Procedimento Comum Cível 0701997-36.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701997-36.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

01/05/2024, 00:00

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701997-36.2022.8.07.0001. AUTOR: JM CONDICIONAMENTO REABILITACAO FISICA E EVENTOS EIRELI RECONVINTE: ELDORADO IMOBILIARIA EIRELI - ME, MENDO BARRETO NETO REU: ELDORADO IMOBILIARIA EIRELI - ME, MENDO BARRETO NETO RECONVINDO: JM CONDICIONAMENTO REABILITACAO FISICA E EVENTOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E ALUGUEL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS proposta por JM CONDICIONAMENTO REABILITACAO FISICA E EVENTOS EIRELI em face de ELDORADO IMOBILIARIA EIRELI – ME. Narra a parte autora que, em 1/7/2021, celebrou contrato de locação comercial das Lojas 102 e 103 do Condomínio edilício situado no SMDB, quadra 12, bloco H, Brasília/DF com previsão de pagamento de aluguéis mensais no valor de R$6.300,00 (seis mil e trezentos reais), bem como dos valores relativos a taxas condominiais, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e seguro de incêndio. Além disso, houve a contratação de serviços de arquitetura e engenharia para reforma do imóvel, além da compra de móveis, gastos estes que, somados, superam a quantia de R$70.000,00 (setenta mil reais). Aduz que as lojas são imprestáveis ao exercício de qualquer atividade comercial diante dos vícios apresentados pela rede elétrica do condomínio, o que só foi percebido quando da execução das obras de reforma. Afirma que na data de 4/10/2021, em meio à reforma das lojas para implementação do layout da academia, houve uma queda de energia que forçou a interrupção das obras, sendo constatado que as instalações elétricas estavam deterioradas. A empresa contratada para a reforma orientou a suspensão do andamento das obras em virtude do ocorrido já que não seria possível a instalação dos equipamentos (chuveiros e ar-condicionado). Sustenta que em 19/10/2021 foi realizada reunião entre as partes, na qual ficou acertado que a autora deveria apresentar laudo técnico a fim de atestar os problemas noticiados para tentativa de distrato amigável, porém, mesmo com a apresentação do laudo, a 1ª requerida manteve-se inerte. Nova tentativa de resolução da controvérsia foi realizada em 20/12/2021, porém sem sucesso, porquanto a requerida propôs ressarcir apenas metade do valor gasto pela requerente com a realização das obras para reforma do imóvel comercial. Discorre sobre os direitos que entende possuir e ao final requer, na parte que aqui interessa, o seguinte: [...] (b) seja deferido o depósito judicial das chaves do imóvel locado no prazo previsto no artigo 542, I do CPC, que deverão ser levantadas desde logo pela Ré. (c) seja deferido o depósito judicial das prestações locatícias em aberto que totalizam, nesta data, a monta de R$ 21.282,00 (planilha de cálculos anexa), determinando-se, a título de tutela cautelar, que a Ré se abstenha de propor qualquer medida de despejo e/ou cobrança contra a Autora e/ou seus fiadores, até o julgamento definitivo desta demanda; (d) sejam julgados procedentes os pedidos para: d.1 – declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes por culpa exclusiva da RÉ; d.2. – Autorizar, ao final da demanda, o levantamento pela Autora da quantia depositada judicialmente nesta data; d.2 – condenar a RÉ a pagar à AUTORA a quantia de R$ 129.015,01 a título de indenização pelos danos emergentes. d.3 – condenar a RÉ ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. [...] A tutela de urgência pleiteada foi deferida no 113931405, a fim de autorizar o depósito das chaves e das prestações locatícias em aberto. Na mesma ocasião, determinou-se a citação da requerida. Em seguida, as chaves foram entregues (ID 114378856) e o depósito realizado no Banco do Brasil (ID 114378858). Devidamente citada pessoalmente por oficial de justiça (ID 114718362), ELDORADO IMOBILIÁRIA EIRELI - ME apresentou contestação no ID 116968605, na qual sustenta preliminarmente sua ilegitimidade passiva, já que apenas administra a locação na qualidade de mandatária, bem como sustenta que as falhas apresentadas são de responsabilidade do Condomínio. Alega a falta de interesse processual, porquanto o Condomínio do Bloco H já havia providenciado os reparos necessários na rede elétrica. Ademais, denuncia a lide ao proprietário Mendo Barreto Neto, ao argumento de que cabe a ele indenizar eventuais prejuízos suportados pela locatária. No mérito, aduz que o imóvel foi alugado em plenas condições de servir ao uso a que se destina, pois em nenhum momento restou pactuado que o imóvel deveria servir a destinação de uma academia ou qualquer outra atividade específica. Sustenta que ao dar uma destinação que demanda uma carga de energia enorme, a parte autora deveria se certificar que a rede elétrica do imóvel tem esta capacidade ou, ao menos, promover a reforma necessária para desenvolver sua atividade econômica. Sustenta que apenas administra a locação na qualidade de mandatária, servindo apenas como intermediadora da locação. Afirma que o suposto vício existente na rede elétrica foi corrigido pelo CONDOMÍNIO, porém a autora sequer chegou a testar se as correções realizadas elidiram o problema. Salienta que o depósito realizado é insuficiente para cobrir as multas contratuais previstas. Formula, ainda, pedido reconvencional por entender que a autora não cumpriu com suas obrigações de locatária, deixando de incluir os juros, multa moratória, multa indenizatória (contratual) outros alugueis e taxas condominiais, IPTU e o custo de reparo do imóvel. Desta forma, requer a condenação da autora ao pagamento do débito devido, o qual, segundo a requerida/reconvinte, perfaz o montante total de R$64.139,73 (sessenta e quatro mil cento e trinta e nove reais e setenta e três centavos). A reconvenção foi recebida na decisão de ID 117702429. A autora ofertou réplica e contestação à reconvenção pela peça de ID 120005017, na qual repisa os argumentos deduzidos na inicial. Ademais, sustenta que nenhum valor é devido a título de multa, pois o desfazimento do negócio se deu por culpa exclusiva da requerida, e impugna o valor apontado para eventual reparo do imóvel, orçado em R$40.000,00 (quarenta mil reais). Réplica à contestação da reconvenção pelo ID 122748333. Em seguida, foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e carência de ação/falta de interesse de agir. Deferiu-se, ainda, a denunciação da lide de MENDO BARRETO NETO (ID 122959790) e determinou-se a sua inclusão no polo passivo. Devidamente citado por oficial de justiça (ID 131930253), o litisdenunciado/2º requerido MENDO BARRETO NETO ofertou contestação no ID 133645258, na qual alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que os problemas apresentados têm como fato gerador a suposta deficiência da parte elétrica do condomínio. Aduz que contratou a 1ª requerida para administrar os imóveis locados, sendo esta responsável pela seleção do locatário e das garantias fidejussórias prestadas, havendo cláusula que proíbe o proprietário de interferir na administração do imóvel de qualquer maneira, não havendo qualquer justificativa para a IMOBILIÁRIA imputar-lhe eventual falha no ato de contratação do inquilino. Sustenta que deveria a 1ª requerida diligenciar sobre quais atividades o locatário dos imóveis pretendia exercer na locação e se os imóveis se prestariam à finalidade locatícia. Afirma que a relação entre os requeridos é de consumo e que, se houve falha na contratação do locatário, a responsabilidade é exclusiva da requerida/ELDORADO. Salienta, ademais, que houve culpa concorrente do autor, já que o contrato de locação iniciou em 1/7/2021 e o primeiro relato de queda de energia se deu em 4/10/2021. Frisa, também, que o laudo apresentado pela autora não chega a mesma conclusão dos outros dois laudos anexados aos autos. Além disso, defende que cabia à requerente diligenciar se os imóveis locados teriam condições de abarcar as necessidades especiais do seu empreendimento. Ainda, pontua que a requerente não faz prova do alegado prejuízo material, razão pela qual o pleito indenizatório deve ser julgado improcedente. Deduz pedido reconvencional para o pagamento dos aluguéis acordados em contrato e a restituição do imóvel ao estado anterior, bem como pelos lucros cessantes oriundos da ausência aluguel após a desocupação do bem pela autora, diante das condições precárias em que foi deixado. Ao final requer a condenação da requerente/reconvinda ao pagamento de: A) Aluguéis vencidos no importe de R$ 32.169,17 (trinta e dois mil cento e sessenta e nove reais e dezessete centavos); B) Condomínio inadimplido no importe de R$ 4.242,04 (quatro mil duzentos e quarenta e dois reais e quatro centavos); C) Seja determinado que a Reconvinda/JM efetive a reparação dos danos causados aos imóveis, determinando a reforma dos respectivos, estimada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); D) Seja a Reconvinda condenada ao pagamento de Lucros Cessantes, compreendendo o período de fevereiro de 2022 até que seja efetivada nova locação ou outra data estimada por esse d. juízo, observando o valor mensal de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais). Pelo despacho de ID 134292365, este Juízo determinou ao 2º requerido a juntada de documentos para comprovação de sua miserabilidade jurídica, a fim de viabilizar a análise do pedido de gratuidade, o que foi cumprido pela parte no ID 136953532. A gratuidade pretendida pelo 2º requerido foi indeferida no ID 137470076, sobrevindo notícia da interposição de agravo de instrumento (ID 140798867). No ID 141651847, determinou-se o recolhimento das custas quanto a reconvenção proposta pelo corréu, bem como que fossem prestados esclarecimentos quanto ao direito pretendido pelos réus. As custas foram recolhidas e os esclarecimentos prestados (ID 143847321). Em seguida, a requerente/reconvinda apresentou réplica e contestação à reconvenção (ID 149223166) Conclusos os autos, sobreveio a decisão de ID 151569816, pela qual este Juízo afastou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por MENDO BARRETO NETO, reconheceu a ilegitimidade passiva de ELDORADO IMOBILIÁRIA EIRELI – ME e, por consequência, julgou extinta a reconvenção proposta por ela. Pela sucumbência, a autora foi condenada em custas e honorários sucumbenciais em razão da extinção parcial da demanda em face de ELDORADO, enquanto a IMOBILIÁRIA foi condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios devidos em razão da extinção do pedido reconvencional. Pelo ofício de ID 153722265, a Colenda 8ª Turma Cível informou o não provimento do agravo de instrumento interposto por MENDO BARRETO NETO em face da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça em seu favor. As partes apresentaram embargos de declaração nos IDs 154125680, 154617866 e 154617869, os quais foram todos rejeitados, nos termos da decisão de ID 157511969. MENDO BARRETO NETO e JM CONDICIONAMENTO REABILITAÇÃO FÍSICA E EVENTOS EIRELI interpuseram agravo de instrumento em face da decisão de ID 151569816, os quais foram recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo (IDs 160408737 e 160497450). Entretanto, decidiu-se pela suspensão do processo até o julgamento definitivo dos recursos, a fim de se evitar tumulto processual (ID 160850887). Com a notícia do provimento dos recursos manejados pelo 2º requerido e pela parte autora (IDs 173403533 e 173645207), as partes foram instadas a se manifestarem (ID 173732633). Os envolvidos apresentaram petições nos IDs 175086151, 176000315 e 176495380, nas quais apontam os pontos controvertidos da lide e especificam as provas que pretendem produzir. Ante o interesse na solução consensual do litígio manifestado pela requerida/reconvinte ELDORADO IMOBILIARIA EIRELI – ME, bem como a juntada de novos documentos pela parte autora/reconvinda, foi aberto prazo para manifestação aos interessados (ID 176835331). Após manifestação do réu/reconvinte MENDO BARRETO NETO (ID 178663095), foi determinada a realização de audiência de conciliação no ID 179169618. Contudo, a tentativa de conciliação restou frustrada, ante a ausência de acordo entre as partes (ID 186348824). Na sequência, vieram os autos conclusos para decisão de organização e saneamento do processo. É o relatório. Cabe destacar, desde logo, que a questão afeta à ilegitimidade passiva da IMOBILIÁRIA já foi enfrentada no ID 151569816, decisão esta reformada pelo egrégio TJDFT por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 0721077-52.2023.8.07.0000 (ID 173645207), no qual ficou estabelecido que a legitimidade ad causam da corré se confunde com o mérito, e, por tal razão, deve ser enfrentada na sentença. Igualmente, a alegada falta de interesse de agir do autor também já foi rechaçada por este Juízo no ID 122959790. Assim, as referidas matérias encontram-se preclusas e não serão novamente analisadas nesta decisão. No mais, passo à análise das questões processuais pendentes. (IN)APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A ré ELDORADO IMOBILIÁRIA aduz em sua contestação que as disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam à relação locatícia. Contudo, após análise detida da inicial, verifico que em nenhum momento a autora pugnou pela aplicação da legislação consumerista à relação jurídica. Por outro lado, o litisdenunciado/corréu MENDO BARRETO NETO pugnou expressamente pela aplicação do CDC à relação estabelecida entre ele a IMOBILIÁRIA (ID 133645258). Neste caso, é imperioso reconhecer a existência de consumo entre a ré e o litisdenunciado, já que este se enquadra na categoria de consumidor e aquela na figura de fornecedora de serviços (artigos 2º e 3º do CDC), por força do contrato de administração de imóvel para aluguel firmado pelas partes (ID 136953539). Sobre o tema, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE LOCADOR E ADMINISTRADORA. INCIDÊNCIA DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL. JULGAMENTO: CPC/15. [...] 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre proprietária (locadora) e administradora de imóvel, bem como determinar o prazo prescricional incidente à espécie. [...] 4. Pelo contrato de administração imobiliária, o proprietário confia à administradora a gerência do imóvel visando, em geral, a locação do bem a terceiros, daí exsurgindo, portanto, duas relações jurídicas distintas: a primeira, de prestação de serviços, entre a administradora e o locador; e a segunda, de locação, entre o locador e o locatário, intermediada pela administradora. 5. A administradora atua como mandatária do locador na gestão do imóvel, inclusive - e especialmente - perante o locatário do bem, e, nessa condição, o locador, em regra, figura como destinatário final fático e econômico do serviço prestado pela administradora - como consumidor, portanto. [...] 7. O serviço oferecido pela administradora possui caráter profissional pois, além de, em geral, dispor, em relação ao locador, de superioridade no conhecimento das características da atividade que habitualmente exerce, é evidente a sua natureza econômica. 8. Ressalvadas circunstâncias especiais, sobressai a natureza jurídica de relação de consumo havida entre locador e administradora, atraindo, por conseguinte, a incidência do CDC. [...] 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte (REsp n. 1.846.331/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 13/3/2020 – grifos acrescidos). Assim, deve ser reconhecida a aplicação do CDC, mas apenas na relação estabelecida entre requeridos, tendo em vista que a relação locatícia é regida por legislação própria (Lei nº 8.245/1991). PONTOS CONTROVERTIDOS E ÔNUS DA PROVA Da análise dos autos, verifico que a controvérsia reside em verificar, no tocante à demanda principal, se a utilização do imóvel comercial locado pela autora possuía vícios em suas instalações elétricas que inviabilizaram a instalação de uma academia de ginástica no local, o que justificaria a rescisão unilateral do contrato de locação pela locatária, por culpa exclusiva dos requeridos, com fundamento no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.245/1991 (Lei de Locações), bem como a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos emergentes, no valor de R$ 129.015,01 (cento e vinte e nove mil e quinze reais e um centavo). Em relação às reconvenções propostas pelos demandados, a controvérsia diz respeito à responsabilidade da autora/reconvinda pelo pagamento de todos os encargos contratuais (juros, multas, taxas contratuais e IPTU), bem como ao ressarcimento dos custos necessários à reforma do imóvel e dos lucros cessantes decorrentes do impedimento de locação do imóvel após a entrega das chaves em fevereiro/2022. Quanto à denunciação da lide ao proprietário dos imóveis, MENDO BARRETO NETO, deve ser aferida a sua responsabilidade pelo ressarcimento de eventual condenação imposta à IMOBILIÁRIA, que teria atuado na relação jurídica estabelecida com a locatária unicamente na qualidade de mandatária/representante do locador. Assim, fixo como pontos controvertidos: 1) DEMANDA PRINCIPAL a) se existem vícios na rede elétrica do imóvel – sobrecarga no quadro de energia - que impediram a sua utilização para o fim pretendido pela locatária (instalação de uma academia de ginástica no local); b) em caso positivo, se a impossibilidade de utilização do imóvel é de responsabilidade dos requeridos ou decorre de fato exclusivo de terceiro (Condomínio); c) a existência de culpa concorrente da locatária ao escolher um imóvel que não poderia atender às necessidades de sua empresa; d) caso fixada a responsabilidade dos requeridos, se o dever de ressarcir eventual prejuízo suportado pela locatária cabe ao proprietário (MENDO BARRETO NETO), à administradora (IMOBILIÁRIA) ou a ambos; e) se há prova dos danos materiais alegados pela requerente; relativos a: (i) pagamento de salários a funcionários que seriam empregados na academia; (ii) compra de armários; (iii) contratação de projetos arquitetônicos; (iv) realização de obras/reformas; e (v) contratação de seguro contra incêndio; f) se a autora faz jus à restituição dos valores pagos a título de aluguéis, despesas condominiais e IPTU; 2) DENUNCIAÇÃO DA LIDE E RECONVENÇÕES a) em caso de procedência dos pedidos iniciais, se o proprietário/litisdenunciado está obrigado a restituir à IMOBILIÁRIA/litisdenunciante os valores desembolsados para pagamento de eventual condenação; b) no caso de improcedência da demanda principal, se é o caso de condenar a autora/reconvinda a: (i) pagar juros, multas previstas no contrato de locação, aluguéis, taxas condominiais e IPTU; (ii) ressarcir os custos necessários à reparação do imóvel; e (iii) indenizar o proprietário/reconvinte a título de lucros cessantes, devido à impossibilidade de nova locação das salas comerciais após a entrega das chaves; c) se os valores orçados pelos requeridos para a reparação do imóvel são excessivos ou não; d) se houve falha na prestação do serviço de administração do imóvel pela IMOBILIÁRIA, consistente na ausência de verificação da adequação do bem para o fim pretendido pela locatária; O ônus da prova segue o disposto no artigo 373, I e II, do CPC, porquanto não verificada situação a ensejar a sua inversão, conforme disposto no § 1º do mesmo diploma legal. DEFIRO a prova pericial postulada pela autora, porquanto necessária para o deslinde do feito, especialmente para aferir a existência de vícios na rede elétrica do imóvel locado. Com base no Cadastro Único de Peritos Judiciais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nomeio o perito JULIANO VIEIRA GREGÓRIO (CPF 047.262.261-77), especialista em engenharia elétrica, para atuar como perito do Juízo. Intimem-se as partes e seus procuradores para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso queiram, em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, poderão arguir impedimento ou suspeição do perito. Em seguida, intime-se o perito judicial (telefones 61 99653-2971 e 61 3622-3956 / e-mail [email protected]) para que apresente sua proposta de honorários. A prova técnica deverá ser custeada pela parte autora, pois ela requereu a sua produção nos IDs 176495380 e 176626894. Além disso, cuida-se de meio probatório imprescindível para demonstrar a existência do direito alegado na inicial. Sobrevindo a proposta, intime-se a requerente para efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação fundamentada, sob pena de bloqueio via SISBAJUD. Caso a parte responsável pelo pagamento efetue o depósito, fica desde já homologada a proposta com o valor apresentado pelo perito. Consigne-se que o levantamento dos honorários periciais poderá ocorrer da seguinte forma, a requerimento do perito nomeado: 50% (cinquenta por cento) após a entrega do laudo pericial e o restante após a resposta a eventuais impugnações, nos termos do artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil. Havendo impugnação à proposta, intime-se o perito para manifestação em 5 (cinco) dias, com nova vista ao impugnante pelo mesmo prazo. Após, venham os autos conclusos para definição dos honorários periciais. Pagos os honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais, assegurando-se aos assistentes técnicos a participação, nos termos do artigo 466, § 2º, do CPC. Fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da data informada pelo expert para início dos trabalhos. Vindo o laudo, independentemente de nova conclusão, deverão as partes sobre ele se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias. Com relação aos pedidos de produção de prova testemunhal, postergo a análise para o momento da homologação do laudo pericial, quando haverá maiores subsídios para averiguar a necessidade da complementação do conjunto probatório. O prazo previsto no artigo 357, § 1º, do CPC transcorrerá concomitantemente aos demais deferidos nesta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701997-36.2022.8.07.0001. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 4º ANDAR, ALA A, SALA 410-412, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor/Reconvindo: JM CONDICIONAMENTO REABILITACAO FISICA E EVENTOS EIRELI Réus/Reconvintes: ELDORADO IMOBILIÁRIA EIRELI - ME e MENDO BARRETO NETO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta nº 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 09/02/2024 às 14:00min. Link: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_22_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, nos telefones 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code. 10. Fica a parte autora intimada,na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, NCPC), para comparecimento pessoal. 11. Quem não comparecer à audiência e não apresentar justificativa pagará multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Brasília/DF, 23 de novembro de 2023. LUCIANO SOUZA RODRIGUES Servidor Geral

27/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 27/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de recurso adesivo

Publicado Certidão em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MENDO BARRETO NETO em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELDORADO IMOBILIARIA EIRELI - ME em 05/02/2025 23:59.

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