Ação Penal - Procedimento Sumário 0719339-03.2022.8.07.0020 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0719339-03.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 16:17

Juntada de certidão

24/07/2024, 16:16

Juntada de certidão

24/07/2024, 15:28

Juntada de certidão

24/07/2024, 15:26

Expedição de Carta.

19/07/2024, 10:36

Recebidos os autos

03/07/2024, 08:05

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

03/07/2024, 08:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

23/06/2024, 13:45

Juntada de certidão

23/06/2024, 13:44

Transitado em Julgado em 13/06/2024

23/06/2024, 13:43

Recebidos os autos

14/06/2024, 19:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/06/2024, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. PRINTS DAS MENSAGENS ENCAMINHADAS À OFENDIDA. PROVA IDÔNEA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. INIMPUTABILIDADE DECORRENTE DE SURTO PSICÓTICO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a alegação de insuficiência probatória, a ensejar a absolvição, se os elementos acostados aos autos comprovam, de forma harmônica e convergente, a materialidade e a autoria delitiva. 2. Nos crimes praticados no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima assume especial relevo, na medida em que as condutas são praticadas, em grande medida, na ausência de testemunhas, consoante jurisprudência desta Corte de Justiça. 3. É ônus da defesa impugnar a autenticidade dos prints das mensagens juntados pela vítima, especialmente quando não há qualquer elemento nos autos que levante dúvidas acerca da idoneidade da prova apresentada em juízo, a qual, inclusive, estava à disposição da defesa para contraditório. 4. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, consoante art. 26 do CP, cujo teor não se aplica ao presente caso, já que não demostrada a inimputabilidade do acusado. 5. Apelação criminal conhecida e não provida.

24/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

26/03/2024, 08:38

Juntada de certidão

26/03/2024, 08:36

Documentos

Acórdão

•22/05/2024, 17:18

Decisão

•22/02/2024, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719339-03.2022.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CESAR AUGUSTO DA SILVA MARTINS SENTENÇA O Ministério Público denunciou CESAR AUGUSTO DA SILVA MARTINS pelos seguintes fatos: Entre os dias 1º e 06 de setembro de 2022, em diversos horários, na Rua 03B, Chácara 42, Casa 17, Residencial Ilha Bela, Vicente Pires-DF, César Augusto, de forma voluntária e consciente, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de E. S. D. J., sua ex-companheira. Nas oportunidades, mesmo ciente da proibição de fazê-lo, César Augusto enviou recados para Stephanny por meio de E. S. D. J. e Patrícia Silva Nunes, pessoas próximas a ele, bem como por intermédio de Pedro Gabriel Pereira dos Anjos. Ao manter contato com Stephanny, por meio de pessoas interpostas, César Augusto descumpriu ordem judicial que deferiu medidas protetivas de urgência nos autos do processo nº 0746609-14.2022.8.07.0016, que determinou, dentre outras, o seu afastamento do lar. Registra-se que ele foi devidamente intimado no dia 28 de agosto de 2022 (IDs 141299520 e 141612419). O(s) fato(s) foi (foram) capitulado(s) como aquele(s) descrito(s) no art. 24-A, da Lei n.º 11340/06. A denúncia foi recebida em 16/11/2022 (ID 142746189). O acusado foi devidamente citado (ID 144149821) e apresentou resposta à acusação por meio de Defesa constituída (ID 14781480). Foi realizada a audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram ouvidas a vítima E. S. D. J. e as testemunhas Pedro Gabriel Pereira dos Anjos e E. S. D. J.; em seguida, o réu foi interrogado (ID 179282363). O MP, em alegações finais, pediu a condenação do acusado, nos termos da denúncia (ID 181252388). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado (ID 182570809). É o relato. Decido. EXISTÊNCIA DO FATO/AUTORIA: A ocorrência do fato e a autoria são extraídas dos depoimentos colhidos perante a autoridade policial e em juízo, bem como pela prova documental existente no processo. Em juízo, a ofendida E. S. D. J. afirmou, em síntese, que pediu medidas protetivas contra o acusado. Que o acusado foi afastado do lar. Que a depoente ficou um tempo na casa, pois era de propriedade dele, mas iria sair. Que a depoente pediu para o amigo PEDRO ficar na casa, pois funcionários do condomínio disseram que não poderiam proibi-lo de entrar. Que ARIADNA entrou em contato com a depoente, por telefone, e disse que era advogada e que a depoente deveria sair o mais rápido da casa, pois corria risco de vida. Que ARIADNA disse que não era mais advogada do acusado e então PATRICIA entrou em contato com a depoente como advogada do acusado. Que logo PATRICIA disse que não era mais advogada do acusado e então o dr. HELIO entrou em contato com a depoente e com ele conseguiu conversar sobre os fatos. Em juízo, a testemunha PEDRO GABRIEL PEREIRA DOS ANJOS, afirmou, em síntese, que o acusado e a vítima eram casados. Que o acusado mandou recados para a ofendida por meio do depoente. Que o acusado mandava mensagem para o depoente pedindo que ele saísse da casa, que tudo que o acusado falava o acusado pedia para encaminhar a vítima. Que o depoente juntou prints dessas conversas com o acusado. A testemunha E. S. D. J. afirmou em juízo, em síntese, que o acusado entrou em contato com a depoente, pois o acusado trabalhava em casa e precisava de alguns objetos dele. Que apesar de ser advogada, a depoente trabalha em outra área. Que a depoente atendeu o acusado para mediar a situação. Que a depoente conversou com a vítima a pedido do acusado e entrou em contato porque é advogada e se não fosse advogada não entraria em contato. Que a depoente perguntou para a vítima se ela poderia devolver pertences dele. O acusado CESAR AUGUSTO DA SILVA MARTINS em juízo, afirmou em síntese depois das medidas protetivas não falou mais com a depoente. Que não pediu para ARIADNA entrar em contato com a vítima. Verifica-se que no processo nº 0746609-14.2022.8.07.0016 foram deferidas em favor da ofendida medidas protetivas de urgência; o acusado não poderia manter contato nem se aproximar da beneficiária da medida protetiva. O acusado, no dia 28/08/2022, foi devidamente intimado dessas medidas (ID 135012185 dos autos 0746609-14.2022.8.07.0016). Analisando o caderno processual, entendo constar dos autos provas suficientes, que comprovam que o réu descumpriu medidas protetivas de urgência, anteriormente deferidas. Saliente-se que a testemunha Pedro Gabriel relatou que o réu mandava recados através dele para a vítima. Não fosse isso, constam dos autos prints de conversas entre a referida testemunha e o acusado que demonstram claramente a intenção do acusado em contatar a ofendida (ID 141299519). Diante do acervo probatório, fica evidente que o acusado descumpriu a ordem judicial que deferiu medidas protetivas nos termos do art. 22 da Lei n.º 11340/06, qual seja, proibição de contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação. O fato é aquele descrito, portanto, no art. 24-A, da Lei n.º 11340/06. Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, condeno CESAR AUGUSTO DA SILVA MARTINS pela prática do crime descrito no art. 24-A, da Lei n.º 11340/06. Passo à dosimetria da pena - art. 24-A, da Lei n.º 11340/06: 1ª FASE: A culpabilidade é comum do tipo. Os antecedentes (histórico criminal) não lhe prejudicam. Em relação à conduta social (vida do acusado em comunidade), não há prova que milita contra o acusado. A personalidade (índole) não prejudica o acusado, à míngua de provas em contrário. Os motivos não o prejudicam, pois inerente ao contexto do tipo penal. As consequências não militam contra o acusado, à míngua de provas sobre o desdobramento dos fatos. As circunstâncias, aspectos objetivos relevantes que se fazem presentes ao redor do fato e que influíram na sua prática, tais como clima, tempo, lugar e modo de execução, NÃO PREJUDICAM o acusado, haja vista que a ação NÃO extrapolou a normalidade do tipo penal. Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para o fato. Considerando as circunstâncias judiciais, que não devem ser avaliadas somente de forma quantitativa, mas também de forma qualitativa, o que leva à aplicação do raciocínio contido na súmula 443 do e. STJ, fixo a pena-base em 3 (três) mês de DETENÇÃO. 2ª + 3ª FASES: Ausentes atenuantes e agravantes. Ausentes causas de diminuição ou aumento de pena, torno-a definitiva em 3 (três) meses de DETENÇÃO. DISPOSIÇÕES GERAIS: REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: O regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO, considerando a quantidade de pena aplicada. SUBSTITUIÇÃO DE PENA – SURSIS: Incabível a substituição da pena (art. 44, CP) para o acusado, haja vista que o fato foi praticado no âmbito de violência doméstica (Súmula 588: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos). Cabível a suspensão da pena (art. 77, CP) para o acusado. As condições serão fixadas pelo Juízo da Execução. O condenado arcará com as custas (art. 804, CPP). PRISÃO PREVENTIVA: Não há motivos para decretar a prisão preventiva. MEDIDAS PROTETIVAS: Não há necessidade de prorrogação de medidas protetivas, visto que não subsiste, a princípio, situação de risco. Ocorrendo o trânsito em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, § 2º, do Código Eleitoral - para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88), lance-se o nome do acusado no Rol dos Culpados, façam-se as devidas anotações e comunicações, oficiando-se ao INI e à Distribuição, e expeça-se, ainda, a Carta de Sentença definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Águas Claras/DF. Data na assinatura digital. Frederico Ernesto Cardoso Maciel Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

15/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/06/2024

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Sob sigilo

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

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