Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0703538-87.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2022

Valor da Causa

R$ 4.926.085,83

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

ADAO CESAR RODRIGUES

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

NERYLTON THIAGO LOPES PEREIRA

OAB/DF 24749·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

ADAO CESAR RODRIGUES

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/09/2023, 16:30

Transitado em Julgado em 22/09/2023

27/09/2023, 16:29

Juntada de certidão

27/09/2023, 16:27

Juntada de certidão

15/06/2023, 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

09/12/2022, 16:35

Juntada de certidão

09/12/2022, 16:35

Juntada de certidão

02/12/2022, 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

02/12/2022, 08:38

Decorrido prazo de ADAO CESAR RODRIGUES em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

24/11/2022, 00:07

Publicado Despacho em 24/11/2022.

24/11/2022, 00:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/11/2022, 22:47

Recebidos os autos

18/11/2022, 22:47

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 22:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/11/2022, 22:47

Todas as movimentações(88)

Baixa Definitiva

27/09/2023, 16:30

Transitado em Julgado em 22/09/2023

27/09/2023, 16:29

Juntada de certidão

27/09/2023, 16:27

Juntada de certidão

15/06/2023, 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Certidão

•27/09/2023, 16:27

Despacho

•22/11/2022, 06:33

09/12/2022, 16:35

Juntada de certidão

09/12/2022, 16:35

Juntada de certidão

02/12/2022, 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

02/12/2022, 08:38

Decorrido prazo de ADAO CESAR RODRIGUES em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

24/11/2022, 00:07

Publicado Despacho em 24/11/2022.

24/11/2022, 00:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/11/2022, 22:47

Recebidos os autos

18/11/2022, 22:47

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 22:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/11/2022, 22:47

Recebidos os autos

18/11/2022, 22:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

17/11/2022, 16:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/11/2022, 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

17/11/2022, 16:01

Recebidos os autos

17/11/2022, 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões

17/11/2022, 14:21

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 10:23

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

20/09/2022, 10:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2022 23:59:59.

20/09/2022, 00:17

Juntada de Petição de agravo

19/09/2022, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 00:06

Publicado Decisão em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:28

Recebidos os autos

21/08/2022, 22:49

Recurso Especial não admitido

21/08/2022, 22:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/08/2022, 22:49

Recebidos os autos

21/08/2022, 22:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/08/2022, 22:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/08/2022, 11:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/08/2022, 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

16/08/2022, 10:59

Recebidos os autos

16/08/2022, 10:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2022 23:59:59.

16/08/2022, 01:04

Juntada de Petição de contrarrazões

15/08/2022, 17:56

Expedição de Outros documentos.

16/06/2022, 10:57

Expedição de Outros documentos.

16/06/2022, 10:57

Juntada de certidão

16/06/2022, 10:56

Juntada de certidão

16/06/2022, 10:56

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

16/06/2022, 10:53

Decorrido prazo de ADAO CESAR RODRIGUES em 15/06/2022 23:59:59.

16/06/2022, 00:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/06/2022, 21:15

Recebidos os autos

15/06/2022, 21:15

Juntada de Petição de recurso especial

15/06/2022, 14:24

Publicado Ementa em 25/05/2022.

25/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

25/05/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 15:48

Conhecido o recurso de ADAO CESAR RODRIGUES - CPF: 398.025.401-10 (APELANTE) e não-provido

18/05/2022, 19:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/05/2022, 19:40

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 12:09

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 14:02

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 12:25

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 16:35

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 16:35

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 16:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/04/2022, 13:56

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 17:35

Publicado Certidão em 19/04/2022.

19/04/2022, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

18/04/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

18/04/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 12:08

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 12:08

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 12:08

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 12:08

Deliberado em Sessão - Retirado

11/04/2022, 18:16

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 14:04

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/04/2022, 17:02

Recebidos os autos

30/03/2022, 12:02

Recebidos os autos

21/03/2022, 14:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

19/03/2022, 15:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

17/03/2022, 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

17/03/2022, 15:37

Recebidos os autos

17/03/2022, 15:37

Recebidos os autos

16/03/2022, 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

16/03/2022, 11:35

Distribuído por sorteio

16/03/2022, 11:35

Despacho

•18/11/2022, 22:47

Agravo

•19/09/2022, 17:27

Agravo

•19/09/2022, 17:27

Decisão

•24/08/2022, 14:28

Decisão

•21/08/2022, 22:49

Acórdão

•20/05/2022, 22:00

Sentença

•27/10/2021, 15:01

Sentença

•26/10/2021, 23:18

Decisão

•07/06/2021, 09:26

Decisão

•04/06/2021, 19:28

Documento de Comprovação

•02/06/2021, 18:02

Documento de Comprovação

•02/06/2021, 18:02

Documento de Comprovação

•02/06/2021, 18:02