Embargos à Execução 0740217-69.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0740217-69.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740217-69.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: CRISTIANE AURELIA PINTO BARBOSA LIMA EMBARGADO: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA DECISÃO Instadas à especificação de provas, a parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide, no ID 185115544, ao passo que a parte embargante requereu, no ID 190203781, a produção de prova pericial contábil, no sentido de ser verificado se o a parte embargada, quando apresentou sua memória de cálculo, levou em consideração os parâmetros estabelecidos no processo de número 0714143-80.2020.8.07.0001, julgado pela 14ª Vara Cível de Brasília. Da análise dos autos, observo que a controvérsia do presente feito consiste nas seguintes teses: a. existência de excesso de execução, no importe de R$ 554.123,78, ao fundamento de não observância dos parâmetros fixados nos autos de nº 0714143-80.2020.8.07.0001, que tramitou na 14ª Vara Cível de Brasília, assim como pela inclusão de "encargos Condominiais" e "Fundo de Promoções Coletivas"; e b. ausência de liquidez quanto às verbas entituladas "condomínio" ou "cota condominial" e (Fundo de Promoção". Inicialmente, vale registrar que a perícia contábil requerida se limitaria à análise dos cálculos com fulcro no estatuto e nas atas condominiais, onde se estabelecem as obrigações financeiras devidas pelos condôminos, sem, todavia, adentrar na questão de eventual abusividade das verbas inseridas na planilha da dívida apresentada na execução. Isso porque o mérito acerca das verbas, taxas e valores devidos será objeto da análise judicial a ser realizada no momento da prolação da sentença. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) indefiro a produção da prova pericial contábil requerida por se tratar de diligência onerosa e dispensável no caso em tela, uma vez que a matéria de que versam estes autos é exclusivamente de direito, verificada por meio de provas documentais, tais como estatuto e atas condominiais onde foram estabelecidos os valores devidos pelos condôminos; pelas cópias pertinentes aos autos do processo de número 0714143-80.2020.8.07.0001, julgado pela 14ª Vara Cível de Brasília; pelas cópias dos pelos atos normativos aplicáveis; e pelos comprovantes de pagamento porventura apresentados pelas partes demandantes. Publique-se. Intimem-se. Preclusa esta decisão, anote-se conclusão para sentença. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0740217-69.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: CRISTIANE AURELIA PINTO BARBOSA LIMA EMBARGADO: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA DESPACHO Nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, conforme estabelece o art. 139, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Desse modo e vislumbrando a possibilidade de solução consensual do conflito que se estabelece entre as partes, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) designo a data de 20/05/2024 13:00h, para realização realização de audiência de conciliação por intermédio de videoconferência pelo 1º NUVIMEC (Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação). Com a publicação desta decisão, ficam as partes intimadas a comparecerem à audiência designada. Também ficam as partes intimadas de que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a audiência. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_06_13h À Secretaria: 1. Publique-se. 2. Após, remetam-se os autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO da audiência: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: (61) 3103-8184 / 3103-7398 / 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

08/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 04/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de CRISTIANE AURELIA PINTO BARBOSA LIMA em 04/10/2024 23:59.

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