Embargos de Declaração Cível 0703493-20.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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—

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2020

Valor da Causa

R$ 13.214,59

Órgão julgador

Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Petição Cível · 1? Vara da Fazenda P?blica do DF JE · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4? Juizado Especial da Fazenda P?blica do DF TR · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Segunda Turma Recursal, Dr. Joao Luis Fischer Dias

Partes do Processo

ANDREA RODRIGUES ANHOLETE

CPF

Autor

CARLOS EDUARDO BEZZI COELHO

CPF

Autor

CRISTINA MADEIRA MAURIZ DE ALMEIDA

CPF

Autor

AVELINO HENRIQUE BARBOZA VARELA

CPF

Autor

AURI MARCOS DE LIMA BRITO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(71)

ANDREA RODRIGUES ANHOLETE

CPF

Autor

CARLOS EDUARDO BEZZI COELHO

CPF

Autor

CRISTINA MADEIRA MAURIZ DE ALMEIDA

CPF

Autor

AVELINO HENRIQUE BARBOZA VARELA

CPF

Autor

AURI MARCOS DE LIMA BRITO

CPF

Autor

DANIELA GONCALVES DE SOUSA

CPF

Autor

DOUGLAS MIRO TORRES

CPF

Autor

ANTONIO DANIEL SILVA FARIA

CPF

Autor

ANTONIO TAVERNARD JUNIOR

CPF

Autor

ARMANDO CARDOSO DE SOUZA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/07/2021, 14:39

Expedição de TST.

02/07/2021, 14:39

Transitado em Julgado em 02/07/2021

02/07/2021, 14:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 02:20

Transitado em Julgado em 29/06/2021

29/06/2021, 14:21

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BEZZI COELHO em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 02:28

Decorrido prazo de ANDREA RODRIGUES ANHOLETE em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 02:28

Decorrido prazo de AVELINO HENRIQUE BARBOZA VARELA em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 02:28

Decorrido prazo de CRISTINA MADEIRA MAURIZ DE ALMEIDA em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 02:28

Decorrido prazo de ANTONIO DANIEL SILVA FARIA em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 02:28

Decorrido prazo de ANTONIO TAVERNARD JUNIOR em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 02:28

Decorrido prazo de AURI MARCOS DE LIMA BRITO em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 02:28

Decorrido prazo de DOUGLAS MIRO TORRES em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 02:28

Decorrido prazo de ARMANDO CARDOSO DE SOUZA em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 02:28

Decorrido prazo de DANIELA GONCALVES DE SOUSA em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 02:27

Todas as movimentações(48)

Baixa Definitiva

02/07/2021, 14:39

Expedição de TST.

02/07/2021, 14:39

Transitado em Julgado em 02/07/2021

02/07/2021, 14:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 02:20

Transitado em Julgado em 29/06/2021

29/06/2021, 14:21

Documentos

Acórdão

•01/06/2021, 16:12

Acórdão

•03/03/2021, 12:07

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BEZZI COELHO em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 02:28

Decorrido prazo de ANDREA RODRIGUES ANHOLETE em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 02:28

Decorrido prazo de AVELINO HENRIQUE BARBOZA VARELA em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 02:28

Decorrido prazo de CRISTINA MADEIRA MAURIZ DE ALMEIDA em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 02:28

Decorrido prazo de ANTONIO DANIEL SILVA FARIA em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 02:28

Decorrido prazo de ANTONIO TAVERNARD JUNIOR em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 02:28

Decorrido prazo de AURI MARCOS DE LIMA BRITO em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 02:28

Decorrido prazo de DOUGLAS MIRO TORRES em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 02:28

Decorrido prazo de ARMANDO CARDOSO DE SOUZA em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 02:28

Decorrido prazo de DANIELA GONCALVES DE SOUSA em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 02:27

Publicado Ementa em 07/06/2021.

07/06/2021, 02:16

Publicado Ementa em 07/06/2021.

07/06/2021, 02:16

Publicado Ementa em 07/06/2021.

07/06/2021, 02:16

Publicado Ementa em 07/06/2021.

07/06/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021

04/06/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021

04/06/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 17:51

Recebidos os autos

01/06/2021, 17:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/05/2021, 16:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/05/2021, 14:53

Deliberado em Sessão - Adiado

11/05/2021, 15:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/04/2021, 11:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:20

Recebidos os autos

26/03/2021, 16:04

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS

15/03/2021, 14:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS

12/03/2021, 18:36

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

12/03/2021, 18:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/03/2021, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 02:16

Publicado Ementa em 05/03/2021.

05/03/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 13:20

Recebidos os autos

03/03/2021, 13:19

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRENTE) e provido

28/02/2021, 19:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/02/2021, 19:10

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 10:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/01/2021, 10:21

Recebidos os autos

20/01/2021, 15:55

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS

15/01/2021, 15:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS

24/11/2020, 15:52

Juntada de certidão

24/11/2020, 15:52

Recebidos os autos

24/11/2020, 14:10

Distribuído por sorteio

24/11/2020, 14:10

Decisão

•10/11/2020, 15:17

Decisão

•10/11/2020, 14:21

Sentença

•13/10/2020, 14:52

Sentença

•13/10/2020, 14:32

Despacho

•21/09/2020, 18:37

Despacho

•21/09/2020, 17:57

Decisão

•03/09/2020, 18:57

Decisão

•03/09/2020, 18:29

Decisão

•21/08/2020, 16:32

Decisão

•21/08/2020, 15:53

Decisão

•06/08/2020, 16:22

Decisão

•06/08/2020, 16:20

Decisão

•30/07/2020, 18:16

Todos os documentos(34)

Acórdão

•01/06/2021, 16:12

Acórdão

•03/03/2021, 12:07

Decisão

•10/11/2020, 15:17

Decisão

•10/11/2020, 14:21

Sentença

•13/10/2020, 14:52

Sentença

•13/10/2020, 14:32

Despacho

•21/09/2020, 18:37

Despacho

•21/09/2020, 17:57

Decisão

•03/09/2020, 18:57

Decisão

•03/09/2020, 18:29

Decisão

•21/08/2020, 16:32

Decisão

•21/08/2020, 15:53

Decisão

•06/08/2020, 16:22

Decisão

•06/08/2020, 16:20

Decisão

•30/07/2020, 18:16

Decisão

•30/07/2020, 17:49

Decisão

•09/06/2020, 16:35

Decisão

•09/06/2020, 15:36

Decisão

•28/05/2020, 15:44

Decisão

•28/05/2020, 15:28

Decisão

•27/05/2020, 15:06

Despacho

•25/05/2020, 17:06

Decisão

•25/05/2020, 17:06

Despacho

•25/05/2020, 17:06

Despacho

•25/05/2020, 17:06

Despacho

•25/05/2020, 17:06

Sentença

•25/05/2020, 17:06

Decisão

•25/05/2020, 17:06

Acórdão

•25/05/2020, 17:06

Decisão

•25/05/2020, 17:06

Decisão

•25/05/2020, 17:06

Decisão

•25/05/2020, 17:06

Despacho

•25/05/2020, 17:06

Despacho

•25/05/2020, 17:06