Embargos à Execução 0740590-03.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0740590-03.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0740590-03.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: ESTILO CONSTRUTORA LTDA, HAMURABI OLIVEIRA SANTOS, FERNANDA DIAS GOMES EMBARGADO: IRMAOS RODOPOULOS LTDA SENTENÇA Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de embargos opostos por FERNANDA DIAS GOMES, ESTILO CONSTRUTORA LTDA e HAMURABI OLIVERA SANTOS em face da demanda executiva movida por IRMÃOS RODOPOULOS LTDA, partes devidamente qualificadas. Sustentam os embargantes, em síntese, a existência de conexão entre a ação executiva e a ajuizada perante o juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, ao argumento de que o título executado, termo de confissão de dívida, tem por base o contrato de locação cobrado nos autos do proc. n. 0733232-84.2023.8.07.0001. Asseveram haver excesso de execução, pois nos valores acordados no termo de confissão já foi incluída a multa de 10% e a citada penalidade está sendo cobrada novamente. Acrescentam, ainda, ser indevida a inclusão dos honorários para a cobrança judicial, tendo em vista decorrer de determinação legal. Pugnam pela concessão de gratuidade de justiça, pelo acolhimento da conexão e, no mérito, o reconhecimento do excesso. Junta documentos. Emenda à inicial, id. 176403305 e 176458455. Os embargos foram recebidos sem o efeito suspensivo e foi concedida a justiça gratuita aos autores, id. 177549793. A embargada apresentou impugnação, na qual refuta a preliminar de conexão, alegando que as execuções tem objetos diversos, a em trâmite perante ao juízo da 2ª Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília diz respeito às obrigações locatícias inadimplidas do período de fevereiro a julho/2023, ao passo que o relativo aos presentes embargos refere-se ao termo de confissão de dívida existente entre novembro/2022 a janeiro/2023 e impugna a gratuidade de justiça. Rechaça a exclusão da multa moratória e dos honorários previstos do débito executado, pois não há duplicidade de cobrança da mesma verba e há diferença entre os honorários contratuais e os sucumbenciais. Requer a improcedência dos embargos (id. 180864173). Réplica, id. 185695805. Em especificação de provas, as partes nada requereram. Realizada audiência de conciliação sem sucesso, id. 195226747. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I e 920, II, ambos do CPC. De partida, afasto a preliminar de conexão aventada pelos embargantes, pois não verifico a situação alegada. O art. 55 do CPC estabelece que há conexão entre duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Ainda, o inciso II do §2º do dispositivo legal citado prevê que haverá conexão quando as execuções fundarem-se no mesmo título executivo. É sabido que o instituto da conexão altera a competência relativa com o objetivo de se evitar decisões contraditórias/conflitantes. Os embargantes, apesar de alegarem a suposta conexão, não apresentaram qualquer prova de que as execuções possuem pedido, causa de pedir ou título executivo comum. Limitaram-se a sustentar que há de ser reconhecida a conexão entre as ações porque “ambas são fundamentadas na inadimplência dos embargantes em relação ao contrato de locação”. Ademais, é incontroverso que a inadimplência se refere a períodos diferentes e sobretudo que o título executado na demanda principal e associada a este é um termo de confissão de dívida (id. 176403310). Assim, apesar de haver identidade entre as partes, não existe conexão, pois os pedidos são diversos e correspondem a títulos completamente diferentes. De igual modo, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. Quando do recebimento da petição inicial, o juízo intimou os autores a fim de que comprovasse os requisitos legais para tanto (id. 173666150). Os requerentes, então, ao id. 176458455, trouxeram documentação comprobatória da hipossuficiência. O fato de ter sido apresentada apenas uma conta bancária, por si só, não é suficiente para se indicar burla ao sistema ou situação incompatível com a hipossuficiência, se analisado em conjunto com os demais documentos. Desse motivo, estão devidamente comprovados os requisitos para a gratuidade de justiça, sendo que o réu não trouxe elemento algum apto a afastar a presunção, ônus que lhe cabia. Ultrapassadas as questões processuais, aprecio o mérito. Alegam os embargantes que há excesso no débito executado, pois há cobrança em duplicidade de multa moratória de 10% e inserção indevida de honorários de 10%. O art. 411 do CC disciplina acerca da clausula penal moratória e do arbítrio do credor de exigir a satisfação da pena cominada acrescida da obrigação principal. Depreende-se do item 4.8 do título executado que, em caso de descumprimento do acordo, sobre o saldo devedor incidirá correção monetária pelo IGP-DI, juros simples de 1% ao mês e multa moratória de 10%. Verifico, ainda, do ajuste firmado entre as partes que os autores confessaram dever ao embargado o total de R$20.792,18, relativo ao débito principal dos alugueis e taxas condominiais de novembro/22 a janeiro/23, corrigido e acrescido de multa moratória e juros de mora. No caso em tela, os embargantes são sociedade empresária e fiadores e entabularam acordo com o réu para o pagamento parcelado do débito consolidado em livre manifestação de vontade. A incidência da multa moratória em razão do descumprimento da obrigação descrita no termo de confissão não caracteriza duplicidade de cobrança. Neste contexto, não há como se perder de vista o princípio do pacta sunt servanda, especialmente porque para intervenção judicial é exceção e somente se faz necessária quando observada vulneração aos princípios da função social do contrato ou da boa-fé objetiva, ou, ainda, causas outras que retirem o equilíbrio contratual, o que não se vislumbra no caso. Com relação aos honorários, os itens 4.9 e 4.9.2 estabelecem, in verbis: “4.9. O não pagamento de qualquer obrigação de pagar e fazer prevista neste acordo constituirá os DEVEDORES como inadimplente, podendo a CREDORA promover a devida ação de execução judicial e o protesto da dívida perante o cartório competente e arcaram com as custas cartoriais e Honorários advocatícios. (...) 4.9.2. Em caso de ação judicial as custas e honorários advocatícios serão devidos pelos DEVEDORES, no caso de honorários em 10% sobre o valor da causa.” Vê-se que, ao contrário do aduzido pelo embargado, há previsão de incidência de honorários tão somente para a cobrança judicial do débito. Os honorários advocatícios decorrentes de atividade em juízo são fixados pelo magistrado de acordo com o artigo 85 ou com base no artigo 827, ambos do CPC. Ademais, ainda que assim não fosse, o embargado não demonstrou a prestação de serviço jurídico extrajudicial, a subsidiar a cobrança. Desta feita, diante da impossibilidade de arbitramento de verba destinada exclusivamente para a cobrança judicial do débito, conclui-se pelo não cabimento dos honorários contratuais pleiteados. Ante o exposto, resolvo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido para decotar o percentual de 10% acrescido ao débito principal e relativo aos honorários previstos no item 4.9.2 do título executado. No mais, mantenho hígida a ação executiva e seu título. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas, na proporção de 50% para cada, e dos honorários advocatícios do(a) patrono(a) da parte contrária, que fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em favor dos embargantes por serem beneficiários da justiça gratuita. Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros), haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para o processo principal e desassociassem-se os autos. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta *Datado digitalmente pela assinatura digital.

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0740590-03.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: ESTILO CONSTRUTORA LTDA, HAMURABI OLIVEIRA SANTOS, FERNANDA DIAS GOMES EMBARGADO: IRMAOS RODOPOULOS LTDA DESPACHO Nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, conforme estabelece o art. 139, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Desse modo e vislumbrando a possibilidade de solução consensual do conflito que se estabelece entre as partes, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) designo a data de 30/04/2024 16:00h, para realização realização de audiência de conciliação por intermédio de videoconferência pelo 1º NUVIMEC (Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação). Com a publicação desta decisão, ficam as partes intimadas a comparecerem à audiência designada. Também ficam as partes intimadas de que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a audiência. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_05_16h À Secretaria: 1. Publique-se. 2. Após, remetam-se os autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO da audiência: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: (61) 3103-8184 / 3103-7398 / 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

15/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de IRMAOS RODOPOULOS LTDA em 01/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 05/07/2024

Decorrido prazo de ESTILO CONSTRUTORA LTDA em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA DIAS GOMES em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de HAMURABI OLIVEIRA SANTOS em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRMAOS RODOPOULOS LTDA em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTILO CONSTRUTORA LTDA em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA DIAS GOMES em 20/06/2024 23:59.

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