Baixa Definitiva
18/09/2023, 19:11Transitado em Julgado em 15/09/2023
18/09/2023, 19:10Juntada de certidão
18/09/2023, 19:09Juntada de certidão
06/07/2023, 14:41Juntada de certidão
20/07/2022, 23:43Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
10/01/2022, 15:43Juntada de certidão
10/01/2022, 15:42Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
14/12/2021, 08:02Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2021 23:59:59.
14/12/2021, 00:12Decorrido prazo de ITAMAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME em 29/11/2021 23:59:59.
30/11/2021, 00:14Publicado Decisão em 19/11/2021.
19/11/2021, 00:05Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
19/11/2021, 00:05Expedição de Outros documentos.
17/11/2021, 08:28Expedição de Outros documentos.
17/11/2021, 08:28Expedição de Outros documentos.
17/11/2021, 08:28