Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0712773-95.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

SociedadeEmpresasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 23ª Vara Cível de Brasília 1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 23? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Carlos Pires Soares Neto 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

SURF TELECOM SA

CNPJ

Autor

MICHAEL JOSEF ROUBICEK

CPF

Reu

PLINTRON DO BRASIL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ FELIPE GALLOTTI RODRIGUES

OAB/DF 74177·CPF·Representa: Autor

RAFAEL CARDOSO VACANTI

OAB/DF 59550·CPF·Representa: Autor

THIAGO BARCELLOS PEREIRA RIBEIRO

OAB/DF 69740·CPF·Representa: Autor

MARIA CAROLINA FEITOSA DE ALBUQUERQUE TARELHO

OAB/DF 42139·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS STUSSI NEVES FORTES DE ABREU

OAB/RJ 237272·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(11)

LUIZ FELIPE GALLOTTI RODRIGUES

OAB/DF 74177·CPF·Representa: Autor

RAFAEL CARDOSO VACANTI

OAB/DF 59550·CPF·Representa: Autor

THIAGO BARCELLOS PEREIRA RIBEIRO

OAB/DF 69740·CPF·Representa: Autor

MARIA CAROLINA FEITOSA DE ALBUQUERQUE TARELHO

OAB/DF 42139·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS STUSSI NEVES FORTES DE ABREU

OAB/RJ 237272·CPF·Representa: Réu

RENATA PAIVA GONCALVES LEAL

OAB/RJ 230647·CPF·Representa: Réu

ANDRE CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS

OAB/RJ 118663·CPF·Representa: Réu

JOAO VICENTE PEREIRA DE ASSIS

OAB/RJ 168433·CPF·Representa: Réu

VANESSA DE GUSMAO PITTA FROTA

OAB/RJ 179410·CPF·Representa: Réu

MARINA FONTES MELLO DOS SANTOS

OAB/SP 350997·CPF·Representa: Réu

ANA LUIZA FERRE COUTINHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

01/07/2025, 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

25/02/2025, 04:16

Juntada de certidão

25/02/2025, 04:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

21/02/2025, 10:32

Decorrido prazo de SURF TELECOM S.A. em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:15

Publicado Intimação em 13/02/2025.

16/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

16/02/2025, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/02/2025, 15:52

Recebidos os autos

10/02/2025, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

10/02/2025, 15:52

Recebidos os autos

10/02/2025, 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/02/2025, 09:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/02/2025, 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

09/02/2025, 06:29

Todas as movimentações(134)

Juntada de ficha de inspeção judicial

01/07/2025, 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

25/02/2025, 04:16

Juntada de certidão

25/02/2025, 04:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

21/02/2025, 10:32

Decorrido prazo de SURF TELECOM S.A. em 20/02/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•11/02/2025, 15:17

Despacho

•10/02/2025, 15:52

21/02/2025, 02:15

Publicado Intimação em 13/02/2025.

16/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

16/02/2025, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/02/2025, 15:52

Recebidos os autos

10/02/2025, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

10/02/2025, 15:52

Recebidos os autos

10/02/2025, 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/02/2025, 09:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/02/2025, 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

09/02/2025, 06:29

Recebidos os autos

09/02/2025, 06:29

Juntada de certidão

09/02/2025, 06:28

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

09/02/2025, 06:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/02/2025, 14:06

Recebidos os autos

07/02/2025, 14:06

Juntada de certidão

07/02/2025, 14:05

Transitado em Julgado em 05/02/2025

07/02/2025, 14:04

Decorrido prazo de SURF TELECOM S.A. em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:15

Decorrido prazo de MICHAEL JOSEF ROUBICEK em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 02:15

Decorrido prazo de PLINTRON DO BRASIL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 02:15

Publicado Intimação em 16/12/2024.

16/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

13/12/2024, 02:15

Conhecido o recurso de SURF TELECOM S.A. - CNPJ: 10.455.746/0001-43 (AGRAVANTE) e não-provido

11/12/2024, 12:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/12/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 15:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/11/2024, 15:56

Publicado Intimação em 18/11/2024.

18/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 02:15

Recebidos os autos

14/11/2024, 15:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

13/11/2024, 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura

13/11/2024, 13:40

Recebidos os autos

13/11/2024, 13:40

Juntada de certidão

13/11/2024, 13:40

Decorrido prazo de MICHAEL JOSEF ROUBICEK em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 17:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/11/2024, 13:38

Recebidos os autos

12/11/2024, 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

12/11/2024, 13:38

Recebidos os autos

12/11/2024, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 13:38

Recebidos os autos

12/11/2024, 13:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/11/2024, 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/11/2024, 09:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/11/2024, 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

12/11/2024, 09:12

Recebidos os autos

12/11/2024, 09:12

Juntada de Petição de contrarrazões

11/11/2024, 21:22

Juntada de Petição de contrarrazões

11/11/2024, 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 02:15

Publicado Certidão em 17/10/2024.

17/10/2024, 02:15

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

15/10/2024, 05:33

Juntada de Petição de agravo interno

14/10/2024, 19:04

Juntada de Petição de agravo

14/10/2024, 19:03

Decorrido prazo de MICHAEL JOSEF ROUBICEK em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:16

Publicado Intimação em 23/09/2024.

23/09/2024, 02:16

Publicado Decisão em 23/09/2024.

23/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de PLINTRON DO BRASIL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

18/09/2024, 17:01

Recebidos os autos

18/09/2024, 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/09/2024, 17:01

Recebidos os autos

18/09/2024, 17:01

Recurso Especial não admitido

18/09/2024, 17:01

Negado seguimento ao recurso

18/09/2024, 17:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/09/2024, 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/09/2024, 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/09/2024, 09:20

Recebidos os autos

18/09/2024, 09:20

Juntada de Petição de contrarrazões

17/09/2024, 20:40

Juntada de Petição de contrarrazões

17/09/2024, 20:38

Publicado Certidão em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 02:17

Decorrido prazo de MICHAEL JOSEF ROUBICEK em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de PLINTRON DO BRASIL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 17:43

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 20:39

Publicado Certidão em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

20/08/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

20/08/2024, 02:21

Juntada de certidão

18/08/2024, 13:36

Juntada de certidão

18/08/2024, 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/08/2024, 17:15

Recebidos os autos

16/08/2024, 17:15

Juntada de certidão

16/08/2024, 17:15

Juntada de Petição de recurso extraordinário

16/08/2024, 15:05

Juntada de Petição de recurso especial

16/08/2024, 14:59

Decorrido prazo de PLINTRON DO BRASIL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 02:17

Decorrido prazo de MICHAEL JOSEF ROUBICEK em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 02:17

Publicado Ementa em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:16

Publicado Intimação em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

25/07/2024, 03:12

Conhecido o recurso de SURF TELECOM S.A. - CNPJ: 10.455.746/0001-43 (EMBARGANTE) e não-provido

18/07/2024, 18:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/07/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 17:30

Juntada de intimação de pauta

26/06/2024, 16:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/06/2024, 15:51

Recebidos os autos

21/06/2024, 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

19/06/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 11:34

Juntada de Petição de contrarrazões

18/06/2024, 22:01

Publicado Intimação em 14/06/2024.

15/06/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

15/06/2024, 02:27

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 07:59

Recebidos os autos

12/06/2024, 07:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

07/06/2024, 14:16

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/06/2024, 14:16

Decorrido prazo de PLINTRON DO BRASIL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 02:16

Decorrido prazo de MICHAEL JOSEF ROUBICEK em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 02:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/06/2024, 23:16

Publicado Ementa em 28/05/2024.

28/05/2024, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 10:52

Conhecido o recurso de SURF TELECOM S.A. - CNPJ: 10.455.746/0001-43 (APELANTE) e não-provido

16/05/2024, 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/05/2024, 12:57

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 17:09

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 13:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/04/2024, 13:12

Recebidos os autos

22/04/2024, 19:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

19/03/2024, 16:48

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 02:22

Publicado Despacho em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:22

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 20:24

Recebidos os autos

11/03/2024, 20:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

20/02/2024, 19:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/02/2024, 18:16

Recebidos os autos

19/02/2024, 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

19/02/2024, 16:05

Distribuído por sorteio

19/02/2024, 16:05

Acórdão

•11/12/2024, 17:30

Despacho

•13/11/2024, 13:40

Despacho

•12/11/2024, 13:38

Agravo

•14/10/2024, 19:03

Decisão

•19/09/2024, 10:40

Decisão

•18/09/2024, 17:01

Acórdão

•21/07/2024, 21:27

Despacho

•12/06/2024, 13:59

Despacho

•12/06/2024, 07:59

Acórdão

•22/05/2024, 19:46

Despacho

•12/03/2024, 13:28

Despacho

•11/03/2024, 20:24

Sentença

•15/12/2023, 07:24

Todos os documentos(54)

Despacho

•11/02/2025, 15:17

Despacho

•10/02/2025, 15:52

Acórdão

•11/12/2024, 17:30

Despacho

•13/11/2024, 13:40

Despacho

•12/11/2024, 13:38

Agravo

•14/10/2024, 19:03

Decisão

•19/09/2024, 10:40

Decisão

•18/09/2024, 17:01

Acórdão

•21/07/2024, 21:27

Despacho

•12/06/2024, 13:59

Despacho

•12/06/2024, 07:59

Acórdão

•22/05/2024, 19:46

Despacho

•12/03/2024, 13:28

Despacho

•11/03/2024, 20:24

Sentença

•15/12/2023, 07:24

Documento de Comprovação

•29/11/2023, 22:50

Sentença

•20/11/2023, 18:39

Despacho

•06/10/2023, 15:38

Despacho

•30/09/2023, 07:58

Despacho

•29/08/2023, 17:44

Documento de Comprovação

•23/08/2023, 16:41

Decisão

•02/08/2023, 21:33

Despacho

•28/06/2023, 14:23

Decisão

•27/06/2023, 19:17

Documento de Comprovação

•26/06/2023, 12:55

Documento de Comprovação

•26/06/2023, 11:04

Despacho

•23/06/2023, 08:16

Decisão

•20/06/2023, 19:05

Decisão

•07/06/2023, 14:22

Outros Documentos

•31/05/2023, 20:05

Despacho

•24/05/2023, 16:05

Decisão

•10/04/2023, 16:26

Documento de Comprovação

•27/02/2023, 16:46

Decisão

•23/02/2023, 17:03

Decisão

•28/01/2023, 07:53

Decisão

•07/12/2022, 11:04

Decisão

•29/11/2022, 18:02

Despacho

•19/10/2022, 15:04

Anexo

•10/10/2022, 15:57

Decisão

•27/09/2022, 16:21

Petição

•27/09/2022, 16:21

Decisão

•15/09/2022, 18:15

Despacho

•30/08/2022, 18:41

Embargos de Declaração

•24/08/2022, 19:27

Decisão

•10/08/2022, 18:16

Documento de Comprovação

•24/06/2022, 15:07

Documento de Comprovação

•23/06/2022, 23:00

Documento de Comprovação

•23/06/2022, 23:00

Decisão

•09/06/2022, 09:52

Decisão

•13/05/2022, 15:24

Decisão

•12/04/2022, 18:17

Outros Documentos

•11/04/2022, 23:16

Outros Documentos

•11/04/2022, 23:16

Outros Documentos

•11/04/2022, 23:16