Procedimento Comum Cível 0724967-30.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724967-30.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DADOS PESSOAIS. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD. TRATAMENTO. PERMISSÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado na petição inicial. O propósito recursal consiste em aferir se há responsabilidade civil consistente na reparação de danos morais em razão de violação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. 2. Embora o direito à privacidade e à intimidade, bem assim à proteção de dados, tenham fundamento constitucional, e devam ser objeto de adequada tutela do Estado, a publicidade dos atos processuais é regra, e o sigilo a exceção, por força do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e do artigo 189 do Código de Processo Civil. 3. No caso em exame, as apeladas, em reclamação trabalhista movida por sindicato que representa a categoria à qual a apelante pertencia, teria juntado aos autos dados pessoais relativo à pessoa da recorrente, atinentes a salário e outras informações sensíveis, estritamente vinculados ao objeto da ação. 4. Além de os atos processuais praticados no bojo da reclamação não serem acessíveis ao público em geral de forma irrestrita, a juntada dos dados pelas apeladas se deu no uso de suas faculdades processuais, com nítida vinculação temática ao objeto da ação, e não há qualquer prova de intenção de expor a privacidade ou intimidade da pessoa, e nem de causar dano a direito da personalidade. 5. O artigo 7º, VI, da LGPD permite o tratamento de dados pessoais para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. 6. Ausente prova de cometimento de ato ilícito, não subsiste dever de indenizar pretensos danos morais, motivo pelo qual a sentença se mostra adequada e deve ser mantida. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Honorários majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa.

27/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Publicado Certidão em 26/03/2024.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(21)