Procedimento Comum Cível 0740377-94.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0740377-94.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740377-94.2023.8.07.0001. AUTOR: CENTRO DE ADMINISTRACAO DE PATRIMONIO E PARTICIPACOES LTDA REU: CASTANHEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Inadimplemento (7691) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel celebrado em 26.02.2014. A parte autora sustenta que a ré não cumpriu aos termos acordados quanto ao prazo para unificação de matrículas das quadras 41 e 42 do Parque Esplanada V, localizado na cidade de Valparaízo de Goiás, necessária à celebração de escritura Pública de compra e venda. Afirma que passados 10 (dez) anos, a ré não procedeu à unificação da matrícula e que durante a relação contratual as partes consentiram na repactuação da forma de pagamento do saldo remanescente, aumentando de 48 para 65 parcelas, cujos valores encontram-se quitados. Ante a mora contratual, requer a rescisão do contrato com o retorno das partes ao status quo e devolução da quantia de R$ 31.587.121,96. A ré, citada, afirma que as partes mantiveram reuniões durante toda a relação contratual e que a área objeto de unificação de matrícula depende do registro conjunto da área total do empreendimento (203.465,96 m2), cuja complexidade a parte autora sempre esteve ciente, tendo sido o contrato celebrado na modalidade de contrato aleatório (parágrafo oitavo, da cláusula primeira), sendo, pois, assumindo o risco do negócio. Esclarece que o pedido da autora para alterar a forma de pagamento do contrato (novação) confirma a sua ciência e concordância quanto aos riscos e demora na aprovação do projeto. Esclarece que os procedimentos de regularização estão em fase final e que não houve notificação válida para constituição da mora contratual. Afirma que o pedido de rescisão decorre de mudanças na gestão e objetivos empresariais da autora e, por isso, em caso de rescisão deverá arcar as multas contratuais previstas. Em especificação de provas, a ré requer prova testemunhal para comprovar as negociações durante o prazo contratual. A autora pede o julgamento antecipado do mérito. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes: a) se a ré está mora contratual; b) se a rescisão decorre de mudanças de interesse da parte autora. Além dos documentos já anexados, defiro a prova testemunhal. Venha o rol das testemunhas. Prazo: 15 dias. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Ressalto que parentes são impedidos de depor (artigo 447, §2º, do CPC) e amigos íntimos ou inimigos são suspeitos (art. 447, §3º, do CPC), não devendo constar do rol. Advirto que, nos termos do art. 455 do Novo Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do Juízo, ressalvados os casos previstos no § 4º do art. 455 do CPC. Designe-se data da audiência, a ser por mim presidida. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0740377-94.2023.8.07.0001. AUTOR: CENTRO DE ADMINISTRACAO DE PATRIMONIO E PARTICIPACOES LTDA REU: CASTANHEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 22/02/2024 13:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_22_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 05/12/2023 13:34 ALESSANDRA CEZAR SILVA MATEUCCI Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Certidão em 15/04/2025.

Decorrido prazo de CASTANHEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 11/04/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Publicado Decisão em 21/03/2025.

Recebidos os autos

Embargos de declaração acolhidos em parte

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

Juntada de certidão

Todas as movimentações(99)