Cumprimento de sentença 0730520-24.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0730520-24.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0730520-24.2023.8.07.0001. REQUERENTE: RITA DE CASSIA ANDRADE REU: BANCO DO BRASIL S/A, BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO SA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em que alega omissão na sentença ao determinar o cancelamento das compras realizadas no cartão de crédito de forma fraudulenta, bem como a devolução dos valores, o que causaria prejuízos à embargante, por se tratar de bis in idem. A embargada se manifestou pela improcedência dos embargos (ID. 184768258). É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. No caso, restou devidamente reconhecido e fundamentado na sentença que foram pagos dois boletos com a utilização do cartão de crédito da autora de forma fraudulenta, que foram pagos por meio de um parcelamento automático que veio descontado na fatura do cartão de crédito por ela pago. Assim, cabe ao réu a devolução dos valores pagos pela autora relativos a essas parcelas. Se o embargante não concorda com a solução jurídica externada na sentença, deverá interpor o recurso adequado para a impugnação da decisão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

21/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Publicado Sentença em 15/07/2025.

Transitado em Julgado em 11/07/2025

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