Procedimento Comum Cível 0720768-96.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2021

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

12ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi

Partes do Processo

MARCELO MUNDIM DA COSTA

CPF

Autor

COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA

CNPJ

Reu

CEB ILUMINACAO PUBLICA E SERVICOS S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL CUNHA RODRIGUES

OAB/DF 35297·CPF·Representa: Autor

ELAINE PORTELA BANDEIRA

OAB/DF 58830·CPF·Representa: Autor

THIAGO PALARO DI PIETRO

OAB/DF 3642100·CPF·Representa: Réu

FERNANDO JORGETO DA SILVA

OAB/DF 65147·CPF·Representa: Réu

GERSON DANTAS VIEIRA

OAB/DF 56704·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

GABRIEL CUNHA RODRIGUES

OAB/DF 35297·CPF·Representa: Autor

ELAINE PORTELA BANDEIRA

OAB/DF 58830·CPF·Representa: Autor

THIAGO PALARO DI PIETRO

OAB/DF 3642100·CPF·Representa: Réu

FERNANDO JORGETO DA SILVA

OAB/DF 65147·CPF·Representa: Réu

GERSON DANTAS VIEIRA

OAB/DF 56704·CPF·Representa: Réu

MURILO BOUZADA DE BARROS

OAB/DF 11467·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/12/2023, 18:35

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 15:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

29/11/2023, 16:43

Recebidos os autos

29/11/2023, 16:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

22/11/2023, 18:36

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 18:36

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 10:10

Decorrido prazo de CEB ILUMINACAO PUBLICA E SERVICOS S.A. em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 09:07

Decorrido prazo de MARCELO MUNDIM DA COSTA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 09:07

Publicado Certidão em 10/11/2023.

10/11/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720768-96.2021.8.07.0001. AUTOR: MARCELO MUNDIM DA COSTA REU: COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA, CEB ILUMINACAO PUBLICA E SERVICOS S.A. CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a manifestarem-se, no prazo de cinco dias, acerca do retorno dos autos a este Juízo, sob pena de arquivamento. Datado e assinado eletronicament Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 21:46

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 21:46

Recebidos os autos

30/10/2023, 18:12

Todas as movimentações(160)

Arquivado Definitivamente

01/12/2023, 18:35

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 15:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

29/11/2023, 16:43

Recebidos os autos

29/11/2023, 16:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Documentos

Acórdão

•29/09/2023, 18:10

Acórdão

•31/08/2023, 19:22

22/11/2023, 18:36

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 18:36

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 10:10

Decorrido prazo de CEB ILUMINACAO PUBLICA E SERVICOS S.A. em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 09:07

Decorrido prazo de MARCELO MUNDIM DA COSTA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 09:07

Publicado Certidão em 10/11/2023.

10/11/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720768-96.2021.8.07.0001. AUTOR: MARCELO MUNDIM DA COSTA REU: COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA, CEB ILUMINACAO PUBLICA E SERVICOS S.A. CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a manifestarem-se, no prazo de cinco dias, acerca do retorno dos autos a este Juízo, sob pena de arquivamento. Datado e assinado eletronicament Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 21:46

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 21:46

Recebidos os autos

30/10/2023, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição dos embargos declaratórios. 2. A pretensão de reexame do mérito recursal, atribuindo-se efeitos infringentes aos embargos, não se coaduna

03/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

12/04/2023, 09:52

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 09:51

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 09:47

Decorrido prazo de CEB ILUMINACAO PUBLICA E SERVICOS S.A. em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 03:04

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 11:34

Publicado Certidão em 15/03/2023.

15/03/2023, 02:26

Juntada de Petição de contrarrazões

14/03/2023, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

14/03/2023, 00:45

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 18:07

Juntada de certidão

10/03/2023, 18:07

Juntada de Petição de apelação

10/03/2023, 17:45

Publicado Sentença em 27/02/2023.

27/02/2023, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 00:38

Recebidos os autos

23/02/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 15:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/02/2023, 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

11/01/2023, 12:10

Recebidos os autos

11/01/2023, 12:09

Publicado Certidão em 24/10/2022.

24/10/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

22/10/2022, 00:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

20/10/2022, 10:23

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 10:22

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 10:21

Recebidos os autos

14/10/2022, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 18:50

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 17:08

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

26/09/2022, 12:35

Decorrido prazo de MARCELO MUNDIM DA COSTA em 15/08/2022 23:59:59.

16/08/2022, 03:07

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

12/08/2022, 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões

04/08/2022, 16:52

Juntada de Petição de contrarrazões

21/07/2022, 15:26

Publicado Certidão em 21/07/2022.

21/07/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

20/07/2022, 01:33

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 19:23

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 19:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/07/2022, 17:48

Publicado Sentença em 15/07/2022.

15/07/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

14/07/2022, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

14/07/2022, 04:54

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 18:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/07/2022, 18:36

Recebidos os autos

12/07/2022, 18:36

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 10:08

Publicado Despacho em 15/03/2022.

15/03/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

14/03/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

14/03/2022, 00:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

10/03/2022, 18:41

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 17:52

Recebidos os autos

10/03/2022, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

23/02/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

23/02/2022, 00:33

Publicado Petição em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

21/02/2022, 14:49

Recebidos os autos

21/02/2022, 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

21/02/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 14:48

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 14:21

Recebidos os autos

21/02/2022, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 13:14

Decorrido prazo de MARCELO MUNDIM DA COSTA em 14/02/2022 23:59:59.

15/02/2022, 01:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

08/02/2022, 12:47

Publicado Certidão em 07/02/2022.

08/02/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

08/02/2022, 00:41

Juntada de Petição de petição

04/02/2022, 18:17

Juntada de certidão

03/02/2022, 12:43

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA em 02/02/2022 23:59:59.

03/02/2022, 00:31

Juntada de Petição de petição

02/02/2022, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

02/12/2021, 00:22

Publicado Decisão em 02/12/2021.

02/12/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

01/12/2021, 10:46

Publicado Decisão em 01/12/2021.

01/12/2021, 10:46

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:15

Recebidos os autos

30/11/2021, 11:53

Decisão interlocutória - indeferimento

30/11/2021, 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

29/11/2021, 19:43

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 19:07

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 16:25

Recebidos os autos

29/11/2021, 16:04

Decisão interlocutória - recebido

29/11/2021, 16:04

Juntada de Petição de petição

26/11/2021, 14:23

Decorrido prazo de MARCELO MUNDIM DA COSTA em 22/11/2021 23:59:59.

23/11/2021, 02:54

Decorrido prazo de MARCELO MUNDIM DA COSTA em 22/11/2021 23:59:59.

23/11/2021, 02:53

Juntada de Petição de petição

08/11/2021, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

29/10/2021, 00:08

Decorrido prazo de MARCELO MUNDIM DA COSTA em 27/10/2021 23:59:59.

28/10/2021, 00:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

27/10/2021, 13:02

Juntada de Petição de impugnação

27/10/2021, 10:21

Juntada de Petição de impugnação

27/10/2021, 08:44

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA em 26/10/2021 23:59:59.

27/10/2021, 02:44

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 18:43

Juntada de certidão

26/10/2021, 18:42

Juntada de Petição de réplica

26/10/2021, 18:38

Publicado Decisão em 26/10/2021.

26/10/2021, 02:26

Publicado Decisão em 26/10/2021.

26/10/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021

25/10/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021

25/10/2021, 00:24

Recebidos os autos

22/10/2021, 09:33

Decisão interlocutória - recebido

22/10/2021, 09:33

Decorrido prazo de MARCELO MUNDIM DA COSTA em 19/10/2021 23:59:59.

20/10/2021, 02:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

19/10/2021, 18:14

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 18:08

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 09:08

Publicado Decisão em 05/10/2021.

05/10/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

04/10/2021, 02:36

Publicado Decisão em 04/10/2021.

04/10/2021, 02:34

Recebidos os autos

01/10/2021, 14:34

Decisão interlocutória - recebido

01/10/2021, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 02:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

30/09/2021, 10:29

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

29/09/2021, 21:42

Recebidos os autos

29/09/2021, 18:40

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 18:40

Decisão interlocutória - recebido

29/09/2021, 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

28/09/2021, 18:28

Publicado Decisão em 27/09/2021.

27/09/2021, 12:28

Publicado Decisão em 27/09/2021.

27/09/2021, 12:28

Juntada de Petição de impugnação

24/09/2021, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

24/09/2021, 02:33

Recebidos os autos

22/09/2021, 19:17

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 19:17

Decisão interlocutória - recebido

22/09/2021, 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

22/09/2021, 17:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

22/09/2021, 17:18

Decorrido prazo de MARCELO MUNDIM DA COSTA em 20/07/2021 23:59:59.

21/07/2021, 02:35

Juntada de Petição de petição

20/07/2021, 11:16

Juntada de Petição de petição

18/07/2021, 12:32

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 14:33

Publicado Decisão em 29/06/2021.

29/06/2021, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021

28/06/2021, 02:36

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 19:15

Recebidos os autos

24/06/2021, 19:15

Decisão interlocutória - recebido

24/06/2021, 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

22/06/2021, 17:16

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

22/06/2021, 16:34

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 16:33

Recebidos os autos

22/06/2021, 16:16

Declarada incompetência

22/06/2021, 16:16

Juntada de Petição de contestação

22/06/2021, 06:16

Juntada de Petição de contestação

22/06/2021, 05:36

Juntada de Petição de contestação

18/06/2021, 18:53

Distribuído por sorteio

18/06/2021, 10:55

Decisão

•13/07/2023, 16:32

Sentença

•23/02/2023, 15:58

Sentença

•23/02/2023, 15:58

Despacho

•14/10/2022, 18:50

Sentença

•12/07/2022, 18:41

Sentença

•12/07/2022, 18:36

Despacho

•10/03/2022, 18:41

Despacho

•10/03/2022, 17:52

Despacho

•21/02/2022, 13:14

Outros Documentos

•02/02/2022, 10:40

Outros Documentos

•02/02/2022, 10:40

Outros Documentos

•02/02/2022, 10:40

Outros Documentos

•02/02/2022, 10:40

Todos os documentos(40)

Acórdão

•29/09/2023, 18:10

Acórdão

•31/08/2023, 19:22

Decisão

•13/07/2023, 16:32

Sentença

•23/02/2023, 15:58

Sentença

•23/02/2023, 15:58

Despacho

•14/10/2022, 18:50

Sentença

•12/07/2022, 18:41

Sentença

•12/07/2022, 18:36

Despacho

•10/03/2022, 18:41

Despacho

•10/03/2022, 17:52

Despacho

•21/02/2022, 13:14

Outros Documentos

•02/02/2022, 10:40

Outros Documentos

•02/02/2022, 10:40

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•02/02/2022, 10:40

Outros Documentos

•02/02/2022, 10:40

Decisão

•30/11/2021, 14:15

Decisão

•30/11/2021, 11:53

Decisão

•29/11/2021, 16:25

Decisão

•29/11/2021, 16:04

Outros Documentos

•26/11/2021, 14:23

Documento de Comprovação

•26/10/2021, 18:38

Documento de Comprovação

•26/10/2021, 18:38

Documento de Comprovação

•26/10/2021, 18:38

Decisão

•22/10/2021, 15:03

Decisão

•22/10/2021, 14:50

Decisão

•22/10/2021, 09:33

Decisão

•01/10/2021, 14:45

Decisão

•01/10/2021, 14:34

Decisão

•29/09/2021, 18:40

Decisão

•29/09/2021, 18:40

Decisão

•22/09/2021, 19:17

Decisão

•22/09/2021, 19:17

Decisão

•24/06/2021, 19:15

Decisão

•24/06/2021, 19:15

Decisão

•22/06/2021, 16:33

Decisão

•22/06/2021, 16:16

Outros Documentos

•18/06/2021, 18:53

Documento de Comprovação

•18/06/2021, 10:55

Documento de Comprovação

•18/06/2021, 10:55

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•18/06/2021, 10:55