Execução de Título Extrajudicial 0740618-68.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0740618-68.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740618-68.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: FORT BEEF COMERCIO VAREJISTA DE CARNES EIRELI EXECUTADO: TIROL COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - ME DECISÃO Anotada a citação da parte executada (ID 178102879). A parte executada requereu o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC (ID 178452928). Para tanto, efetuou o depósito judicial do valor de R$ 1.279,74 (mil duzentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos). O exequente se manifestou, requerendo o indeferimento do parcelamento requerido, tendo em vista que não houve o depósito do valor das custas e dos honorários advocatícios. No mais, requereu a aplicação da multa de 10% sobre o valor do débito não pago, prevista no art. 916, §5°, do CPC. Ainda,requereu a realização pesquisas nos sistemas online como SISBAJUD, na modalidade ‘teimosinha’ e RENAJUD. A parte foi intimada para integrar o valor de 30% do débito (ID 180966480). Em seguida, a executada juntou comprovante de pagamento, relativo à complementação do pagamento dos 30% (ID 184283405). A exequente se manifestou novamente, requerendo o indeferimento do parcelamento pleiteado, com a imposição de atos constritivos em desfavor do executado (ID 184578977). É o relatório. Decido. Nada obstante os argumentos lançados pela exequente nos IDs 178560481 e 184578977, considerando o cumprimento tempestivo do réu quanto ao depósito complementar determinado por este Juízo na decisão de ID 180966480, comprovado no ID 184283409, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o parcelamento previsto no art. 916 do CPC. No mais, não se mostra escorreita a incidência da multa prevista no §5° do art. 916 do CPC, tendo em vista que o executado não está em mora em relação a qualquer parcela. Deverá a parte executada depositar o débito remanescente em até seis parcelas mensais, contados da intimação desta decisão, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Expeça-se ofício de transferência em favor da parte exequente, quanto ao montante já depositado nos IDs 178452930 (R$ 1.279,74) e 184283409 (R$ 331,51), atentando-se para os dados bancários apresentados pela exequente no ID 184578977. Fica a parte executada intimada a efetuar os depósitos das demais parcelas na conta bancária informada pela parte autora no ID 184578977. Determino a suspensão dos atos executivos até 24/7/2024 (art. 916, §3º, do CPC). Havendo inadimplência neste período, fica desde já intimada a parte exequente de que deverá peticionar postulando a retomada da execução. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, havendo depósitos, expeça-se alvará, conforme já determinado e tudo feito, retornem conclusos para extinção. Documento Assinado Digitalmente

07/02/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 14/08/2024

Decorrido prazo de TIROL COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - ME em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIROL COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - ME em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIROL COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - ME em 07/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(120)

legal

Todos os documentos(21)