Execução de Título Extrajudicial 0739305-72.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0739305-72.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739305-72.2023.8.07.0001. REQUERENTE: COOPERATIVA DE TRABALHO E ENSINO COOPQUERUBIM REQUERIDO: HOME ASSISTANCE LTDA - ME DECISÃO Nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta n.º 48/2021, expeça-se ofício eletrônico de transferência das quantias depositadas ao ID 188865729 (R$ R$ 1.713,78), conforme dados informados ao ID 197530673, considerando os poderes outorgados ao ID 133714943. 1. Verifico que a pesquisa anterior ao sistema SisbaJud (ID 188865729) foi pouco frutífera frente o montante do débito, nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de nova pesquisa SisbaJud automaticamente reiterada. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos. 2. Instituído pela Lei n º 12.681/12 o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp - Infoseg) é uma plataforma de informações integradas, que possibilita consultas operacionais, investigativas e estratégicas sobre segurança pública, implementado em parceria com os entes federados. Nos limites de sua competência, caberá ao Sinesp – Infoseg a integração das informações e dos dados de segurança pública. Assim, tem-se que a consulta ao Sinesp – Infoseg não se mostra efetiva a busca de bens do executado. Ante o exposto, indefiro o pedido de pesquisa ao sistema Sinesp – Infoseg. 3. Os sigilos bancários constituem desdobramentos da garantia constitucional da intimidade e seu afastamento somente pode ocorrer em situações excepcionais, devidamente necessárias e comprovadas. A quebra do sigilo bancário com o intuito de averiguar os contratos de abertura de conta e investimentos, fatura de cartão de crédito, contratos de câmbio e extratos bancários, aliada ao não esgotamento dos meios de busca de bens, não é medida que possa sofrer constrição de penhora, constituindo mero constrangimento injustificado contra o devedor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. UTILIDADE DA MEDIDA. INDÍCIOS DE FRAUDE. NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O sigilo bancário e fiscal constitui constitui direito fundamental (art. 5º, inc. X e XII, da CF) e o acesso às informações sigilosas ocorre apenas em hipóteses excepcionais, conforme entendimento do STF (STF, Ag. Reg. no AI 856.552/BA). 2. O art. 1º, §4º, da LC 105/01 expõe que a quebra de sigilo ocorre apenas para apuração de eventual ilícito de natureza penal e não em mero caso de inadimplemento de natureza civil de interesse meramente individual, bem como denota a excepcionalidade da quebra de sigilo, somente autorizada se presente interesse público. 3. Não obstante as tentativas de localização de bens passíveis de penhora não tenham sido exitosas, não restou demonstrado qualquer indício de prática de eventual atuação fraudulenta, por parte do devedor, que justifique o deferimento da quebra do sigilo bancário. 4. Agravo conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Acórdão 1423500, 07261628720218070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2022, publicado no DJE: 3/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário e pesquisa ao sistema SPED. 4. Indefiro pedido de expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, pois este se trata de dispositivo legal aplicável apenas aos títulos judiciais. Os títulos extrajudiciais podem ser protestados, na forma do art. 1º da Lei n.º 9.492/1997, razão pela qual não há interesse de agir (necessidade) quanto ao pleito de expedição de certidão para fins de protesto. 5. Considerando as diligências infrutíferas de penhora já realizadas nos autos, com fundamento no art. 835, inciso X, c.c. art. 866, caput, ambos do CPC, defiro a penhora do percentual de 30% do faturamento bruto mensal da empresa executada, até o limite do débito, de R$ 20.951,33 (fl. 61). 5.1. Indique, a parte exeqüente, a pessoa que atuará como administrador-depositário, nos termos do art. 866, §2º, do CPC, devendo este apresentar seu plano de atuação e firmar compromisso perante este Juízo. Prazo: 5 (cinco) dias. 5.2. O termo de compromisso deverá conter todos os dados de identificação e endereço para intimação do Sr. Administrador-depositário, além da ciência do mesmo de todos os termos desta decisão, de sua função como auxiliar deste Juízo e de que a má atuação poderá ensejar sua responsabilização civil e criminal. Deverá o Sr. Administrador-depositário prestar contas semanalmente de sua atuação. 5.3. Indicado o administrador, apresentado o plano e prestado o compromisso de fielmente desempenhar suas funções, expeça-se o mandado de penhora e intimação, devendo o Sr. Administrador-depositário acompanhar o Sr. Oficial de Justiça no cumprimento do mandado. O Sr. Oficial de Justiça deverá acompanhar o Sr. Administrador-depositário na primeira diligência, intimando-se o representante legal da empresa quanto à penhora e de que o Sr. Administrador-depositário desenvolverá suas funções junto à empresa diariamente, até a quitação do débito. Nas demais diligências não há necessidade de que o Sr. Administra-depositário esteja acompanhado por Oficial de Justiça, devendo este informar a este Juízo qualquer óbice a sua atuação. O Sr. Oficial de Justiça deverá também intimar a empresa executada de que o prazo para eventual impugnação à penhora é de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de penhora e intimação. 5.4. O Sr. Administrador-depositário deverá desempenhar suas funções junto à empresa executada, apurando o faturamento bruto diário e depositando em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo, diariamente, o montante de 30% dos valores recebidos. 5.5. A empresa executada somente deve entregar quaisquer valores ao Sr. Administrador-depositário mediante recibo escrito, que servirá como quitação parcial neste processo, e estes valores devem por ele ser depositados em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo, na mesma data em que recebidos, mediante guia a ser por ele mesmo expedida junto ao site deste Tribunal, com os dados do presente processo. 5.6. Intime-se a empresa executada de que deverá cooperar com a atuação do Sr. Administrador-Depositário, apresentando-lhe o faturamento diário e os documentos fiscais e contábeis que forem solicitados, durante o período que for necessário para a quitação do débito. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

28/05/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de acordo

Publicado Decisão em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Recebidos os autos

Deferido em parte o pedido de COOPERATIVA DE TRABALHO E ENSINO COOPQUERUBIM - CNPJ: 14.999.343/0001-16 (REQUERENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HOME ASSISTANCE LTDA - ME em 09/06/2025 23:59.

Recebidos os autos

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legal

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