Execução de Título Extrajudicial 0720380-44.2022.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0720380-44.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720380-44.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: COLÉGIO CRISTÃO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL LTDA ME EXECUTADO: MONICA ALMEIDA DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COLÉGIO CRISTÃO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL LTDA ME propôs em 03/11/2022 ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviço educacional em desfavor de MONICA ALMEIDA DE CARVALHO, partes já qualificadas nos autos. Executada citada em 26/9/2023, no endereço QN 7 Conjunto 26, 07, 61 983121813, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF,71805-726, conforme certidão de ID 173814116, vindo a apresentar Exceção de Pré-Executividade de ID 177353935. Juntou procuração de ID 176199039. Impugnação apresentada pela Exequente ao ID 188167399, acompanhada da planilha de cálculo atualizada de ID 188167402. Decido. Inicialmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a gratuidade de justiça à executada MONICA ALMEIDA DE CARVALHO, porquanto demonstrados os requisitos legais, razão por que rejeito a impugnação apresentada pelo exequente. Como é cediço, cuida-se a exceção de pré-executividade de mecanismo processual instituído doutrinária e jurisprudencialmente, com o escopo de possibilitar ao devedor a arguição de matérias de ordem pública, inerentes, desse modo, aos requisitos de validade do título; pressupostos específicos da ação executiva e pressupostos processuais genéricos da ação de execução, haja vista se tratarem de vícios passíveis de ensejar máculas à relação processual, obstaculizando o prosseguimento do feito executivo. No caso em testilha, a ré alega que houve a prescrição das mensalidades vencidas junho, julho, agosto, setembro e outubro do ano de 2018. Aduz que a demanda inicial foi protocolada na data de 19/10/2023. Nessa senda, entende devidas apenas as parcelas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2018, e finaliza, propondo um acordo composto de entrada de 30% e mais seis parcelas. Em sede de impugnação à exceção de pré-executividade, o exequente pontua que a distribuição da ação se deu em período anterior ao prazo prescricional de cinco anos. Adiante, observa que, com o despacho que ordena a citação se interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação. Finalmente, impugna a gratuidade da justiça da Executada, e atualiza o débito para a monta de R$ 7.689,50 (sete mil seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos). A prescrição afeta aos direitos subjetivos patrimoniais, visa encobrir a eficácia da pretensão de um direito subjetivo a uma prestação. O ordenamento jurídico admite sua interrupção. Os títulos ora executados possuem como data de vencimento os dias 16/08/2018, 16/09/2018, 16/10/2018, 16/11/2018 e 16/12/2018. A petição inicial foi distribuída no dia 19/10/2022, a emenda foi juntada no dia 03/11/2022 e o recebimento ocorreu no dia 19/12/2022 (ID 142549145), ocasião em que firmada a competência do juízo. A citação, por sua vez, ocorreu no dia 26/9/2023 (ID 173814116), com juntada aos autos da carta AR assinada pela Executada no dia 1/10/2023. Quanto ao prazo prescricional, ele é quinquenal, nos termos do inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil. Pois bem. Conforme previsto no art. 202, inciso I, do Código Civil, a interrupção da prescrição ocorrerá por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. No caso dos autos, a interrupção da prescrição se deu nos termos do § 1º do art. 240 do CPC, o qual determina que o despacho que determina a citação interrompe a prescrição e o termo inicial desta retroage à data da propositura da demanda, qual seja, 03/11/2022. O § 2º desse dispositivo afasta essa interrupção se o autor não adotar, em até 10 dias, as providências necessárias para viabilizar a integração da ré na relação processual. Da mesma forma, o art. 802 do CPC enfatiza que “na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação.” Resta demonstrado que a demora na citação se deveu aos mecanismos própria da Justiça, não sendo atribuível ao credor. Neste caso, sequer podemos falar em prescrição intercorrente. Com efeito, incide na espécie os ditames da súmula 106 do STJ, segundo a qual “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Dessa forma, comprovado que a parte credora exerceu sua pretensão dentro do prazo prescricional e desde então vem impulsionando o feito, atendendo as determinações do Juízo e envidando todos os esforços para localização e citação da devedora, não há que se falar em prescrição, motivo pela qual rejeito a prefacial. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Fica o exequente intimado para dizer se aceita os termos da proposta de acordo ofertada pela executada. Alternativamente, deverá juntar a planilha atualizada com o valor do crédito e indicar bens a serem penhorados, sob pena de se reputá-los inexistentes, o que ensejará a suspensão do processo. Observe-se que foi concedida a gratuidade de justiça à executada. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 1º de abril de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 1/6

04/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de substabelecimento

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 06/08/2024

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 05/06/2024.

Todas as movimentações(85)