Execução de Título Extrajudicial 0720289-17.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0720289-17.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0720289-17.2023.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: KAIZEN SERVICOS CONTABEIS S/S LTDA Polo passivo: VILLA RICCA SERVICOS DE ESTETICA LTDA - ME e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que o prazo para impugnação à penhora de valores decorreu sem oposição. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, fica o credor intimado a informar nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência, conta corrente e nº da chave PIX), de modo subsidiar a realização de eventual transferência pelo sistema BANKJUS, no prazo de 05 (cinco) dias. Advirto que em razão de limitação do sistema BANKJUS a conta de depósito deverá ser: a) da própria parte beneficiária ou da pessoa física de advogado com poderes específicos para receber; b) chave pix com número de CPF/CNPJ, não sendo possível a utilização de número de telefone ou chave aleatória. Salienta-se que, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, deverá haver nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do escritório, ou os atos constitutivos de referida pessoa jurídica onde conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da parte para saque em agência. Ressalta-se, ainda, que não é possível expedir alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos. Após, com as informações, façam-se os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2024 17:22:31. SUELY BARBOSA OLIVEIRA Servidor Geral

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720289-17.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: KAIZEN SERVICOS CONTABEIS S/S LTDA EXECUTADO: VILLA RICCA SERVICOS DE ESTETICA LTDA - ME, ROAN NOGUEIRA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que o prazo para impugnação à penhora de valores decorreu sem oposição da parte executada, expeça-se imediatamente alvará eletrônico da quantia bloqueada nos autos ao ID 180560385 (R$ 1.439,62), em favor do exequente. Observem-se os dados bancários indicados pelo autor ao ID 189696308. Após, considerando a existência de diligência frutífera no sistema SISBAJUD, sendo alcançado um percentual considerável em relação ao valor total do débito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro nova pesquisa de ativos financeiros do devedor, nos termos do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC. 1. Promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, com reiteração automática por 7 (sete) dias. 1.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 1.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 1.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, intime-se o credor a indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do exequente, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, ficará automaticamente suspensa a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. * documento datado e assinado eletronicamente

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720289-17.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: KAIZEN SERVICOS CONTABEIS S/S LTDA EXECUTADO: VILLA RICCA SERVICOS DE ESTETICA LTDA - ME, ROAN NOGUEIRA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ROAN NOGUEIRA MARTINS, em execução movida por KAIZEN SERVICOS CONTABEIS S/S LTDA. Alega o excipiente, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, porquanto não emitiu ou assinou o título de crédito objeto da execução, sendo apenas o representante da pessoa jurídica VILLA RICCA SERVICOS DE ESTETICA LTDA - ME. Manifestação do exequente ao ID 184309711, na qual aduz ser o autor garantidor solidário do título executado. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Como cediço, a exceção de pré-executividade é defesa cabível em qualquer das modalidades de execução, sendo instrumento para alegação de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento pelo juiz de ofício, e que não determinem dilação probatória. Confira-se entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE DE PARTE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. 1. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para arguição de nulidade da execução nas hipóteses previstas no artigo 803 do Código de Processo Civil e, segundo o Colendo STJ, para questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. 2. Conforme entendimento firmado no REsp 1136144/RJ, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito repetitivo, Tema 262, "o espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, que prescindam de dilação probatória". 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1286090, 07205232520208070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2020, publicado no DJE: 15/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Da análise dos autos, verifica-se sem razão a parte executada. Ao contrário do aduzido pelo excipiente, verifica-se que o mesmo participou ativamente da relação contratual na qualidade de devedor solidário, nos termos da cláusula quinta do contrato de prestação de serviços acostado ao ID 173516294. Com efeito, o art. 265, do Código Civil, preceitua que "a solidariedade não se presume; resulta de lei ou da vontade das partes". Em que pese a parte executada ROAN NOGUEIRA MARTINS não ter firmo o contrato em campo específico como pessoa física, era evidente seu conhecimento acerca de sua condição de garantidor solidário do contrato, nos termos da referida cláusula, tendo em vista que assinou o título como representante legal da pessoa jurídica. Percebe-se, assim, a existência de um comportamento contraditório da parte, ou seja, um venire contra factum proprium, o qual é vedado em nosso ordenamento jurídico. Sobre o assunto, relevantes são as lições de Daniel Eduardo Carnacchioni: "A venire contra factum proprium é um desdobramento da teoria do abuso de direito, tendo como fundamento o princípio da solidariedade social, o qual impõe a consideração da posição alheia na relação jurídica privada. O nemo potest venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório e a incoerência do sujeito em determinada relação privada." (Daniel Eduardo Carnacchioni, Curso de Direito Civil - Parte Geral. Editora Revista dos Tribunais, 2013). Segundo Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald (Curso de Direito Civil, Volume 4, 2ª Edição, pg. 191), o venire contra factum proprium “traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo titular do direito”. Nesse sentido: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CONDIÇÃO DE FRANQUEADO DEMONSTRADA. VÍNCULO VERBAL. ARTIGO 265 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO CONCORRENTE A MAIS DE UM CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O comportamento contrário às expectativas criadas de forma legítima implica em venire contra factum proprium, instituto vedado em nosso ordenamento jurídico. 2. A boa-fé objetiva deve ser resguardada. A notificação extrajudicial, enviada pelo próprio devedor à empresa credora e por meio da qual foi assumida expressamente a condição de franqueado, é capaz de demonstrar a existência de vínculo verbal entre as partes, para estabelecer um contrato de franquia. 3. Segundo o artigo 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Se a existência do vínculo obrigacional entre franqueador e franqueado está demonstrada por comportamento externado pelo próprio devedor, deve ser reconhecida sua responsabilidade pelo pagamento das dívidas existentes. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido. (Acórdão 1344841, 00271441820168070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2021, publicado no DJE: 14/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante dessas considerações, REJEITO a exceção de pré-executividade. Incabível o arbitramento de honorários na decisão que rejeita o incidente. Preclusa a presente decisão, certifique-se o transcurso do prazo para eventual impugnação à penhora dos valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud ao ID 180560385 e encaminhem-se os autos para a realização das demais pesquisas de bens. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720289-17.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: KAIZEN SERVICOS CONTABEIS S/S LTDA EXECUTADO: VILLA RICCA SERVICOS DE ESTETICA LTDA - ME, ROAN NOGUEIRA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da análise dos autos, observo que a parte executada juntou petição nominada como "embargos à execução" neste autos executivos. Todavia observo que o art. 914, §1°, do CPC, preconiza que os embargos à execução deverão ser opostos em autos apartados em por dependência. Desse modo, sua oposição no bojo dos autos executivos configura erro grosseiro. Neste sentido, decidiu o e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. MERA PETIÇÃO. JUNTADA NA EXECUÇÃO. NORMA ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. DISTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO DE NOVO PRAZO. DESCABIDA. 1. Conforme claramente expresso no art. 914, §1º, do CPC, os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. 2. O equivocado protocolo pelo executado dos embargos à execução sem atenção ao comando legal específico para a hipótese configura erro grosseiro oriundo de violação a texto expresso de lei, de forma a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ante a inexistência de qualquer dúvida objetiva. Precedentes. 3. À luz do entendimento do STJ, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. 4. Descabida a concessão de novo prazo para a distribuição dos embargos à execução inicial e indevidamente opostos pelo executado mediante mera petição nos autos da execução. 5. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1339761, 07000655020218070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 24/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Considerando que a parte executada apresentou embargos à execução dentro destes autos, e, considerando que tal erro não é passível de aplicação do princípio da fungibilidade, não Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) recebo os embargos à execução opostos ao ID 179245885/179249112. À Secretaria, para que certifique o decurso do prazo para pagamento e oposição de Embargos à Execução. Certificado o decurso do prazo, promovam-se as pesquisas junto aos sistemas conveniados a este juízo. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

30/11/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de KAIZEN SERVICOS CONTABEIS S/S LTDA em 16/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de KAIZEN SERVICOS CONTABEIS S/S LTDA - CNPJ: 31.999.496/0001-82 (EXEQUENTE)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

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