Execução da Pena 0717888-23.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaCrimes MilitaresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

JUIZO DA AUDITORIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - TJDFT

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

RHODSON HENRIQUE FREIRE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDSON DA SILVA MARQUES

OAB/DF 51923·CPF·Representa: Autor

EDSON DA SILVA MARQUES

OAB/DF 51923·CPF·Representa: Réu

ANDRESSA GOMES DIAS MARQUES

CPF·Representa: Réu

DANILLO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/DF 26998·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

JUIZO DA AUDITORIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - TJDFT

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

RHODSON HENRIQUE FREIRE

CPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/12/2023, 12:58

Transitado em Julgado em 09/10/2023

01/12/2023, 12:57

Juntada de certidão

01/12/2023, 12:52

Expedição de Ofício.

11/10/2023, 11:03

Transitado em Julgado em 09/10/2023

10/10/2023, 15:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/10/2023, 12:09

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 15:36

Publicado Sentença em 04/10/2023.

04/10/2023, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717888-23.2020.8.07.0016. EXECUTADO: RHODSON HENRIQUE FREIRE SENTENÇA RHODSON HENRIQUE FREIRE, devidamente qualificado, cumpriu as condições estipuladas para o benefício da suspensão condicional da pena homologada no termo de audiência admonitória e na decisão de Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARA DE AUDITORIA MILITAR Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DA PENA (386) AUTORIDADE: JUÍZO DA AUDITORIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - TJDFT

03/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 15:47

Juntada de certidão

21/09/2023, 15:46

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

19/09/2023, 16:04

Recebidos os autos

19/09/2023, 16:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA

19/09/2023, 10:55

Todas as movimentações(177)

Arquivado Definitivamente

01/12/2023, 12:58

Transitado em Julgado em 09/10/2023

01/12/2023, 12:57

Juntada de certidão

01/12/2023, 12:52

Expedição de Ofício.

11/10/2023, 11:03

Transitado em Julgado em 09/10/2023

10/10/2023, 15:22

Documentos

Sentença

•21/09/2023, 15:48

Sentença

•19/09/2023, 16:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/10/2023, 12:09

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 15:36

Publicado Sentença em 04/10/2023.

04/10/2023, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717888-23.2020.8.07.0016. EXECUTADO: RHODSON HENRIQUE FREIRE SENTENÇA RHODSON HENRIQUE FREIRE, devidamente qualificado, cumpriu as condições estipuladas para o benefício da suspensão condicional da pena homologada no termo de audiência admonitória e na decisão de Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARA DE AUDITORIA MILITAR Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DA PENA (386) AUTORIDADE: JUÍZO DA AUDITORIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - TJDFT

03/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 15:47

Juntada de certidão

21/09/2023, 15:46

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

19/09/2023, 16:04

Recebidos os autos

19/09/2023, 16:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA

19/09/2023, 10:55

Juntada de certidão

19/09/2023, 10:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/09/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 17:30

Juntada de certidão

24/08/2023, 17:29

Juntada de certidão

21/08/2023, 12:42

Juntada de certidão

07/07/2023, 16:26

Juntada de certidão

12/06/2023, 18:24

Juntada de certidão

10/05/2023, 16:04

Juntada de certidão

14/04/2023, 12:45

Cumprimento da Pena - Início

14/04/2023, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 18:27

Recebidos os autos

13/04/2023, 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS

13/04/2023, 16:11

Juntada de certidão

13/04/2023, 16:11

Juntada de certidão

03/04/2023, 13:55

Juntada de certidão

24/03/2023, 12:57

Expedição de Ofício.

21/03/2023, 18:35

Juntada de Petição de petição

25/02/2023, 17:12

Outras decisões

24/02/2023, 15:25

Recebidos os autos

24/02/2023, 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS

17/02/2023, 18:13

Juntada de certidão

17/02/2023, 18:12

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 15:14

Publicado Despacho em 17/02/2023.

17/02/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

16/02/2023, 02:47

Recebidos os autos

10/02/2023, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS

09/02/2023, 17:58

Juntada de certidão

09/02/2023, 17:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/02/2023, 22:40

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 16:19

Juntada de certidão

15/12/2022, 16:18

Juntada de certidão

14/12/2022, 15:51

Juntada de certidão

27/10/2022, 10:42

Expedição de Ofício.

27/10/2022, 10:02

Juntada de certidão

21/10/2022, 15:21

Expedição de Ofício.

27/09/2022, 01:15

Juntada de certidão

20/09/2022, 14:48

Juntada de certidão

31/08/2022, 02:32

Expedição de Ofício.

15/08/2022, 22:57

Juntada de certidão

15/08/2022, 22:46

Juntada de certidão

01/07/2022, 12:59

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 11:04

Juntada de certidão

10/05/2022, 12:43

Expedição de Ofício.

10/05/2022, 12:19

Decorrido prazo de RHODSON HENRIQUE FREIRE em 09/05/2022 23:59:59.

10/05/2022, 03:06

Decorrido prazo de RHODSON HENRIQUE FREIRE em 09/05/2022 23:59:59.

10/05/2022, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

04/05/2022, 02:26

Publicado Decisão em 04/05/2022.

04/05/2022, 02:26

Recebidos os autos

27/04/2022, 17:44

Decisão interlocutória - deferimento

27/04/2022, 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS

27/04/2022, 12:25

Juntada de certidão

27/04/2022, 12:24

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 10:07

Recebidos os autos

25/04/2022, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS

25/04/2022, 14:48

Juntada de certidão

25/04/2022, 14:46

Juntada de Petição de petição

24/04/2022, 10:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 22/04/2022 23:59:59.

23/04/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 23:15

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 19:26

Recebidos os autos

25/03/2022, 19:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES

23/03/2022, 14:24

Juntada de certidão

23/03/2022, 14:23

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 09:24

Decorrido prazo de RHODSON HENRIQUE FREIRE em 14/03/2022 23:59:59.

15/03/2022, 00:45

Publicado Despacho em 07/03/2022.

07/03/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

05/03/2022, 00:10

Cumprimento da Pena - Início

03/03/2022, 14:05

Expedição de Ofício.

03/03/2022, 13:50

Recebidos os autos

23/02/2022, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES

22/02/2022, 16:14

Cumprimento da Pena - Início

15/07/2021, 16:54

Recebidos os autos

14/07/2021, 20:44

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 20:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES

13/07/2021, 19:08

Juntada de certidão

13/07/2021, 19:07

Juntada de Petição de petição

13/07/2021, 16:17

Cumprimento da Pena - Início

07/07/2021, 15:06

Expedição de Ofício.

07/07/2021, 14:58

Juntada de certidão

05/07/2021, 17:57

Decisão interlocutória - deferimento

03/07/2021, 09:45

Recebidos os autos

03/07/2021, 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES

02/07/2021, 17:13

Juntada de certidão

02/07/2021, 17:12

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para EXECUÇÃO DA PENA (386)

13/05/2021, 17:16

Cumprimento da Pena - Início

07/05/2021, 03:14

Recebidos os autos

29/04/2021, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 16:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA

28/04/2021, 17:36

Juntada de certidão

28/04/2021, 17:34

Juntada de Petição de petição

28/04/2021, 11:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/02/2021, 22:30

Cumprimento da Pena - Início

12/01/2021, 18:19

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 18:19

Juntada de certidão

12/01/2021, 18:17

Cumprimento da Pena - Início

26/10/2020, 10:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/10/2020, 19:39

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 18:37

Juntada de certidão

02/10/2020, 18:35

Expedição de Ofício.

02/10/2020, 18:05

Juntada de Petição de petição

02/10/2020, 16:18

Decisão interlocutória - deferimento

02/10/2020, 12:11

Recebidos os autos

02/10/2020, 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA

01/10/2020, 17:26

Juntada de certidão

01/10/2020, 17:25

Juntada de certidão

01/10/2020, 15:30

Juntada de Petição de substabelecimento

01/10/2020, 08:48

Juntada de Petição de petição

30/07/2020, 08:45

Publicado Certidão em 30/07/2020.

30/07/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2020, 02:47

Publicado Certidão em 28/07/2020.

28/07/2020, 03:46

Cumprimento da Pena - Início

27/07/2020, 20:17

Expedição de Ofício.

27/07/2020, 20:13

Juntada de Petição de petição

27/07/2020, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/07/2020, 02:45

Recebidos os autos

24/07/2020, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2020, 15:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA

20/07/2020, 12:43

Juntada de certidão

20/07/2020, 12:42

Cumprimento da Pena - Início

15/06/2020, 16:09

Recebidos os autos

15/06/2020, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2020, 14:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA

12/06/2020, 11:29

Juntada de Petição de petição

10/06/2020, 20:49

Juntada de Petição de petição

10/06/2020, 20:40

Cumprimento da Pena - Início

10/06/2020, 11:30

Expedição de Ofício.

10/06/2020, 11:25

Juntada de Petição de petição

09/06/2020, 19:50

Publicado Certidão em 09/06/2020.

09/06/2020, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2020, 02:28

Juntada de certidão

05/06/2020, 13:51

Juntada de certidão

05/06/2020, 13:23

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;

01/06/2020, 19:20

Expedição de Ata.

01/06/2020, 18:00

Audiência Instrução e Julgamento realizada - 01/06/2020 15:00

01/06/2020, 15:16

Homologada a Transação

01/06/2020, 15:16

Juntada de Petição de petição

01/06/2020, 10:39

Juntada de certidão

28/05/2020, 18:05

Publicado Decisão em 25/05/2020.

25/05/2020, 02:23

Juntada de Petição de petição

23/05/2020, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/05/2020, 02:19

Juntada de certidão

21/05/2020, 16:45

Recebidos os autos

21/05/2020, 14:35

Decisão interlocutória - deferimento

21/05/2020, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/05/2020, 02:18

Publicado Certidão em 21/05/2020.

21/05/2020, 02:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA

19/05/2020, 15:08

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 15:08

Expedição de Ofício.

19/05/2020, 14:54

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 13:18

Audiência Instrução e Julgamento designada - 01/06/2020 15:00

19/05/2020, 13:17

Juntada de certidão

19/05/2020, 13:15

Expedição de Ofício.

05/05/2020, 15:20

Juntada de ficha de inspeção judicial

05/05/2020, 14:50

Juntada de certidão

05/05/2020, 12:47

Recebidos os autos

29/04/2020, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2020, 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA

28/04/2020, 14:46

Distribuído por sorteio

28/04/2020, 14:41

Despacho

•13/04/2023, 18:27

Decisão

•24/02/2023, 15:25

Despacho

•14/02/2023, 17:33

Despacho

•10/02/2023, 15:17

Decisão

•02/05/2022, 07:27

Decisão

•27/04/2022, 17:44

Despacho

•25/04/2022, 18:21

Despacho

•25/03/2022, 19:26

Outros Documentos

•23/03/2022, 14:23

Despacho

•03/03/2022, 13:37

Despacho

•23/02/2022, 16:17

Despacho

•14/07/2021, 20:44

Decisão

•03/07/2021, 09:45

Todos os documentos(25)

Sentença

•21/09/2023, 15:48

Sentença

•19/09/2023, 16:04

Despacho

•13/04/2023, 18:27

Decisão

•24/02/2023, 15:25

Despacho

•14/02/2023, 17:33

Despacho

•10/02/2023, 15:17

Decisão

•02/05/2022, 07:27

Decisão

•27/04/2022, 17:44

Despacho

•25/04/2022, 18:21

Despacho

•25/03/2022, 19:26

Outros Documentos

•23/03/2022, 14:23

Despacho

•03/03/2022, 13:37

Despacho

•23/02/2022, 16:17

Despacho

•14/07/2021, 20:44

Decisão

•03/07/2021, 09:45

Despacho

•29/04/2021, 16:01

Decisão

•02/10/2020, 12:11

Despacho

•24/07/2020, 15:20

Despacho

•15/06/2020, 14:28

Decisão

•21/05/2020, 16:49

Decisão

•21/05/2020, 14:35

Despacho

•29/04/2020, 17:25

Decisão

•28/04/2020, 14:41

Decisão

•28/04/2020, 14:41

Sentença

•28/04/2020, 14:41