Execução de Título Extrajudicial 0705783-36.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2023

Valor da Causa

R$ 20.812,96

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível de Taguatinga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 18:30

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 18:18

Transitado em Julgado em 28/02/2024

29/02/2024, 15:06

Decorrido prazo de BRAVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:35

Publicado Sentença em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705783-36.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BRAVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: J.A.F. DE AZEVEDO COSMETICOS - ME S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n. 9.099/95, art. 53, § 4º). Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizarem a parte devedora restaram frustradas. Intimada a parte exequente para informar o endereço da devedora, requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. O legislador ao estabelecer no parágrafo 4º, do artigo 53, da Lei 9099/95, que o processo seria extinto quando não encontrados o devedor ou seus bens, não facultou ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Não fosse a intenção do legislador a imediata extinção, nada teria dito a respeito, trazendo assim a aplicação subsidiária do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, e considerando a ausência de endereço válido para citação/intimação/penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ) Sem custas e sem honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

06/02/2024, 13:39

Recebidos os autos

06/02/2024, 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

22/01/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 17:28

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 17:14

Publicado Certidão em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705783-36.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BRAVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: J.A.F. DE AZEVEDO COSMETICOS - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado foi devolvido sem cumprimento, id181249339 Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte autora/exequente para informar o endereço completo e atualizado da parte requerida/executada, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de novas intimações.. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2023 18:16:59. EVALDO LUIS ROCHA Servidor Geral

13/12/2023, 00:00

Todas as movimentações(66)

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 18:30

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 18:18

Transitado em Julgado em 28/02/2024

29/02/2024, 15:06

Decorrido prazo de BRAVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:35

Publicado Sentença em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705783-36.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BRAVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: J.A.F. DE AZEVEDO COSMETICOS - ME S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n. 9.099/95, art. 53, § 4º). Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizarem a parte devedora restaram frustradas. Intimada a parte exequente para informar o endereço da devedora, requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. O legislador ao estabelecer no parágrafo 4º, do artigo 53, da Lei 9099/95, que o processo seria extinto quando não encontrados o devedor ou seus bens, não facultou ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Não fosse a intenção do legislador a imediata extinção, nada teria dito a respeito, trazendo assim a aplicação subsidiária do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, e considerando a ausência de endereço válido para citação/intimação/penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ) Sem custas e sem honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

06/02/2024, 13:39

Recebidos os autos

06/02/2024, 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

22/01/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 17:28

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 17:14

Publicado Certidão em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705783-36.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BRAVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: J.A.F. DE AZEVEDO COSMETICOS - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado foi devolvido sem cumprimento, id181249339 Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte autora/exequente para informar o endereço completo e atualizado da parte requerida/executada, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de novas intimações.. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2023 18:16:59. EVALDO LUIS ROCHA Servidor Geral

13/12/2023, 00:00

Juntada de certidão

11/12/2023, 18:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/12/2023, 16:50

Juntada de certidão

29/11/2023, 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/11/2023, 11:06

Juntada de certidão

28/11/2023, 14:23

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 16:52

Publicado Certidão em 18/10/2023.

18/10/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705783-36.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BRAVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: J.A.F. DE AZEVEDO COSMETICOS - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado foi devolvido sem cumprimento, Id175075309. Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte autora/exequente para i

17/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

16/10/2023, 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/10/2023, 22:32

Juntada de certidão

02/10/2023, 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/08/2023, 18:10

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 17:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/08/2023, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

15/08/2023, 07:42

Publicado Certidão em 15/08/2023.

15/08/2023, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705783-36.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BRAVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: J.A.F. DE AZEVEDO COSMETICOS - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o aviso de recebimento/mandado foi devolvido sem cumprimento. Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte autora/exequent

11/08/2023, 00:00

Juntada de certidão

10/08/2023, 14:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

10/08/2023, 02:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/07/2023, 18:00

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 17:23

Publicado Certidão em 20/07/2023.

20/07/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

19/07/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705783-36.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BRAVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: J.A.F. DE AZEVEDO COSMETICOS - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexei as pesquisas aos sistemas SISBAJUD, INFOSEG, RENAJUD e INFOJUD. Nos termos da Portaria nº 04/2012, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora/exequente p

19/07/2023, 00:00

Juntada de certidão

17/07/2023, 17:17

Recebidos os autos

04/07/2023, 15:34

Deferido o pedido de BRAVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 41.851.336/0001-45 (EXEQUENTE).

04/07/2023, 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

22/06/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 16:31

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 00:29

Publicado Certidão em 15/06/2023.

15/06/2023, 00:29

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 16:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

12/06/2023, 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2023, 14:48

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 12:15

Publicado Certidão em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:28

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/04/2023, 08:07

Recebidos os autos

11/04/2023, 17:30

Deferido o pedido de BRAVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 41.851.336/0001-45 (EXEQUENTE).

11/04/2023, 17:30

Publicado Decisão em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

05/04/2023, 00:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

04/04/2023, 16:46

Juntada de certidão

04/04/2023, 16:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

04/04/2023, 16:14

Recebidos os autos

30/03/2023, 18:23

Determinação de redistribuição por prevenção

30/03/2023, 18:23

Distribuído por sorteio

28/03/2023, 18:14

Documentos

Sentença

•06/02/2024, 23:38

Sentença

•06/02/2024, 13:39

Decisão

•04/07/2023, 15:34

Decisão

•11/04/2023, 17:30

Decisão

•03/04/2023, 08:46

Decisão

•30/03/2023, 18:23

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