Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0734863-97.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0734863-97.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734863-97.2022.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CARMEN DE ALENCAR EULALIO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. O DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença movido por ESPÓLIO DE CARMEN DE ALENCAR EULÁLIO alegando excesso de execução, com o fito de reduzir o valor exigido na inicial de R$ 136.455,91 (cento e trinta e seis mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e um centavos), para R$ 125.574,73 (cento e vinte e cinco mil quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e três centavos), conforme planilha de ID 182791566. A parte exequente concordou com os termos da impugnação, consoante petição de ID 183657233. É o breve relato. Decido. Homologo os cálculos apresentados pelo DISTRITO FEDERAL, conforme planilha de ID 182791566, no valor de R$ 125.943,42 (cento e vinte e cinco mil novecentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos), referente ao valor principal, honorários advocatícios e custas processuais de ID 136838743, no valor de R$ 368,69, porquanto estão de acordo com o título judicial exequendo e contou com a anuência da exequente. Considerando que, de fato, houve excesso na execução, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO para decotar o valor de R$ 10.512,49 (dez mil quinhentos e doze reais e quarenta e nove centavos), do montante requerido na peça vestibular. Em razão do acolhimento da impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso que foi de R$ 10.512,49. Sendo assim, determino a expedição dos seguintes requisitórios em desfavor do DISTRITO FEDERAL: 1 (um) PRECATÓRIO em nome de ESPÓLIO DE CARMEN DE ALENCAR EULÁLIO, representado por sua inventariante ANÉZIA MARIA DE ALENCAR EULÁLIO, CPF 263.662.741-34, no valor de R$ 113.499,08 (cento e treze mil quatrocentos e noventa e nove reais e oito centavos), relativo ao crédito principal e ressarcimento das custas processuais devidos nestes autos; 1 (uma) RPV em nome de ANA ESPERANÇA EULÁLIO DA MAIA PINHEIRO, OAB/DF 24.303, CPF 992.999.501-30, no valor de R$ 12.444,34 (doze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), referente aos honorários advocatícios. A Requisição de Pequeno Valor deverá ser dirigida ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial dos valores devidos no prazo de 2 (dois) meses contados da intimação da requisição de pagamento, conforme artigo 535, § 3°, II do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro de verba pública (Portaria GC 23 de 28/1/2019). Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial, expeça-se alvará de levantamento em favor da credora e, na sequência, promova-se o arquivamento provisório dos autos, até o pagamento do precatório. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, procedendo-se a devida transferência. Tudo feito, arquivem-se provisoriamente os autos até o pagamento do precatório. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 18 de janeiro de 2024 15:17:26. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J

30/01/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício de requisição

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de minuta de ofício de requisição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(277)

Todos os documentos(65)