Procedimento Comum Cível 0725355-93.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725355-93.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725355-93.2023.8.07.0001. AUTOR: JOAO EGIDIO DA COSTA REU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença prolatada sob o ID nº 190336913, ao argumento de que houve omissão no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Na espécie, a parte embargante alega que a sentença deixou de esclarecer os termos para incidência de correção monetária e juros de mora sobre as despesas a serem arcadas pela ré. Assiste razão às partes. Embora a correção monetária e os juros legais sejam presumidos (art. 322, §1º, do CPC), convém delimitar os parâmetros de incidência dos consectários sobre a condenação, a fim de evitar nova discussão quando do cumprimento da obrigação. Por tais fundamentos, ACOLHO os embargos de declaração para que no dispositivo passe a constar a seguinte redação: "a) declarar a obrigação da parte Requerida em pagar integralmente o tratamento/procedimento realizado pelo Hospital Santa Lúcia (R$ 180.856,15 – ID nº 178509048) e o custo despendido por familiar com a realização de biópsia (R$ 1.240,00 – ID nº 162168572), este corrigido pelos índices oficiais adotados pelo TJDFT (INPC) desde o desembolso (23.5.2023) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (3.7.2023). As despesas em aberto perante o hospital observarão as disposições contratuais quanto à correção monetária, juros de mora e multa, se houver, cabendo à ré o adimplemento integral da fatura, conforme valor apurado na data do pagamento junto ao terceiro;" Intimem-se, facultando à ré a retificação da apelação já apresentada. Em seguida, dê-se vista ao autor para que apresente contrarrazões. Ausentes outros requerimentos, remetam-se os autos ao eg. TJDFT, com nossos cordiais cumprimentos. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Publicado Intimação em 05/06/2024.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de recurso adesivo

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 13/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAO EGIDIO DA COSTA em 07/05/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(16)