Procedimento Comum Cível 0739893-16.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0739893-16.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739893-16.2022.8.07.0001. AUTOR: TODDE ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS REU: LUIZ FERNANDO DE SOUZA EMEDIATO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por TODDE ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS em desfavor de LUIZ FERNANDO DE SOUZA EMEDIATO, conforme qualificações constantes dos autos. Narra a parte autora que, em 26.11.2018, firmou Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios com o demandado, cujo objeto se referia ao patrocínio de seus interesses no Procedimento Administrativo nº 10882-723.321/2018-99 perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Informa que o valor pactuado entre as partes, nos termos da Cláusula 6ª, item 6.1, “I”, a título de honorários advocatícios era de R$ 125.000,00 a ser quitado de forma parcelada, mas houve o adimplemento de apenas R$ 54.000,00. Descreve que, em 9.7.2019, ajuizou ação de execução sob o nº 0718971-56.2019.8.07.0001, perante a 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, para cobrar as parcelas até então vencidas, no valor de total de 72.000,00. Contudo, foi proferida sentença em 26.11.2020, transitada em julgado em 22.8.2022, a julgar os Embargos à Execução de nº 0706635-83.2020.8.07.0001 procedentes para reconhecer a inexigibilidade do título executivo. Desse modo, ante a inadimplência com o pagamento dos honorários advocatícios contratados, requer a procedência da demanda para que sejam arbitrados honorários em razão do trabalho exercido na demanda administrativa de nº 10882-723.321/2018-99. Na petição de ID nº 143286024, a parte autora apresenta emenda à petição inicial com relação ao valor da causa, para que passe a constar R$ 71.000,00. A decisão de ID nº 143815879 recebeu a emenda. O réu restou citado na diligência de ID nº 156958659. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID nº 163385484). Contestação ofertada ao ID nº 165531781, na qual o demandado suscita ofensa à coisa julgada à sentença prolatada nos autos dos Embargos à Execução de nº 0706635-83.2020.8.07.0001. No mérito, alega que o contrato de prestação de serviços advocatícios previa o pagamento total de R$ 125.000,00 para toda a fase administrativa, recursos e sustentações orais. Contudo, a autora apenas apresentou uma defesa em favor do demandado nos autos do Procedimento Administrativo, sendo que houve falha na prestação dos serviços, de modo que a quantia paga (R$ 54.000,00) seria suficiente para remunerar o início do trabalho realizado. Requer a improcedência dos pedidos autorais e a condenação do autor em ônus sucumbenciais. Em réplica (ID nº 168206450), o autor refuta as alegações do demandado e reitera os termos da inicial. Sobreveio a decisão de ID nº 169363232, a qual afastou a questão preliminar, dispensou a produção de outras provas e declarou o feito saneado. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal e a juntada da integralidade do processo administrativo (ID nº 170619984). A decisão de ID nº 173798940 indeferiu a produção em audiência e determinou ao réu a juntada de cópia do procedimento administrativo. O réu juntou o procedimento administrativo, consoante ID nº 175977832 e seguintes. A parte autora manifestou-se acerca dos documentos juntados, consoante petição de ID nº 186681961. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório dos fatos essenciais. Decido. O processo comporta julgamento direto do pedido, com apoio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se mostra desnecessária a produção de outras provas em audiência, sendo a controvérsia essencialmente jurídica. Quanto à controvérsia fática, esta pode ser dirimida pelos documentos já acostados aos autos pelas partes. Nesse contexto, não há falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por Lei ao julgador em prol da razoável duração do processo, conforme art. 5º, LXXVIII, da CF/88, norma reiterada pelo art. 139, II, do CPC. As partes são legítimas, há interesse processual, os pedidos são juridicamente possíveis e não há outras questões processuais pendentes, a possibilitar a cognição definitiva do mérito. Sobressai dos autos que as partes celebraram, em 26.11.2018, contrato de prestação de serviços advocatícios, tendo o demandante sido constituído para patrocinar os interesses do réu no Procedimento Administrativo nº 10882-723.321/2018-99, perante a Receita Federal, até o efetivo trânsito em julgado administrativo (ID nº 140369049). Em 6.12.2018, o advogado apresentou impugnação de auto de infração no referido procedimento (ID nº 140369050 – p. 4). Enquanto ainda tramitava o procedimento, em 23.5.2019, a parte autora renunciou ao mandato, haja vista divergências com o contratante. Estes pontos são incontroversos. Divergem as partes quanto aos valores devidos pelos serviços prestados até o rompimento contratual. De acordo com a cláusula sexta do contrato, caberia ao réu o pagamento da quantia de R$ 125.000,00, a título de pro labore, a ser paga em sete parcelas mensais, iguais e sucessivas, de R$ 18.000,00, com início em 5.12.2018 até 5.6.2019, bem como honorários de êxito no valor proporcional de 5% do valor total discutido nos autos do Processo Administrativo. O autor recebeu em pagamento a quantia total de R$ 54.000,00. Entende que o valor não quita a obrigação relativa aos serviços prestados. De outro lado, o demandado sustenta que o advogado atuou por apenas cinco meses, estando o processo ainda ativo, aguardando decisão. Com relação à rescisão, a cláusula sétima do contrato dispõe que: 7.2. As partes poderão denunciar este contrato a qualquer tempo, mediante comunicação escrita neste sentido, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a ser enviada à outra parte, restando devido ao ora contratado a integralidade dos valores destacados na cláusula 6, independentemente do status do andamento do objeto contrato. 7.4. Caso ocorra a rescisão ou denúncia deste contrato, o contratado fará jus ao pagamento do valor/percentual destacado na cláusula 6 do presente instrumento, conforme termos do item 7.2. Depreende-se do contrato que o preço deveria ser pago integralmente, ainda que houvesse rescisão antes do término do processo. Na sentença proferida nos Embargos à Execução (autos nº 0706635-83.2020.8.07.0001), já ficou corretamente consignado que “é nula a cláusula contratual que estipula pagamento integral do valor contratado mesmo quando revogado o mandato antes de concluído o seu objeto, pois configura enriquecimento sem causa e contraria a essência do pacto de honorários advocatícios, relação fundada na confiança mútua entre as partes” (ID nº 140369054 - Pág. 2). Em contratos bilaterais, como o contrato objeto da presente demanda, ambos os contratantes são detentores de direitos e obrigações, ocupando, simultaneamente, na relação jurídica estabelecida, as posições de credor e devedor. No contrato bilateral não é suficiente a criação de direitos e deveres para os contratantes, devendo haver ainda correspondência entre as obrigações assumidas, tocando a cada uma das partes composição patrimonial equivalente à perda verificada. Com efeito, uma vez prestado o serviço, ainda que de forma parcial, faz jus o profissional à remuneração acordada, de forma proporcional. Pontue-se que a ausência de equivalência entre direitos e obrigações desnatura o contrato bilateral e causa enriquecimento ilícito. Dessa forma, é preciso estipular qual a porcentagem do contrato foi cumprida pelo autor, de forma estabelecer qual valor lhe é devido. Consta dos autos que o demandante apresentou uma peça processual (impugnação ao auto de infração), de conteúdo relevante, a título de defesa do réu. Apenas cinco meses depois, sem que tenha havido outra manifestação do demandante nos autos do processo administrativo, houve a revogação do mandato. Após acórdão da Delegacia da Receita Federal, o novo patrono ingressou na demanda e interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em 23.7.2019. Desde então, não houve outras peças processuais nos autos, não tendo feito transitado em julgado ainda. Dessa forma, verifica-se que o autor acompanhou apenas uma pequena parte do trâmite processual, e elaborou uma peça. Pode-se concluir que, não obstante o longo trâmite do procedimento, foram apresentadas apenas duas peças substanciais aos autos, sendo uma pelo advogado autor, de modo que faz jus a 50% do valor estabelecido a título de honorários. Considerando que foi estipulado R$ 125.000,00, a metade corresponde a R$ 62.500,00. Contudo, a parte autora já pagou R$ 54.000,00, de modo que resta R$ 8.500,00. Sobre o tema, confiram-se julgados deste Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: APELAÇÕES. PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NULIDADE. RESCISÃO POR INICIATIVA DO CLIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO VERIFICADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. VALOR DE CADA PARCELA EFETIVAMENTE RECEBIDA. 1. A revogação ou a renúncia do mandato trata-se de direito protestativo que pode ser exercido de forma unilateral, tanto para o mandante quanto para a mandatário. Assim, é nula clausula contratual de contrato de serviços de honorários advocatícios que dispõe sobre a irrevogabilidade ou irretratabilidade do mandato. 2. O Código de Ética e Disciplina da OAB prevê que quando as partes adotarem cláusula "quota litis", ou seja, percentual sobre o êxito obtido, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia. A participação do advogado em bens do cliente apenas é admitida de forma excepcional. 3. Não é cabível a fixação de juros com capitalização mensal em negócio jurídico de mútuo previsto em contrato de prestação de serviços advocatícios. 4. É nula a imposição, por cláusula em contrato de serviços advocatícios, da necessidade de anuência dos patronos para venda de bens. 5. O Poder Judiciário não deve intervir no percentual dos honorários advocatícios contratuais pactuados livremente entre as partes, em razão dos princípios da força obrigatória dos contratos e da autonomia da vontade. 6. A revogação do mandato por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, conforme dispõe o Código de Ética e Disciplina da OAB. 7. Não encerrado o processo de inventário para o qual o advogado foi contratado, não há como pretender o integral pagamentos dos honorários advocatícios contratuais, mormente quando considerado que a maior parte dos bens a inventariar ainda não foram desembaraçados e que ainda há pendência quanto a quitação das dívidas do espólio. Os honorários devem ser fixados, por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão. 8. Considerando que o contrato de prestação de serviços advocatícios foi cumprido parcialmente e que, mesmo assim, possibilitou proveito econômico positivo as partes contratantes, é razoável que arbitramento judicial leve em consideração a alíquota estipulada contratualmente entre partes, mas que este percentual incida somente em 50% do valor referente a venda de bem na qual atuação dos patronos foi determinante para se concretizar. 9. Em vista do desacolhimento de parte substancial do pedido autoral, não há falar em sucumbência mínima das Autoras, restando afastada a aplicabilidade do parágrafo único do art. 86, do CPC. 10. O arbitramento imposto na sentença está atrelado ao recebimento de valores pelas autoras, os quais estão ocorrendo de forma parcelada. Nesse contexto, a atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados a partir de cada parcela efetivamente recebida pelas autoras, conforme se extrai do teor do artigo 397, do Código Civil. 11. Apelação das requerentes conhecida e parcialmente provida. Apelação dos requeridos conhecida e desprovida. (Acórdão 1843469, 07298063520218070001, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2024, publicado no DJE: 22/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REFORMA. REJEITADAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTIGOS EM APELAÇÃO. INCABÍVEL. DOCUMENTOS NÃO CONHECIDOS. MÉRITO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO AD EXITUM OU QUOTA LITIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REVOGAÇÃO DE MANDATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. CABÍVEL. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há ausência de fundamentação específica quando existe plena correlação entre os argumentos apresentados pelo apelante e a sentença recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. 2. O art. 1.010, IV do CPC determina que a apelação deve conter o pedido de nova decisão, o que foi atendido no caso. Preliminar rejeitada. 3. Incabível a juntada de documentos antigos na apelação quando não demonstrada a existência de caso fortuito ou força maior, nos termos dos art. 434 e 435 do CPC. Documentos não conhecidos. 4. Segundo o art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), na ausência de estipulação de valores, a verba honorária será arbitrada judicialmente. 5. A jurisprudência entende que embora haja pactuação entre as partes fixando os honorários advocatícios com base na vantagem econômica auferida pelo contratante (cláusula de êxito ou quota litis), nada impede o arbitramento judicial dos honorários advocatícios em caso de rompimento antecipado do contrato, levando-se em consideração as atividades até então desenvolvidas, a fim de remunerar o trabalho desenvolvido. 6. Preliminares rejeitadas. Documentos não conhecidos. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Acórdão 1822948, 07286178520228070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/3/2024, publicado no DJE: 12/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para condenar a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 8.500,00, acrescida de correção monetária (INPC) a partir da revogação do mandato e com juros de mora de 1% ao mês a partir do arbitramento. Por conseguinte, resolvo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da causalidade, condeno o demandado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Transitada em julgado, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de TODDE ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS em 17/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 26/06/2024.

Publicado Sentença em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(26)