Procedimento Comum Cível 0740387-41.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0740387-41.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

05/06/2024, 10:31

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 03:51

Juntada de Petição de contrarrazões

27/05/2024, 12:30

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:23

Expedição de Outros documentos.

27/04/2024, 00:45

Juntada de certidão

27/04/2024, 00:44

Juntada de Petição de apelação

24/04/2024, 18:45

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 03:36

Publicado Sentença em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

08/04/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0740387-41.2023.8.07.0001. AUTOR: LUZIA GABALIO DA SILVA REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O REQUERENTE / REQUERIDO opôs embargos de declaração em face da sentença de ID. 188831432, aduzindo vícios aptos ao manejo do recurso. Decido. Não há na decisão embargada omissões, contradições ou obscuridades a suprir, pois todas as alegações da parte foram analisadas de maneira lógica, clara e devidamente fundamentada, ainda que de forma sucinta, conforme determina o art. 93, IX da Constituição Federal, tendo obedecido ao padrão decisório exigido pelo art. 489 do Código de Processo Civil. As alegações do embargante revelam apenas seu inconformismo com o entendimento adotado pelo juízo, nos pontos em que lhe foi desfavorável, restando evidente que se pretende, na verdade, o reexame da decisão combatida, o que é defeso na estreita via dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, razão pela qual mantenho íntegra a sentença proferida. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/04/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 15:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/04/2024, 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

22/03/2024, 22:05

Documentos

Sentença

•04/04/2024, 15:51

Sentença

•04/04/2024, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0740387-41.2023.8.07.0001. AUTOR: LUZIA GABALIO DA SILVA REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento submetida ao procedimento comum proposta por LUZIA GABALIO DA SILVA em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A, partes qualificadas nos autos. Alegou a autora, em síntese, que a requerida está efetuando cobranças irregulares de dívidas inexigíveis, porque prescritas. Informa a inclusão de uma dívida, no valor de R$ 582,86, na plataforma Acordo Certo de forma indevida. Disse que a requerida efetivou procedimentos ilegítimos e cobranças vexatórias, tentando induzi-la a efetuar pagamentos de tais dívidas prescritas. Ao final, formulou os seguintes pedidos: a) gratuidade de justiça; b) nulidade da dívida ou declaração de sua inexigibilidade; c) pagamento de R$ 30.000,00, a título de danos morais. Emenda à inicial (ID 179543539). A gratuidade de justiça foi deferida (ID 180974597). Citada, a ré apresentou contestação ao ID 184566638. Suscitou preliminares de impugnação à gratuidade de justiça, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. Alegou existência de advocacia predatória e ausência de tentativa de solução extrajudicial do conflito. No mérito, defendeu a impossibilidade de declarar a inexistência do débito e a falha na prestação dos serviços. Alegou que a prescrição da dívida não extingue a obrigação, mas apenas a cobrança judicial. Defende, ainda, que o débito não consta inscrito no cadastro de inadimplentes e que o acesso às informações relacionadas às dívidas atrasadas é de acesso exclusivo do consumidor, sem publicidade a terceiros. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica oferecida ao ID 185760434. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado do pedido, porquanto dispensável a produção de outras provas, que não documentais (art. 355, I, CPC). Previamente, passo à análise das preliminares suscitadas. Inépcia da Inicial A ré suscita a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento que o autor não trouxe aos autos documentos que comprovem suas alegações. Sem razão. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, para propor uma ação é necessário que a parte tenha interesse processual. Trata-se de uma condição da ação, a qual exige que a parte autora demonstre, na sua petição inicial, a utilidade do provimento vindicado, a necessidade da tutela estatal e a adequação da via eleita. Resta claro que a pretensão deduzida pela parte autora é útil e necessária para a declaração de inexistência do débito apontado e a reparação por danos morais sofridos. A via eleita, por sua vez, é adequada para o exercício do seu direito de ação. No mais, a parte ré resistiu à pretensão exposta pelo autor na petição inicial, de forma que resta demonstrada a necessidade e a utilidade do provimento. Rejeito, portanto, a preliminar vergastada. Impugnação à gratuidade de justiça A alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, §3º, CPC). Sob essa moldura, é ônus do impugnante demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira do requerente lhe permite arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 100, do Código Adjetivo. Na hipótese, a parte Ré não juntou qualquer documento capaz de infirmar a real situação econômica declarada pela autora à inicial, apenas a expectativa genérica de ganho razoável, o que não é suficiente para revogar a gratuidade de justiça concedida. Rejeito, assim, a impugnação. Ilegitimidade passiva A legitimidade processual, de acordo com a teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida. Na hipótese, alega a autora que a cobrança é efetivada pela parte Ré. Assim, eventual responsabilidade deve ser objeto de apreciação no mérito da ação. Rejeito a preliminar. Por último, ressalto que a tentativa de solução extrajudicial não é requisito prévio à propositura da ação, tampouco autoriza a extinção do feito pela ausência de interesse processual. No que se refere à alegação de existência de demandas predatórias, inexiste nos autos referida constatação, pois, a despeito da decisão de mérito a ser proferida, a autora instruiu o feito com documentação própria à comprovação do direito que entende possuir. Mérito. Inicialmente, observo que a relação jurídica estabelecida entre as partes é relação de consumo, pois estas emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. Centraliza-se a demanda acerca da possibilidade de cobrança, ainda que extrajudicial, de dívida já atingida pela prescrição. A insurgência da ré, portanto, cinge-se basicamente no argumento de que, apesar de prescrita, a dívida pode ser cobrada extrajudicialmente, não sendo cabível a declaração de inexistência do crédito. Destaca-se que a prescrição extintiva serve para extinguir situações jurídicas em determinado lapso temporal, evitando-se insegurança jurídica e perpetuação da pretensão. Nesse sentido, a prescrição delimita o tempo em que podem ser exercitadas pretensões decorrentes da titularidade de determinados direitos subjetivos patrimoniais pelo seu respectivo titular. Todavia, a despeito de pretender a declaração de inexigibilidade de suposta dívida prescrita cobrada pela requerida, a autora não instruiu o pedido com a prova desse fato, a fim de apontar a mínima verossimilhança de suas alegações. Conforme se pode observar dos autos, os únicos documentos anexados (ID 173449494) referem-se a prints de tela da plataforma Acordo Certo com demonstração de ofertas de pagamento, os quais apenas são acessíveis pelo cliente – e não por terceiros – que não se referem propriamente às alegadas cobranças descritas na exordial. Ou seja, osistema é acessado de forma privativa pelo usuário, contendo propostas de renegociação dos débitos, às quais o consumidor pode, ou não, aderir, de acordo com a sua vontade livre e consciente, sem qualquer publicidade a terceiros. Não restou igualmente demonstrado o efetivo impulsionamento ao pagamento da dívida de modo pessoal, por meio de telefonemas, mensagens ou outras formas de contato direto com o usuário. Outrossim, embora a prescrição torne a dívida inexigível, não a torna inexistente. Logo, a anotação na plataforma Serasa Limpa Nome ou Acordo Certo, sem comprovação de ter havido cobrança, negativação ou protesto, não configura abusividade ou desconformidade com as regras consumeristas, não merecendo guarida a pretensão de retirada dos apontamentos da referida plataforma. Nesse sentido, recente entendimento deste Eg. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NO "SERASA LIMPA NOME". INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO NO MERCADO DE CONSUMO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A prescrição não ofende o direito adquirido, mas apenas extingue, pelo decurso do prazo, a pretensão de exigir do Poder Judiciário que obrigue outrem a realizar determinada prestação, não fulminando, portanto, o direito material. 2 - O "Serasa Limpa Nome" é uma plataforma que auxilia devedores na liquidação de suas dívidas, o que não se equipara a ter o nome efetivamente inscrito no sistema de proteção ao crédito. Além disso, o sistema é acessado de forma privativa pelo usuário, contendo propostas de renegociação dos débitos, às quais o consumidor pode ou não aderir, de acordo com a sua vontade livre e consciente. 3 - Se a prescrição da dívida não lhe retira a existência e as informações registradas no "Serasa Limpa Nome" não são de acesso público, não há de se falar em cobrança ilegal e negativação do nome e/ou prejuízo ao score do consumidor em razão do cadastro do(s) débito(s) prescrito(s) na referida plataforma, afastando-se também a alegada ofensa ao art. 43, § 1º, do CDC. 4 - Rejeita-se o pedido de condenação da Apelante às penas de litigância de má-fé, haja vista que a parte se limitou a desenvolver teses jurídicas em seu favor, circunstância que não faz concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 80, incisos I a VII, do CPC. 5 - Apelo não provido.(Acórdão 1648920, 07055578320228070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2022, publicado no DJE: 2/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Conquanto seja reprovável, caso existente, a advocacia predatória, constato que o presente caso não traz a concretização dolosa de hipóteses do art. 80 do CPC, não havendo falar em litigância de má-fé diante do exercício do direito de ação. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Arcará a autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ressalto que a oposição de embargos de declaração sem vício a ser sanado resultará em sancionamento do recorrente. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740387-41.2023.8.07.0001. AUTOR: LUZIA GABALIO DA SILVA REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO - INTIMAÇÃO PARCEIRO ELETRÔNICO - PJE / DOMICÍLIO ELETRÔNICO REQUERIDO: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado ou do Aviso de Recebimento ao processo ou da ciência da comunicação, em caso de citação realizada por meio eletrônico, via sistema. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. * Fica autorizada a realização da diligência em horário especial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Recebo a inicial. Nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto desde já que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Há que se salientar, portanto, que a determinação legal de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato. Para a parte que tenha obrigação de se cadastrar com o seu “domicílio eletrônico”, no caso de ausência de confirmação do recebimento desta citação, em até 3 (três) dias úteis, na primeira oportunidade de falar nos autos o réu deverá apresentar justa causa para essa ausência, sob pena de ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. Ante o exposto, determino a CITAÇÃO da parte requerida, via SISTEMA / DOMICÍLIO ELETRÔNICO, para oferecimento de resposta no prazo de 15 dias (art. 335 CPC/15), com as advertências legais. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para a parte ré, pois devidamente cadastrada. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do chat disponível no endereço https://pjechat.tjdft.jus.br/chat/, com preenchimento do formulário, indicando-se o campo de CONCESSÃO de LOGIN e SENHA. No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis. Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento pelo formulário acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br. Pesquisar por VCFAMOSNUB ou VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE. ORIENTAÇÕES PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA: Fica autorizado a utilização de reforço policial, horário especial ou arrombamento, se necessário. ADVERTÊNCIAS AO

12/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 28/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 07/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 18/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

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