito, bem como das parcelas que vencerem no decorrer da lide, com incidência de correção monetária, juros legais de 1% ao mês, multa de 2%, mais honorários advocatícios previstos na convenção de 20%, bem como a condenação em ônus sucumbenciais. Apresentada emenda à petição inicial de ID nº 125052762, foi proferida decisão de ID nº 125349880 a determinar a inclusão dos herdeiros no polo passivo (DIRLENE ZEFERINO DE SOUSA, MARIA HELENA ZEFERINA DE SOUZA LANDIM, CLAUDIO ZEFERINO, CARLOS JOAO ZEFERINO DE SOUZA e FATIMA REGINA ZEFERINO DE SOUZA) e a respectiva citação. Após requerimento da parte autora, sobreveio decisão ao ID nº 135617272, a fim de deferir a sucessão processual de CARLOS JOAO ZEFERINO DE SOUZA (MARIA DAS GRACAS DE ANDRADE DE SOUZA, DANIEL CARLOS DE ANDRADE DE SOUZA e GLECYANE DE ANDRADE DE SOUZA) e deferir a citação por edital de CLAUDIO ZEFERINO. Os réus foram citados, nos seguintes termos: MARIA HELENA ZEFERINA DE SOUZA LANDIM citada ao ID nº 128388411; DIRLENE ZEFERINO DE SOUSA citada ao ID nº 129971059; FÁTIMA REGINA ZEFERINO DE SOUZA citada ao ID nº 129971853; GLECYANE DE ANDRADE DE SOUZA citada ao ID nº 137540300; DANIEL CARLOS DE ANDRADE DE SOUZA citado ao ID nº 138626157; MARIA DAS GRACAS DE ANDRADE DE SOUZA citada ao ID nº 150514806. O demandado CLAUDIO, representado pela Curadoria de Ausentes, ofertou contestação ao ID nº 150148485 por negativa geral. Foi certificado ao ID nº 153886197 o transcurso in albis do prazo para que os demais demandados ofertassem defesa. Em seguida, decretou-se a revelia dos réus. Foram intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID nº 156114105). A decisão de ID nº 162937891 facultou à parte autora regularizar a representação processual do espólio de João Cirilo Zeferino de Sousa. Na petição de ID nº 164630420, a parte autora requereu a manutenção dos herdeiros no polo passivo da demanda, pois não localizou inventário em curso ou encerrado. A decisão de ID nº 173783679 determinou a conclusão dos autos para prolação de sentença. É o relatório dos fatos essenciais. Decido. A legitimidade para a causa é condição da ação estampada no art. 17 do CPC. Traduz-se na existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada em juízo, ou seja, consagra a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, é a titularidade ativa e passiva frente ao direito invocado. No caso em comento, como já salientado na decisão saneadora, não havendo inventário aberto ou ultimada a partilha dos bens deixados pelo de cujus, não há que se falar em legitimidade solidária dos sucessores para responderem em Juízo pelos débitos deixados pelo autor da herança. Veja-se que a parte autora não trouxe aos autos prova da nomeação de inventariante do espólio do devedor originário João Cirilo Zeferino de Sousa, seja mediante título judicial ou extrajudicial, ou mesmo a partilha que definiu o quinhão recebido por cada um dos herdeiros indicados a compor o polo passivo. Nesse sentido, colaciona-se a decisão de ID nº 162937891, cujos fundamentos incorporam-se à presente sentença: “Como se sabe, para fins processuais, o acervo de bens, direitos e obrigações deixado pelo de cujus constitui massa patrimonial indivisível que, embora destinada à universalidade dos herdeiros, enquanto não formalmente partilhada entre eles recebe a denominação de espólio, ente despersonalizado a quem a Lei Processual concedeu legitimidade postulatória própria, a ser representado em Juízo pelo seu inventariante (art. 75, VII, do CPC) ou ainda pelo administrador provisório designado pelo Juízo Sucessório (art. 1.797, do CC). Veja-se que a nomeação de administrador provisório é matéria que extrapola a competência deste Juízo Cível, devendo ser arguida junto ao Juízo Sucessório, conforme determina o art. 28 da Lei nº 11.697/08, porquanto os arts. 613 e 614 do CPC, assim como o art. 1.797 do CC, encontram-se inseridos nas disposições concernentes ao procedimento de inventário judicial e visam tão somente suprir a lacuna transitória entre a abertura da ação e a formalização do compromisso a ser prestado pelo inventariante. Tratando-se de obrigação creditícia em face de devedor falecido, cabe ao credor especificar o valor da parcela do débito do autor da herança que será de responsabilidade de cada herdeiro, porquanto a responsabilidade limita-se pela força da herança que cada um recebeu, a afastar a solidariedade dos sucessores que poderia legitimar a composição subjetiva simples da lide. Assim, enquanto não ultimada a partilha – ato jurídico formal, judicial ou extrajudicial, que encerra a sucessão e define o quinhão hereditário e bens atribuídos a cada herdeiro –, não há se falar em legitimidade solidária dos sucessores para responder em Juízo por débitos deixados pelo autor da herança. Nesse sentido, confira-se a orientação jurisprudencial da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DO AUTOR DA HERANÇA. EXECUÇÃO MANEJADA APÓS A PARTILHA. ULTIMADA A PARTILHA, CADA HERDEIRO RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHE COUBE NA HERANÇA, LIMITADA A SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL HERDADO RESPEITADA. ADOÇÃO DE CONDUTA CONTRADITÓRIA PELA PARTE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A herança é constituída pelo acervo patrimonial ativo e passivo (obrigações) deixado por seu autor, respondendo o patrimônio deixado pelas dívidas até a realização da partilha. 2. Ultimada a partilha, as dívidas remanescentes do de cujus são transmitidas aos herdeiros, que passam a responder pessoalmente, na proporção da herança recebida e limitadas às forças de seu quinhão. 3. A impenhorabilidade do imóvel herdado, ainda que mantida, não afasta a sucessão obrigacional, decorrente, em última análise, da livre aceitação da herança. 4. Recurso especial desprovido. (REsp 1.591.288/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 30/11/2017.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DO EXECUTADO FALECIDO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS OU DO ESPÓLIO. ESPOSA SUPÉRSTITE. ILEGITIMIDADE. DISPOSIÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO. COMPETÊNCIA UNIVERSAL DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida no cumprimento de sentença, que indeferiu tanto o pedido de penhora de imóvel, como também a indicação da primeira executada para representar passivamente o espólio do segundo executado. 1.1. Nesta sede recursal, o agravante defende a possibilidade de designar a agravada para representar passivamente o espólio no cumprimento de sentença. Assevera que o administrador provisório é quem representa o espólio ativa e passivamente, na forma dos art. 613 e 614 do CPC. Argumenta que o administrador da herança, antes do compromisso do inventariante, vem indicado no art. 1.797, inciso I a IV do Código Civil, cabendo em primeiro lugar ao cônjuge supérstite, no caso, a agravada. Aduz que o cumprimento de sentença deve prosseguir de forma a penhorar a parte ideal do imóvel que pertence à ora agravada, que figura no polo passivo do cumprimento de sentença como devedora solidária, em virtude do direito de meação. 2. A cônjuge supérstite não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação no lugar de seu esposo, uma vez que a legitimidade passiva ad causam é do espólio ou de todos os herdeiros, nos termos dos artigos 1.997 do Código Civil. 2.1. Precedente: "Com o falecimento do de cujus, quem passa a ser responsável por eventuais dívidas, enquanto não realizada a partilha de bens, é o seu espólio e não as agravadas. (...)." (07160073020188070000, Relator: Gilberto Pereira de Oliveira 3ª Turma Cível, DJE: 04/02/2019). 2.2. "De acordo com o art. 110, do CPC, se qualquer das partes do processo de execução vier a falecer, será sucedida por seu espólio ou pelos herdeiros". (20160610119356APC, Relator: Alvaro Ciarlini 3ª Turma Cível, DJE: 24/10/2018). 3. Nos termos do art. 612 do CPC, o juízo do inventário, pela característica da universalidade, é competente para tratar sobre a disposição dos bens do espólio. 3.1. Além disso, o inciso VI do artigo 616 do CPC confere ao credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança a legitimidade para a abertura do inventário. 4. Recurso improvido. (Acórdão nº 1161280, 07224162220188070000, Relator Des. JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, publicado no DJe 2/4/2019) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA CONSUBSTANCIADA EM TERMO DE COMPROMISSO E SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO. CONSTITUIÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO DEVEDOR. OBRIGAÇÃO. TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS. PRESSUPOSTO. PARTILHA DO PATRIMÔNIO LEGADO. RATEIO. REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIRECIONAMENTO DA PRETENSÃO EM DESFAVOR DOS HERDEIROS. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE CONDICIONADA E LIMITADA AOS BENS HERDADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFIRMAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. 1. O óbito determina a abertura da sucessão do falecido, transmitindo-se a herança, desde logo, aos herdeiros, legítimos e testamentários, de forma indiscriminada, resultando que, antes da ultimação do processo sucessório, que viabilizará a aferição do patrimônio e das obrigações deixadas pelo extinto e sua realização através da utilização dos bens integrantes do acervo hereditário, somente o espólio é que está revestido de legitimação para responder ativa e passivamente pelos direitos e obrigações do falecido (CC, arts. 1.784 e 1.997; CPC, art. 12, V, e 985). 2. A inexistência de abertura de inventário destinado à apuração dos bens legados e as obrigações deixadas pelo falecido de forma a ser realizada a sucessão através da equação que emergirá do cotejo do ativo e passivo legados, obstando que sejam liquidados os direitos, haveres e obrigações do extinto, obsta que os herdeiros sejam diretamente responsabilizados pelos débitos legados pelo de cujus, pois somente estão obrigados a responder pelas obrigações contraídas pelo autor da herança na exata dimensão dos bens que herdarem, o que pressupõe a subsistência de prévia partilha, pois condição para a efetivação do balanço destinado ao aperfeiçoamento da sucessão deflagrada pelo óbito. 3. Antes da abertura e ultimação do processo sucessório o que sobrepuja é a universalidade de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido traduzido no espólio, resultando que, enquanto não realizada a partilha e individualização da quota hereditária destinada a cada herdeiro, somente a herança, traduzida no espólio, é que deverá responder por eventuais obrigações deixadas pelo de cujus, notadamente porque o herdeiro somente responderá nos exatos limites do que herdar, emergindo dessa moldura jurídica que somente o espólio é quem pode ser acionado com lastro nas obrigações deixadas pelo extinto antes da efetivação da partilha, não se afigurando viável o direcionamento da pretensão creditícia diretamente em desfavor dos herdeiros, pois ainda indivisível e não aferido o que lhes cabe como pressuposto para definição e delimitação da sua obrigação. 4. Apelo conhecido e desprovido. Unânime. (Acórdão nº 670752, 20060111139173APC, Relator Des. TEÓFILO CAETANO, Revisora Desa. SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, publicado no DJe 23/4/2013) Diante disso, faculto à parte autora para regularizar o feito: se encerrado o inventario do devedor originário, junte aos autos o formal de partilha e individualize a obrigação atribuída a cada herdeiro, excluindo-se do polo passivo o espólio; se não concluído o inventário, regularize a representação processual do espólio com juntada do termo de inventariante ou de designação de administrador provisório do espólio, inclusive para que promova a abertura do inventário, se for necessário, para o qual possui legitimidade concorrente (art. 616, VI, do CPC), excluindo-se os herdeiros do polo passivo. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito”. Diante de tais razões, não havendo legitimidade dos herdeiros para figurarem no polo passivo da demanda, RESOLVO o processo sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em face da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais. Fixo honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, distribuído em partes iguais entre os réus (1/8 para cada), exigíveis apenas em relação ao réu assistido pela Curadoria Especial, pois os demais réus não foram assistidos por advogado constituído nos autos. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/03/2026.

Publicado Decisão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

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