Embargos à Execução 0720264-04.2023.8.07.0007 - TJDFT

Embargos à Execução 0720264-04.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720264-04.2023.8.07.0007. EMBARGANTE: DROGARIA FORTE TAGUATINGA LTDA, CARLOS AUGUSTO MACIEL MACEDO EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Sentença 1. Do Relatório. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução ajuizada por DROGARIA FORTE TAGUATINGA LTDA e CARLOS AUGUSTO MACIEL MACEDO em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, suscitando preliminares que serão devidamente analisadas no corpo da presente, além de alegar a não permissividade de incidência da capitalização de juros no negócio bancário, pugnando pela inconstitucionalidade do artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004 e do artigo 5º, da MP 2.170-36/2001. A parte embargante sustenta ainda o respeito à limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado, divulgadas pelo Banco Central do Brasil, utilizando-se a menor das taxas de juros entre a média de mercado e a taxa estipulada para o contrato de mútuo. No mais, pontua a vedação da utilização do CDI a título de indexador de correção monetária, com a sua substituição pelo INPC, por se tratar de indicador econômico mais vantajoso ao consumidor. Por fim, a parte embargante sugere o afastamento da incidência da cumulação da multa com os juros moratórios, com a sua exclusão do débito, além de reconhecimento da prática abusiva na cobrança da taxa de abertura de crédito, pugnando, portanto, pelo afastamento da mora e decote de parte do saldo devedor (ID 173480114). Após cumprimento de comando de emenda da inicial, constou dos autos decisão judicial que recebeu os embargos sem efeito suspensivo e que rechaçou o pedido de gratuidade processual pelo recolhimento das custas, além de ter oportunizado à parte embargada manifestar-se no prazo de quinze dias (ID 176766355). A instituição financeira embargada, BANCO BRADESCO S/A, em sede de impugnação, suscita preliminar de inépcia da inicial e rechaça o tema da competência desse Juízo para processar e julgar o feito em relação ao do Riacho Fundo-DF. No mais, defende a regularidade da execução, cujo escopo é a cobrança do montante de R$ 228.286,70 (duzentos e vinte e oito mil, duzentos e oitenta e seis reais e setenta centavos), referente ao saldo devedor da Cédula de Crédito Bancário – Conta Garantida - Aval - PJ nº 227/4748140, emitida pela primeira Executada em 07/04/2022 (ID 179810206). Em réplica, a embargante reitera os argumentos levantados na inicial e rechaça as posições consignadas, pelo banco embargado, em sede de impugnação (ID 184855481). Após a fase de especificação probatória, em que houve o indeferimento de produção de prova oral (ID 185348729), o Egrégio TJDFT não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto (ID 192746410). Por fim, os autos foram conclusos para sentença (ID 192767967). É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. Da Preliminar de Incompetência. A embargante suscita preliminar de incompetência desse Juízo, sob o argumento básico de que teria sede social na quadra QN 14D, Conjunto 4, Lote 20, Loja 02, Riacho Fundo II-DF, sendo este, portanto, o foro competente para processar e julgar a causa, conforme dispõe o artigo 53, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Pois bem, as execuções de títulos extrajudiciais, decorrentes de relações nascidas da autonomia de vontade, podem ter critérios concorrentes de definição do Juiz Natural, a exemplo do local de pagamento em que a obrigação deve ser satisfeita, do domicílio da parte demandada ou mesmo pelo foro de eleição, nos termos do art. 53, inciso III, alínea “d”, e art. 781, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. O Excelso STJ já decidiu que “o exequente poderá optar, na execução de título extrajudicial, pelo foro do lugar do pagamento do título, pelo foro eleição ou pelo foro de domicílio do réu” (AgInt no AREsp 1294573/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe 05/11/2018). Destaque-se que na Cédula de Crédito Bancário constou que a drogaria embargante teria endereço empresarial em Taguatinga Norte, de modo que, a mudança superveniente de domicílio, não tem o condão de alterar o juízo investido da competência originária. Não há prejuízo para que a causa seja processada e julgada na VETECA de Taguatinga, de modo que, de uma forma ou de outra, operou-se a prorrogação de competência perante este Juízo Especializado. Assim sendo, por se tratar de competência relativa, o autor da demanda executiva pode optar por um desses critérios concorrentes, mormente quando o processo eletrônico contribui ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sem a presença de qualquer dificuldade ou obstáculo à apresentação de impugnação. 3. Da Preliminar de Inépcia da Inicial. A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento, pois não há nenhuma fissura formal na construção da demanda. Todos os requisitos legais e processuais foram cumpridos na linha de largada, e após o comando de recebimento dos embargos. O argumento de que a inicial não teria um desdobramento lógico em relação ao pedido, por si só, não convence, e mais ainda nesta fase processual. Trata-se de matéria que se confunde com o mérito, pois o manejo dos embargos à execução observou todos os trâmites inerentes ao exercício do devido processo legal. Assim sendo, a questão prévia, levantada pelo banco embargado, não tem o condão de contaminar a marcha executiva. Não há nenhum requisito formal que não tenha sido cumprido na peça de ingresso, e qualquer precipitação judicial, nesse contexto, seria uma imissão indevida no mérito da causa. 4. Do Julgamento Antecipado. “Presentes às condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ, REsp 2.832-RJ), mormente pela confirmação do Egrégio TJDFT, em sede de recurso de agravo de instrumento, da prescindibilidade de dilação probatória pelas partes, inclusive de cunho testemunhal (ID 192746410). O instituto do julgamento antecipado da lide encontra-se disciplinado no art. 355 do CPC, aplicável em caso de revelia ou quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, não houver necessidade de se produzir provas em audiência. Diante dos demais pressupostos processuais e condições da ação, o julgamento do feito é medida que se impõe. 5. Do Mérito. A parte embargante aduz em linhas gerais que a incidência da capitalização de juros, no negócio bancário, não seria possível legalmente, pugnando pela inconstitucionalidade do artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004 e do artigo 5º, da MP 2.170-36/2001. Em outra linha, sustenta o respeito à limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado, divulgadas pelo Banco Central do Brasil, utilizando-se a menor das taxas de juros entre a média de mercado e a taxa estipulada para o contrato de mútuo. No mais, pontua a vedação da utilização do CDI a título de indexador de correção monetária, com a sua substituição pelo INPC, por se tratar de indicador econômico mais vantajoso ao consumidor. Por fim, a parte embargante sugere o afastamento da incidência da cumulação da multa com os juros moratórios, com a sua exclusão do débito, além de reconhecimento da prática abusiva na cobrança da taxa de abertura de crédito, pugnando, portanto, pelo afastamento da mora e decote de parte do saldo devedor (ID 173480114). Por sua vez, a instituição financeira embargada, BANCO BRADESCO S/A, defende a regularidade da execução, cujo escopo é a cobrança do montante de R$ 228.286,70 (duzentos e vinte e oito mil, duzentos e oitenta e seis reais e setenta centavos), referente ao saldo devedor da Cédula de Crédito Bancário – Conta Garantida - Aval - PJ nº 227/4748140, emitida pela primeira Executada em 07/04/2022 (ID 179810206). 6. Da Relação de Consumo. Análise dos Desdobramentos Contratuais. A pessoa jurídica que realiza contrato de empréstimo bancário, com a finalidade de obtenção de capital de giro para implementação de sua própria atividade comercial, não se enquadra no conceito de consumidor final. Há precedentes do STJ nesse sentido (AgRg no AREsp n. 71.538/SP). Pois bem, tal desenquadramento, da qualidade de destinatário final do produto bancário, tem como cerne a não reintrodução no mercado de consumo do valor monetário disponibilizado. O montante disponibilizado por meio de cédula bancária, não deixa de ser um crédito ao alcance e uso do correntista. Trata-se de modalidade de empréstimo e que pode ser disponibilizado por meio de cédula de crédito bancário. O art. 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04, autoriza expressamente a capitalização de juros em aludido título executivo extrajudicial, o qual representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente (ID 173480118). Na verdade, a capitalização mensal de juros, derivando do expressamente avençado, está revestida de lastro e se afigura legítima, sendo passível de incidir nas operações creditícias derivadas dos contratos concertados por instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional a partir do dia 31 de março de 2000, quando entrara a viger a Medida Provisória atualmente identificada com o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. De outro naipe, não há que se falar em qualquer ilicitude na cobrança cumulada de juros remuneratórios com juros moratórios e multa moratória, pois cada um desses encargos tem fundamento distinto para sua incidência. A capitalização de juros é admitida na cédula de crédito bancário (Lei 10.931/2004, art. 28, §1º), e as partes podem pactuar livremente a taxa de juros remuneratórios. Contudo, comprovado que o excesso ou percentual está muito acima da taxa média do mercado, admite-se a revisão do contrato. Deve, no entanto, a parte que alega a abusividade, informar a taxa média existente no mercado na data da celebração do negócio, a fim de que seja verificado se os juros remuneratórios incidentes refletem hipótese de vantagem excessiva em favor da instituição financeira (TJDFT, 0713305-51.2022.8.07.0007 1784015, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 09/11/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/11/2023). No caso concreto, a parte embargante não esmiuçou os percentuais de juros praticados no mercado financeiro, nem promoveu sequer um estudo comparativo dessa realidade. O acolhimento de alegação genérica produz insegurança no comércio jurídico, não se podendo, portanto, revisar cláusulas contratuais de forma indiscriminada. A Cédula de Crédito Bancário consubstancia espécie do gênero contrato bancário, ensejando que se sujeite à incidência do disposto no artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01, permitindo-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios convencionados, corroborando a legitimidade da contratação e efetivação na prática, obstando que seja desqualificada e infirmada de inconstitucional (Lei nº 10.931/04, art. 28). A previsão contratual de cobrança de comissão de permanência, não gera acumulação indevida com outros encargos. “No caso, a cobrança dos encargos moratórios (juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória) estão previstos contratualmente e foram fixados com observância aos limites legais” (TJDFT, Acórdão 1414482, 07163310620218070003, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 29/4/2022). A súmula nº 294 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato". Em outra vertente, em relação à cobrança de taxas e tarifas bancárias, cabe mencionar que a denominada tarifa de cadastro ou de denominação similar pode ser exigida uma única vez no início da contratação. Deve-se registrar que as resoluções do BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10, legitima a cobrança pelo órgão regulador competente, tendo por fato gerador os serviços desenvolvidos pela instituição financeira voltados à viabilização do estabelecimento do vínculo, a exemplo de pesquisas cadastrais ou preparação de cadastro. (No mesmo sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça: REsp nº 1.251.331 – RS). Por fim, a previsão contratual de atualização do débito decorrente de empréstimo bancário pela variação do CDI, divulgado pela CETIP, é nula de pleno direito, porque constitui cláusula potestativa, de fixação unilateral. A Súmula 176 do STJ estabelece que “é nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP”. Na verdade, a aplicação do CDI neste tipo de contrato implica em dupla incidência de juros remuneratórios. Nos contratos bancários, deve ser priorizada a aplicação do INPC como fator de correção monetária, pois esta é a taxa que melhor reflete a manutenção do valor aquisitivo da moeda (TJDFT 07310000720208070001 DF 0731000-07.2020.8.07.0001, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 09/02/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/02/2022). 7. Da Ausência de Pedido de Prova Pericial. Ônus da Prova. A intangibilidade da verdade absoluta é realidade comum a todas as áreas do conhecimento humano, e não privativa da área jurídica, tampouco da processual (DANIEL AMORIM ASSUNÇÃO NEVES. Manual de direito processual civil, Volume Único, Salvador, edição 2016, Editora JusPODIVM, pg. 647). A denominada verdade possível é aquela alcançável na relação processual e que posicione o magistrado o mais próximo possível do que efetivamente ocorrera no mundo fático. As operações financeiras travadas entre as partes, inclusive com a expedição de Cédula de Crédito Bancário – Conta Garantida - Aval - PJ nº 227/4748140, emitida pela primeira Executada em 07/04/2022 (ID 179810206), deveria ter sido objeto de aferição contábil e financeira. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código de Processo Civil, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa, e influir eficazmente na convicção do juiz, a teor do disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil. Os meios de prova colocados, quase como que um cardápio, à disposição das partes, deve ser valorado com prudência e presteza ao mesmo tempo. A perícia técnica é o ponto de atenção da presente lide, mormente no momento de decotar ou declarar eventual saldo credor ou devedor. A limitação humana de aferir a verdade real produz a necessidade de prova pericial em casos como o declinado pela parte embargante. A verdade deve ser sempre buscada e perseguida, sendo fator de legitimação de uma prestação jurisdicional esperada pelas partes. A análise judicial deve ser efetivada de forma positiva, de acordo com as provas efetivamente produzidas no bojo do processo. Assim sendo, permaneceu a parte embargante sem comprovar, de forma suficiente, eventual cobrança excessiva. A taxa de juros, de 3,17801% ao mês, encontra-se dentro de patamares cobrados pelo mercado. Não há ilegalidade aparente, salvo a aplicação indevida do indexador do CDI. 8. Do Dispositivo. Em face do exposto, julgo em parte procedente o pleito autoral, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, para reconhecer a vedação da utilização do CDI a título de indexador de correção monetária, com a sua substituição pelo INPC. Prossiga-se na execução e traslade-se cópia da presente nos autos da execução, tombado sob nº 07212421520228070007. Considerando que o embargado, BANCO BRADESCO S/A, sucumbiu em parte mínima do pedido, a parte embargante, DROGARIA FORTE TAGUATINGA LTDA e CARLOS AUGUSTO MACIEL MACEDO, responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. BRASÍLIA/DF, 06 de maio de 2024. José Gustavo Melo Andrade Juiz de Direito

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720264-04.2023.8.07.0007. EMBARGANTE: DROGARIA FORTE TAGUATINGA LTDA, CARLOS AUGUSTO MACIEL MACEDO EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por DROGARIA FORTE TAGUATINGA LTDA e outros em desfavor de BANCO BRADESCO S.A.. Intimadas para especificação de provas, as partes se manifestaram nos autos, conforme petições de ID 179810204 e ID 184855481. Requereu o embargado a produção de prova testemunhal para fins de comprovação do negócio jurídico havido entre ele e a parte exequente nos autos da ação de execução correlata. A parte embargante argumenta acerca de documentos já acostados autos, nada requerendo sobre a produção de novas provas. É o breve relatório. Passo então a analisar os requerimentos formulados pelas partes. Reputo como desnecessário o pleito atinente à prova testemunhal com o objetivo de comprovar a relação jurídica entre as partes apontada na petição inicial. Da análise dos autos, observa-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser analisada através das provas documentais que instruíram a exordial e dos demais documentos já constantes do caderno processual, de modo que a oitiva de testemunhas para esse fim seria inócua ante o acervo probatório documental. A análise judicial deve ser efetivada de forma positiva, de acordo com as provas efetivamente produzidas no bojo do processo. Mister salientar julgado do Egrégio TJDFT que “o juiz é o destinatário da instrução probatória e o dirigente do processo, sendo de sua incumbência determinar as providências e as diligências imprescindíveis à instrução do processo, bem como decidir sobre os termos e os atos processuais, desde que não atue em contrariedade à disposição legal, poderes que lhes são garantidos pelos artigos 370 e 371 do CPC“ (Acórdão 1406285, 07054497120208070018, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2022, publicado no PJe: 4/4/2022). Nesse contexto, prevê o parágrafo único, do art. 370, do CPC, que cabe ao magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não haveria utilidade em ouvir testemunhas quando as partes materializaram, inclusive com a emissão do título, as relações jurídicas travadas entre elas. Dentro disso, INDEFIRO a produção de prova testemunhal para os fins requeridos, com fulcro no parágrafo único, do art. 370, do CPC. Preclusa a presente decisão e transcorrido o prazo acima concedido, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

02/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(21)