Procedimento Comum Cível 0733636-09.2021.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0733636-09.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733636-09.2021.8.07.0001. REQUERENTE: I. LOPES LEITAO - EPP REQUERIDO: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI, G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA, TRONIPAY SOLUCOES EM PAGAMENTOS E CARTAO LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS REVEL: M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI REU: MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, KROSLEY CANDIDO DOS SANTOS Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por I LOPES LEITÃO – EPP em desfavor de (1) G. A. S. CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA (MASSA FALIDA DE), (2) G.A.S. ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI, (3) G.A.S. INOVAÇÃO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA, (4) TRONIPAY SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS E CARTÃO LTDA, (5) M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI, (6) GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, (7) MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA e (8) KROSLEY CANDIDO DOS SANTOS, partes qualificadas nos autos em epígrafe. Em síntese, o autor relata que firmou com a primeira ré contrato de prestação de serviços, consistentes no investimento de criptomoedas, conhecidas como bitcoin e altcoins, no aporte de R$ 1.256.900,00 (um milhão e duzentos e cinquenta e seis mil e novecentos reais), com contrapartida mensal de 10% (dez por cento) do valor investido. Relata ser vítima de esquema de pirâmide financeira, discorre sobre a existência do grupo econômico entre as empresas rés e a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. Em sede de tutela de urgência, pleiteia as seguintes medidas: (1) o bloqueio SISBAJUD das contas dos requeridos; (2) o arresto do valor de R$ 1.256.900,00 no rosto dos autos da ação criminal n. 5091826-18.2021.4.02.5101, que tramita no Juízo da 3ª Vara Federal Criminal Federal do Rio de Janeiro – RJ; (3) o bloqueio de moedas digitais de titularidade dos réus junto às corretoras BINANCE; BITFINEX; BITMEX e PRIMEBIT; (4) o arresto RENAJUD e (5) a indisponibilidade dos bens imóveis de propriedade dos réus via sistema CNIB, no valor do débito de R$ 1.256.900,00. A decisão de ID 104842506 concedeu a desconsideração da personalidade jurídica e deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela constante dos itens (1) a (4) e indeferiu o item (5). O sistema SISBAJUD alcançou o valor de R$ 569.123,10 (ID 108605237) e o sistema RENAJUD bloqueou o veículo placa: FTU9609 – VW/SAVEIRO (ID 106102033), do requerido KROSLEY CANDIDO DOS SANTOS, nos quais foram objetos de impugnações. A impugnação ao bloqueio SISBAJUD foi rejeitada e a do bloqueio RENAJUD foi parcialmente deferida, alterando a restrição de circulação em restrição de transferência (ID 115600715 - 116123824). Os réus TRONIPAY SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS E CARTÃO LTDA e KROSLEY CANDIDO DOS SANTOS foram citados (ID 113413194) e apresentaram contestações aos IDs 115421013 – 115362515, suscitando em preliminar a ilegitimidade passiva e no mérito a improcedência dos pedidos autorais alegando não participarem do quadro societário da empresa ré. É o suficiente relatório. Decido. Converto o julgamento em diligência. A questão principal, no momento, refere-se à legitimidade passiva dos réus TRONIPAY SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS E CARTÃO LTDA e KROSLEY CANDIDO DOS SANTOS, haja vista o bloqueio de R$ 569.123,10 (ID 108605237), na conta do réu KROSLEY CANDIDO DOS SANTOS, conforme decisão ID 175247953. Nesse sentido, passo à fase de instrução processual específica, para dirimir a legitimidade passiva dos réus TRONIPAY e KROSLEY. Para tanto, especifiquem e justifiquem as partes I LOPES LEITÃO – EPP, TRONIPAY e KROSLEY, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir para demonstrarem suas alegações referentes à legitimidade ou ilegitimidade passiva dos réus TRONIPAY SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS E CARTÃO LTDA e KROSLEY CANDIDO DOS SANTOS. Fica indeferido levantamento de alvará nos autos até segunda ordem. Cumpra-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

10/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA em 22/09/2025 23:59.

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