Procedimento Comum Cível 0703388-41.2023.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703388-41.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703388-41.2023.8.07.0017. AUTOR: LUCAS EVERSON DUARTE LOPES LIMA REPRESENTANTE LEGAL: MANOEL LOPES JUNIOR REU: UNIMED SEGURADORA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA LUCAS EVERSON DUARTE LOPES LIMA, representado por seu curador, MANOEL LOPES JÚNIOR, ajuizou ação de obrigação de fazer em desfavor de UNIMED SEGURADORA S/A, partes já qualificadas nos autos. Consta da inicial que o autor foi vítima de uma tentativa de latrocínio, sendo alvejado por arma de fogo na região toráxica e no crânio, que lhe causaram lesões neurológicas graves. Aduz ter sido diagnosticado com infecção bacteriana enquanto esteve internado em hospital, sendo indicado a utilização de home care 24 horas no seu domicílio, o que era coberto pelo seu plano de saúde à época (Bradesco). Informa que o atendimento em seu domicílio é feito pela empresa HomeDoctor, com suporte de enfermagem por 24 horas, além de fornecimento de todos os insumos, medicamentos e equipamentos necessários. Relata ter migrado seu antigo plano para a ré em 1/1/2023, contrato nº 23994039266, cartão nº 994211526534900-2, sendo informado pela corretora responsável pela migração que não haveria carência a ser cumprida. Menciona que, no dia 15/5/2023, recebeu uma mensagem do médico da empresa HomeDoctor, informando-a que a ré teria encaminhado notificação de que o autor receberia alta administrativa, pois o plano estava sendo encerrado por suspeita de fraude na contratação. Informa que faz uso do Home Care – 24 horas, com equipamento de ventilação, aspirador, concentrador, GTT e equipe profissional, bem como acompanhamento médico, consultas, internações e exames constantemente, sendo todos esses serviços cobertos pela ré desde a data da migração. Aduz não ter sido notificado pela ré sobre o encerramento do contrato, tomando conhecimento do fato pela empresa HomeDoctor. Pede a concessão de tutela antecipada, para que seja determinado à ré que mantenha ativo o plano de saúde, enquanto houver necessidade do tratamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 20.000,00. No mérito, requer a confirmação da tutela, bem como a condenação da ré ao pagamento de dano moral no valor estimado de R$ 50.000,00. Junta procuração e os documentos de ID 158753331 a ID 158753956, fls. 24/77. Decisão proferida pelo Juízo do Plantão Judicial deferindo a tutela de urgência, mediante o pagamento das mensalidades do plano. (ID 158753818, fls. 78/79). Ré citada e intimada no dia 17/5/2023 na SBS, Quadra 2, Bloco E, 206, Sala 7, Asa Sul, Brasília-DF, CEP 70070-120. Manifestação do autor requerendo que as mensalidades sejam depositadas judicialmente, uma vez que os boletos, no valor de R$ 595,96, eram enviados pelo aplicativo WhatsApp pela corretora do seguro, tendo como beneficiária a AMFEBRAS - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONARIOS PÚBLICOS ESTADUAIS, FEDERAIS E MUNICIPAIS, PENSIONISTAS, APOSENTADOS, EMPRESÁRIOS E CIDADÃOS BRASILEIRO, CNPJ 14.345.385/0001-33. (ID 159295649, fl. 87). Junta o boleto de ID 159295667, fl. 88. Manifestação da ré informando o cumprimento da tutela de urgência (ID 159985584, fls. 89/91). Decisão de ID 159810995 - fls. 106/107, determinando ao autor a juntada dos boletos anteriores a maio de 2023 e comprovar hipossuficiência financeira. Manifestação do autor carreando aos autos documentação para análise do pedido de gratuidade de justiça e comprovante de depósito judicial da mensalidade de maio de 2023 (ID 160509611 a ID 160509620, fls. 108/120). Decisão de ID 161328609 - fl. 124, reiterando a determinação de juntada dos boletos anteriores a maio de 2023, bem como a juntada de documentos suplementares para análise do pedido de concessão da gratuidade de justiça. Contestação no ID 161577147, fls. 126/144, com preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, informa que o plano contratado pelo autor tem como estipulante a empresa Cobertura Recrutamento e Seleção Ltda., na modalidade Coletivo Empresarial, de modo que sua elegibilidade é restrita àqueles que possuam alguma vinculação com a pessoa jurídica contratante, nos termos da Resolução 557/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Aduz que na proposta de contratação do plano consta que sua cobertura é restrita àqueles que possuam vinculação de emprego (celetistas) com a empresa Cobertura Recrutamento e Seleção Ltda. Relata que a referida empresa se comprometeu a comprovar periodicamente a condição de empregados celetistas dos beneficiários do plano contratado, sob pena de encerramento do contrato (cláusula 2.1.4), nos termos da cláusula 17.1. Discorre ter observado que alguns beneficiários não aparentavam possuir vínculo empregatício com a contratante, o que é o caso do autor, pois, realizada uma pesquisa, verificou que ele é sócio da empresa VL Comércio de Eletrônicos Ltda., não sendo constatado vínculo empregatício com a empresa estipulante. Relata que a empresa Cobertura Recrutamento e Seleção Ltda. possui como único sócio a pessoa de Flávio Diniz de Lima, o qual possui dezenas de processos em que figura como réu, inclusive algumas ações criminais. Sustenta que a fraude consiste na oferta de planos de saúde sem carência e, quando ela é descoberta e os planos cancelados, os beneficiários são transferidos para outra operadora de planos de saúde, que também é vítima da mesma conduta delituosa praticada pelos corretores. Afirma que o autor era beneficiário de um plano de saúde ofertado pelo Bradesco, o qual foi cancelado, tendo os estelionatários conseguido transferi-lo para o plano ofertado pela requerida. Informa ter notificado a empresa estipulante em 15/3/2023, solicitando a apresentação de documentos que comprovem o vínculo empregatício dos segurados participantes da apólice, não havendo retorno, o que ensejou o encerramento do contrato, com fundamento no artigo 24, § único, I, da Resolução Normativa 557 da ANS. Refuta o pedido de dano moral, pois não houve conduta ilícita, uma vez que agiu em exercício regular de direito. Junta os documentos de ID 161577149 a ID 161577155, fls. 145/332. Decisão indeferindo o pedido de gratuidade de justiça (ID 162892239, fl. 364). Manifestação da ré sobre os documentos relacionados ao período de janeiro a abril de 2023, bem como a informação de que não tem mais provas a produzir (ID 164239881, fl. 366/368). Manifestação do autor informando que a ré suspendeu a cobertura do plano (ID 167549290, fl. 393/394) e ratificando, em réplica, os termos da inicial (ID 168778062, fl. 402). Manifestação da ré no ID 169002651 - fl. 406, alegando que os serviços foram suspensos pela inadimplência do autor em relação ao pagamento das mensalidades. Requer dilação do prazo para comprovação da inadimplência. Manifestação do autor no ID 169177270 - fls. 407/408, informando que os boletos do período de janeiro a abril de 2023 foram carreados aos autos (ID 162306647 a ID 162306653, fls. 355/358) e que, por decisão judicial, foi autorizado que as mensalidades a partir de maio de 2023 fossem depositadas judicialmente, o que vem ocorrendo, conforme comprovantes já juntados aos autos. A requerida requer o levantamento dos valores depositados (ID 171728167, fl. 412). Decisão no AGI nº 0726164-86.2023.8.07.0000 deferindo ao autor a gratuidade de justiça (ID 177584607 - Pág. 13, fls. 433/386). É o relatório do necessário, passo a decidir. Consigno que a análise sobre eventual aplicação da multa estabelecida na decisão que deferiu a tutela provisória de urgência será decidida por ocasião da prolação da sentença. A requerida suscita preliminar de ilegitimidade ativa, ao argumento de que o interesse de agir e a legitimidade para acionar a seguradora seria da estipulante do plano de saúde, no caso, a empresa COBERTURA RECRUTAMENTO E SELEÇÃO LTDA. Razão não lhe assiste. Isso porque, conquanto a empresa mencionada seja a estipulante no contrato de seguro saúde, o autor figura como beneficiário do plano, de modo que o seu cancelamento pela ré o afeta diretamente, fato que justifica o interesse processual e a legitimidade para figurar no polo ativo desta ação. Rejeito, assim, a preliminar. Embora as partes não tenham requerido a produção de outras provas, verifico que o feito ainda não está apto ao julgamento antecipado, pois o autor é incapaz e não houve a intimação do Ministério Público, nos termos do disposto no art. 178, II, do CPC. Portanto, necessária a intimação, de modo a se evitar eventual alegação de nulidade. Assim, converto o julgamento em diligência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o Ministério Público para que informe se há interesse em intervir no feito. Intime-se a autora para que informe se o plano foi restabelecido, tendo em vista a alegação de que ele foi suspenso (ID 167549290, fl. 393/394). Sem prejuízo, intime-se a ré para que informe quais as mensalidades que o autor está inadimplente, nos termos de sua manifestação de ID 169002651 - fl. 406, observando-se os comprovantes de depósito judicial já carreados aos autos e a decisão que deferiu o depósito judicial das mensalidades (ID 159810995, fls. 105/106). Deverá, ademais, informar conta bancária para transferência dos valores depositados judicialmente pelo autor. Prazo: 15 dias. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença. Anote-se a gratuidade de justiça concedida ao autor (ID 177584607 - Pág. 22, fl. 442). Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 24 de janeiro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 7

26/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/05/2025

Decorrido prazo de UNIMED SEGURADORA S/A em 22/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Decisão em 03/09/2025.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de UNIMED SEGURADORA S/A em 25/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(28)