Cumprimento de sentença 0740677-56.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0740677-56.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUSTAS FINAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO. Prazo: 20 dias. A Doutora JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA, Juíza de Direito Substituta em exercício na 22ª Vara Cível de Brasília/DF, nos autos da Ação MONITÓRIA (40), processo n.º 0740677-56.2023.8.07.0001, distribuída em 29/09/2023 11:20:34, proposta por TIME EVENTO PRODUCOES EIRELI - ME (CNPJ: 11.013.767/0001-71) em desfavor de BAMBOA COZINHA DE BAR LTDA - EPP (CNPJ: 23.146.776/0001-10), e, nos termos do artigo 100, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça/TJDFT, determina a INTIMAÇÃO de BAMBOA COZINHA DE BAR LTDA - EPP (CNPJ: 23.146.776/0001-10), com prazo de 20 (vinte) dias, para providenciar o pagamento das custas finais, no valor de R$ 7,60 (sete reais e sessenta centavos), no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o término do prazo dilatório acima indicado. Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg. TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS. Após o pagamento, a parte deve juntar aos autos o comprovante de recolhimento. Os documentos/decisões do processo poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"). Os documentos constantes dos processos físicos/eletrônicos não retirados poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Cientificando-se, ainda, que este Juízo tem sede na Praça Municipal, Lote 1, Bloco B, Ala A, 4º Andar, Salas 402/406, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. E para que chegue ao conhecimento da parte requerida, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado digitalmente, publicado e disponibilizado na rede mundial de computadores, como determina a Lei. Brasília/DF, 17 de abril de 2024 12:21:49. Eu, Walter Eduardo Maranhão Bressan, Diretor de Secretaria Substituto, assino digitalmente por determinação da MM.ª Juíza de Direito Substituta. Walter Eduardo Maranhão Bressan Diretor de Secretaria Substituto *A Resolução 234, de 13/07/2016, do CNJ, institui a Plataforma de Editais do Poder Judiciário. Todavia, até o presente momento, a ferramenta não se encontra ativa. Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Ouvidoria daquele órgão, telefone Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608. Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542, horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira. *Nos termos do art. 257, inciso II, do CPC, o edital expedido nos autos estará disponível na rede mundial de computadores e no sítio deste Tribunal - www.tjdft.jus.br. Aguarde-se o prazo para manifestação da parte.

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0740677-56.2023.8.07.0001. AUTOR: TIME EVENTO PRODUCOES EIRELI - ME REU: BAMBOA COZINHA DE BAR LTDA - EPP SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de ação monitória, movida por TIME EVENTO PRODUÇÕES EIRELI - ME em desfavor de BAMBOA COZINHA DE BAR LTDA - EPP, partes devidamente qualificadas nos autos da ação em epígrafe. Em síntese, relata o autor ser detentor de crédito, exigível do réu, fundado em cinco cheques inadimplidos, no importe total de R$ 148.081,53 (cento e quarenta e oito mil, oitenta e um reais e cinquenta e três centavos), em valores que se encontram atualizados à data de 02/10/2023. Requereu, assim, a citação para pagamento, sob pena de prosseguimento do feito em sede de execução coercitiva. Instruiu a peça de ingresso com os documentos de ID nº 173676297 a ID nº 173676313. Impossibilitado o chamamento pessoal do requerido, por se encontrar em local ignorado, levou-se a efeito a citação por edital (ID nº 177684648), não tendo havido, contudo, o ingresso do réu no feito, o que ensejou a atuação da Curadoria Especial, que ofereceu embargos à monitória, por negativa geral, consoante se verifica da peça de ID nº 187001470. Os autos vieram conclusos. Relatados, decido. O feito, de natureza injuncional, está devidamente instruído e maduro para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os fatos narrados na petição preambular se mostram hábeis a ser demonstrados pelos argumentos e elementos documentais que já se encontram colacionados aos autos. Assim, inexistindo questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, tampouco se vislumbrando elemento de tal ordem a reclamar deliberação, de ofício, pelo Juízo, passo à análise do mérito da questão posta nos autos. Restou comprovado nos autos o fato de que se constituiu, em favor da parte demandante, crédito estampado em cártulas de cheque emitidas pela parte requerida, títulos estes que se fez acostar aos ID nº 173676304, 173676305, 173676306, 173676307 e 173676309, desprovidos de força executiva, vislumbrando-se, assim, documento escrito e suficiente a instruir o procedimento injuntivo manejado, à luz do disposto no artigo 700 do Código de Processo Civil. Fincadas tais premissas, cediço que o cheque consubstancia ordem de pagamento à vista, veiculando obrigação positiva e líquida, de modo que, uma vez verificada a mora, derivada do inadimplemento obrigacional, esta se opera em caráter ex re, na esteira do disposto no artigo 397, caput, do Código Civil, dispensando a atuação positiva do credor, consoante sintetiza o brocardo dies interpellat pro homine. Nesse norte, uma vez corroborada a pretensão pelos títulos constitutivos da obrigação, consoante IDs nº 173676304, 173676305, 173676306, 173676307 e 173676309, o que demonstra ter o demandante se desincumbido da carga probatória a ele imposta, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Ritos, a fim de arredar o descumprimento obrigacional a ela imputado, caberia à demandada coligir aos autos prova inequívoca da satisfação do crédito, ou mesmo da existência de qualquer outro óbice à exigibilidade do pagamento vindicado. Todavia, na hipótese em exame, diante da ausência de qualquer mínimo indicativo de óbice à exigibilidade obrigacional, consubstanciado em fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, do CPC), não se descortina conclusão diversa daquela conducente à procedência da pretensão satisfativa deduzida. No que toca à quantificação do débito, extrapolado o termo certo, pactuado para o adimplemento da obrigação estampada em cheque, coincidente com a data de sua emissão, e, ausente o pagamento por parte daquela que assim se obrigou, tem-se, de pronto, por configurada a mora, a legitimar a imediata incidência dos encargos inerentes, correspondentes à atualização monetária e aos juros de mora, nos exatos termos do artigo 389 do Código Civil. Assim, cuidando-se de ação monitória fundada em cheque inadimplido, constituem-se os encargos na atualização monetária, segundo índices oficiais (INPC), nos termos da aludida disposição legal (CCB, art. 389), aplicável desde a respectiva data de emissão das cártulas, além de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, estes incidentes desde a primeira apresentação de cada um dos títulos à compensação. Tal entendimento vai ao encontro da orientação jurisprudencial emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do Recurso Especial de nº 1556834/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em julgado que restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art.543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". 2. No caso concreto, recurso especial não provido.(REsp 1556834/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 10/08/2016) À luz de tais premissas, constata-se aparente precisão nos cálculos elaborados pelo requerente em instrução de seu pleito (ID nº 173878664 – pág. 03), porquanto teria adotado, como termo inicial para a incidência de correção monetária e de juros moratórios, a data em que submetido o título à compensação frustrada, isto é, em 02/10/2018. Assim, não tendo vindo aos autos prova do adimplemento da obrigação estampada nos títulos de crédito coligidos à inicial, ônus processual que, a teor do disposto no art. 373, inciso II, do CPC, recairia sobre a parte demandada, tampouco sendo verificado qualquer impedimento à exigibilidade obrigacional, impositivo se mostra o reconhecimento do direito ao crédito, na forma reclamada pela parte autora. Por tais razões, tenho por procedente o pleito MONITÓRIO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na ação monitória, declarando constituído o título executivo judicial, no valor de R$ 148.081,53 (cento e quarenta e oito mil, oitenta e um reais e cinquenta e três centavos), a ser monetariamente atualizado e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar de 03/10/2023, dia imediatamente subsequente à data em que fora elaborada a planilha juntada ao ID nº 173878664, pág. 3, com o propósito de se evitar a dúplice incidência dos encargos moratórios. Arcará o devedor com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Dou por extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Transitada em julgado, deverá o credor, caso pretenda, impulsionar a execução coercitiva do título ora constituído, nestes próprios autos. Em caso de inércia, remetam-se à Contadoria, para o cálculo das custas finais e posterior arquivamento. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Observe-se a atuação da Curadoria Especial. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

26/02/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Recebidos os autos

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