Execução de Título Extrajudicial 0740497-40.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2023

Valor da Causa

R$ 170.790,55

Órgão julgador

3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Execução de Título Extrajudicial · 3? Vara de Execu??o de T?tulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Bras?lia

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Movimentações

Decorrido prazo de HILMA CRUZ SOARES GOMES em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 02:19

Juntada de certidão

20/03/2026, 07:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

15/03/2026, 01:56

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS GOMES em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 02:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/02/2026, 11:20

Juntada de certidão

26/02/2026, 10:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

14/02/2026, 02:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/01/2026, 11:37

Expedição de Mandado.

19/01/2026, 11:36

Juntada de certidão

09/01/2026, 15:29

Publicado Despacho em 12/12/2025.

13/12/2025, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 03:02

Recebidos os autos

09/12/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 13:31

Todas as movimentações(144)

Decorrido prazo de HILMA CRUZ SOARES GOMES em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 02:19

Juntada de certidão

20/03/2026, 07:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

15/03/2026, 01:56

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS GOMES em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 02:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Documentos

Despacho

•09/12/2025, 13:31

Despacho

•09/12/2025, 13:31

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

26/02/2026, 11:20

Juntada de certidão

26/02/2026, 10:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

14/02/2026, 02:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/01/2026, 11:37

Expedição de Mandado.

19/01/2026, 11:36

Juntada de certidão

09/01/2026, 15:29

Publicado Despacho em 12/12/2025.

13/12/2025, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 03:02

Recebidos os autos

09/12/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

24/11/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 16:26

Publicado Certidão em 12/11/2025.

12/11/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 02:47

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/10/2025, 13:20

Expedição de Mandado.

13/08/2025, 18:42

Recebidos os autos

08/08/2025, 16:39

Outras decisões

08/08/2025, 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

07/08/2025, 12:59

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 14:20

Publicado Certidão em 30/07/2025.

30/07/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 02:45

Juntada de certidão

24/07/2025, 20:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/07/2025, 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/07/2025, 11:14

Publicado Despacho em 09/06/2025.

09/06/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 02:44

Recebidos os autos

05/06/2025, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

22/05/2025, 14:54

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 14:19

Publicado Decisão em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

17/04/2025, 02:32

Recebidos os autos

14/04/2025, 16:34

Indeferido o pedido de MAIS FOMENTO, MERCADO E NEGOCIOS LTDA - CNPJ: 46.380.270/0001-76 (EXEQUENTE)

14/04/2025, 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

14/04/2025, 13:43

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 10:38

Publicado Decisão em 03/04/2025.

03/04/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 02:39

Recebidos os autos

31/03/2025, 21:06

Indeferido o pedido de MAIS FOMENTO, MERCADO E NEGOCIOS LTDA - CNPJ: 46.380.270/0001-76 (EXEQUENTE)

31/03/2025, 21:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

17/03/2025, 12:24

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 16:32

Publicado Despacho em 11/03/2025.

11/03/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

10/03/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

09/03/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

08/03/2025, 02:26

Recebidos os autos

06/03/2025, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

14/02/2025, 00:22

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/02/2025, 08:40

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

09/12/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 13:53

Juntada de certidão

29/11/2024, 12:32

Cancelada a movimentação processual

29/11/2024, 12:28

Desentranhado o documento

29/11/2024, 12:28

Juntada de diligência

16/10/2024, 17:52

Publicado Decisão em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:22

Publicado Decisão em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

01/10/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

01/10/2024, 02:37

Recebidos os autos

27/09/2024, 17:46

Deferido o pedido de MAIS FOMENTO, MERCADO E NEGOCIOS LTDA - CNPJ: 46.380.270/0001-76 (EXEQUENTE).

27/09/2024, 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

27/09/2024, 16:42

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 13:03

Publicado Certidão em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

23/09/2024, 02:30

Juntada de certidão

18/09/2024, 22:45

Decorrido prazo de MAIS FOMENTO, MERCADO E NEGOCIOS LTDA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 02:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/08/2024, 14:48

Decorrido prazo de MAIS FOMENTO, MERCADO E NEGOCIOS LTDA em 14/08/2024 23:59.

18/08/2024, 01:14

Decorrido prazo de MAIS FOMENTO, MERCADO E NEGOCIOS LTDA em 14/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:38

Publicado Decisão em 07/08/2024.

07/08/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

06/08/2024, 02:34

Recebidos os autos

02/08/2024, 18:08

Deferido o pedido de MAIS FOMENTO, MERCADO E NEGOCIOS LTDA - CNPJ: 46.380.270/0001-76 (EXEQUENTE).

02/08/2024, 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

30/07/2024, 16:23

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 22:54

Publicado Certidão em 24/07/2024.

24/07/2024, 04:09

Publicado Decisão em 24/07/2024.

24/07/2024, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

23/07/2024, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

23/07/2024, 11:26

Juntada de certidão

21/07/2024, 11:59

Recebidos os autos

19/07/2024, 12:47

Deferido o pedido de MAIS FOMENTO, MERCADO E NEGOCIOS LTDA - CNPJ: 46.380.270/0001-76 (EXEQUENTE).

19/07/2024, 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

17/07/2024, 16:36

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

10/07/2024, 03:11

Publicado Decisão em 10/07/2024.

10/07/2024, 03:11

Recebidos os autos

08/07/2024, 09:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/07/2024, 09:10

Indeferido o pedido de MAIS FOMENTO, MERCADO E NEGOCIOS LTDA - CNPJ: 46.380.270/0001-76 (EXEQUENTE)

08/07/2024, 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

05/07/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 15:15

Publicado Certidão em 28/06/2024.

28/06/2024, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

27/06/2024, 03:33

Juntada de certidão

25/06/2024, 17:11

Juntada de certidão

20/06/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/05/2024, 18:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/05/2024, 21:40

Juntada de certidão

06/05/2024, 13:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

06/05/2024, 03:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/04/2024, 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/04/2024, 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/04/2024, 16:25

Juntada de certidão

23/04/2024, 16:22

Juntada de certidão

09/04/2024, 22:15

Recebidos os autos

01/12/2023, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

30/11/2023, 09:45

Juntada de certidão

30/11/2023, 09:45

Publicado Decisão em 29/11/2023.

29/11/2023, 07:53

Juntada de certidão

28/11/2023, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740497-40.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MAIS FOMENTO, MERCADO E NEGOCIOS LTDA EXECUTADO: FRANCISCO CARLOS GOMES DECISÃO Assiste razão à diligente Secretaria em sua promoção de ID 179274638. Diante disso, a fim de se evitar futura arguição de nulidade e consequente tumulto processual, reconheço a nulidade da diligência de citação do executado Francisco Carlos Gomes (ID 175920386), realizada via aplicativo de mensagens Whatsapp, pois não há previsão legal que a autorize, sendo certo que a autorização da Portaria GC n.º 34/2021 foi derrogada pela Portaria Conjunta n.º 64, de 11/05/2022, que determinou a retomada das atividades presenciais no TJDFT. Assim, determino ao CJU que prossiga nos termos do item 1.4 da decisão de ID 174785607 (pesquisa nos sistemas SisbaJud, RenaJud, InfoSeg e Siel para encontrar endereços). Sem prejuízo, CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO A ESTA DECISÃO a ser encaminhada à COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MANDADOS DO TJDFT, salientando sobre a necessidade de se observar a inexistência de previsão legal de citação por Whatsapp e a derrogação da autorização da Portaria GC n.º 34/2021 pela Portaria Conjunta n.º 64, de 11/05/2022, que determinou a retomada das atividades presenciais no TJDFT. Instrua-se com cópia dos IDs 175920386 e 179274638. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/11/2023, 19:29

Outras decisões

24/11/2023, 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

24/11/2023, 09:53

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 09:53

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS GOMES em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 03:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/10/2023, 07:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/10/2023, 18:49

Publicado Decisão em 17/10/2023.

17/10/2023, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

16/10/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740497-40.2023.8.07.0001. autora: MAIS FOMENTO, MERCADO E NEGOCIOS LTDA - CPF/CNPJ: 46.380.270/0001-76 Parte ré: FRANCISCO CARLOS GOMES - CPF/CNPJ: 341.950.683-04 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo

12/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/10/2023, 12:51

Deferido o pedido de MAIS FOMENTO, MERCADO E NEGOCIOS LTDA - CNPJ: 46.380.270/0001-76 (EXEQUENTE).

10/10/2023, 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

09/10/2023, 20:08

Juntada de Petição de emenda à inicial

09/10/2023, 14:53

Publicado Decisão em 04/10/2023.

04/10/2023, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740497-40.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MAIS FOMENTO, MERCADO E NEGOCIOS LTDA EXECUTADO: FRANCISCO CARLOS GOMES DECISÃO Emende-se a inicial para apresentar o documento de identificação do signatário da procuração de ID 173547666, no prazo de 15 (quinze) dias. D Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/09/2023, 11:53

Determinada a emenda à inicial

30/09/2023, 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

28/09/2023, 14:03

Distribuído por sorteio

28/09/2023, 14:00

Decisão

•08/08/2025, 16:39

Despacho

•05/06/2025, 11:55

Despacho

•05/06/2025, 11:55

Decisão

•14/04/2025, 16:34

Decisão

•14/04/2025, 16:34

Decisão

•31/03/2025, 21:06

Decisão

•31/03/2025, 21:06

Despacho

•06/03/2025, 09:43

Despacho

•06/03/2025, 09:43

Decisão

•02/10/2024, 10:54

Decisão

•27/09/2024, 17:46

Decisão

•27/09/2024, 17:46

Decisão

•02/08/2024, 18:08

Todos os documentos(27)

Despacho

•09/12/2025, 13:31

Despacho

•09/12/2025, 13:31

Decisão

•08/08/2025, 16:39

Despacho

•05/06/2025, 11:55

Despacho

•05/06/2025, 11:55

Decisão

•14/04/2025, 16:34

Decisão

•14/04/2025, 16:34

Decisão

•31/03/2025, 21:06

Decisão

•31/03/2025, 21:06

Despacho

•06/03/2025, 09:43

Despacho

•06/03/2025, 09:43

Decisão

•02/10/2024, 10:54

Decisão

•27/09/2024, 17:46

Decisão

•27/09/2024, 17:46

Decisão

•02/08/2024, 18:08

Decisão

•02/08/2024, 18:08

Decisão

•19/07/2024, 12:47

Decisão

•19/07/2024, 12:47

Decisão

•08/07/2024, 09:10

Decisão

•08/07/2024, 09:10

Despacho

•01/12/2023, 13:48

Decisão

•24/11/2023, 19:29

Decisão

•24/11/2023, 19:29

Decisão

•10/10/2023, 12:51

Decisão

•10/10/2023, 12:51

Decisão

•30/09/2023, 11:53

Decisão

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