Procedimento Comum Cível 0732425-64.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0732425-64.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. DEMANDA CUJO VALOR DA CAUSA É BAIXO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MEDIDANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APLICABILIDADE DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 85, § 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TABELA DA OAB/DF. MITIGAÇÃO NO CASO CONCRETO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais n. 1850512/SP, n. 1877883/SP, n. 1906623/SP e n. 1906618/SP, submetidos ao procedimento dos recursos repetitivos (Tema n. 1.076), fixou tese no sentido de que somente é admitido o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 2. Em se tratando de demanda cujo valor atribuído à causa é muito baixo, os honorários de sucumbência devem ser fixados mediante apreciação equitativa, nos termos do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. 2.1. De acordo com o regramento previsto no § 8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 14.365/2022, [n]a hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. 3. Em conformidade com o artigo do Código de Processo Civil, [a]o aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. 4. A Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil - Distrito Federal, item 1, fixa em 25 (vinte e cinco) URH o valor mínimo dos honorários advocatícios em ações possessórias, e em 30 (trinta) URH caso tais ações possuam pedido liminar. 4.1. Tem-se por impositivo o reconhecimento da falta de razoabilidade na adoção do patamar mínimo previsto na Tabela de Honorários da OAB/DF, correspondente a R$ 8.975,50 (oito mil novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), porquanto desproporcional em relação à complexidade da causa e ao trabalho exigido dos advogados para o acompanhamento do processo, sobretudo por se tratar de ação que tramitou por período inferior a 3 (três) meses entre a sua propositura e a prolação da sentença e em que sequer fora apresentada resposta do réu. 5. Apelação cível conhecida e não provida.

26/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDITORIAL BRASIL DE FATO em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO POPULAR DE MIDIAS CPMIDIAS em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDITORIAL BRASIL DE FATO em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO POPULAR DE MIDIAS CPMIDIAS em 17/06/2024 23:59.

Publicado Certidão em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

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