Apelação / Remessa Necessária 0700210-18.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

YASMIN DE AMORIM SANTOS

OAB/SC 61995·CPF·Representa: Réu

ADRIANY BARBOSA

OAB/SC 62981·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(68)

ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

PAULO A. BAZAM JUNIOR - ME

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

07/06/2024, 09:59

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 09:56

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

07/06/2024, 09:38

Transitado em Julgado em 05/06/2024

06/06/2024, 17:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 02:16

Decorrido prazo de PAULO A. BAZAM JUNIOR - ME em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 00:20

Publicado Intimação em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 13:43

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e provido em parte

30/04/2024, 18:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2024, 17:42

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 22:36

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 15:59

Expedição de Intimação de Pauta.

01/04/2024, 15:59

Todas as movimentações(98)

Baixa Definitiva

07/06/2024, 09:59

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 09:56

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

07/06/2024, 09:38

Transitado em Julgado em 05/06/2024

06/06/2024, 17:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•30/04/2024, 18:22

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 15:40

06/06/2024, 02:16

Decorrido prazo de PAULO A. BAZAM JUNIOR - ME em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 00:20

Publicado Intimação em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 13:43

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e provido em parte

30/04/2024, 18:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2024, 17:42

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 22:36

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 15:59

Expedição de Intimação de Pauta.

01/04/2024, 15:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/04/2024, 15:30

Recebidos os autos

15/03/2024, 19:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

11/03/2024, 16:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/03/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 15:40

Juntada de certidão

26/01/2024, 15:38

Juntada de Petição de contrarrazões

26/01/2024, 14:58

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

22/12/2023, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 18:13

Recebidos os autos

19/12/2023, 18:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

18/12/2023, 13:20

Cancelada a movimentação processual

18/12/2023, 13:17

Cancelada a movimentação processual

18/12/2023, 13:17

Deliberado em Sessão - Adiado

18/12/2023, 13:17

Desentranhado o documento

18/12/2023, 13:09

Deliberado em Sessão - Adiado

04/12/2023, 10:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 02:16

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 21:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/10/2023, 19:26

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/10/2023, 16:28

Recebidos os autos

25/10/2023, 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

17/10/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 09:01

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

16/10/2023, 17:16

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 17:09

Publicado Ementa em 04/10/2023.

04/10/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 02:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/10/2023, 18:17

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 14:14

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

25/09/2023, 15:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/09/2023, 14:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/08/2023, 20:11

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 14:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/08/2023, 14:22

Recebidos os autos

21/08/2023, 19:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

08/08/2023, 18:01

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 18:01

Deliberado em Sessão - Adiado

15/12/2022, 20:03

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 12:41

Deliberado em Sessão - Retirado

13/12/2022, 12:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/11/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/11/2022, 16:54

Juntada de certidão

20/09/2022, 13:39

Juntada de Petição de substabelecimento

19/09/2022, 15:44

Deliberado em Sessão - Adiado

01/09/2022, 17:05

Deliberado em Sessão - Adiado

24/08/2022, 19:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/08/2022, 21:52

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 12:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/08/2022, 12:32

Recebidos os autos

28/07/2022, 16:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

25/07/2022, 16:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de PAULO A. BAZAM JUNIOR - ME em 27/06/2022 23:59:59.

28/06/2022, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

02/06/2022, 00:05

Publicado Decisão em 02/06/2022.

02/06/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 14:19

Concedido efeito suspensivo a Recurso

31/05/2022, 13:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

31/05/2022, 13:35

Recebidos os autos

31/05/2022, 13:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

30/05/2022, 15:01

Recebidos os autos

30/05/2022, 15:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

17/05/2022, 13:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/05/2022, 22:03

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 13:17

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 13:17

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 11:54

Recebidos os autos

31/03/2022, 11:54

Recebidos os autos

30/03/2022, 15:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

30/03/2022, 15:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

17/03/2022, 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

17/03/2022, 11:38

Recebidos os autos

17/03/2022, 11:38

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

17/03/2022, 11:31

Recebidos os autos

16/03/2022, 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

16/03/2022, 09:56

Distribuído por sorteio

16/03/2022, 09:56

Despacho

•19/12/2023, 18:16

Despacho

•19/12/2023, 18:13

Acórdão

•29/09/2023, 17:52

Decisão

•31/05/2022, 14:19

Decisão

•31/05/2022, 13:35

Despacho

•31/03/2022, 11:54

Sentença

•09/02/2022, 17:45

Sentença

•09/02/2022, 16:39

Despacho

•25/01/2022, 15:09

Despacho

•25/01/2022, 14:30

Decisão

•24/01/2022, 22:43

Decisão

•19/01/2022, 18:59

Decisão

•19/01/2022, 18:41