Procedimento Comum Cível 0707951-88.2021.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/07/2021

Valor da Causa

R$ 37.500,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível do Gama

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2? Vara C?vel do Gama 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Fernando Antônio Tavernard Lima 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Fernando Antonio Tavernard Lima

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/01/2026, 16:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/12/2025, 20:03

Expedição de Outros documentos.

21/12/2025, 19:11

Recebidos os autos

21/12/2025, 08:27

Determinado o arquivamento definitivo

21/12/2025, 08:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

19/12/2025, 15:55

Processo Desarquivado

19/12/2025, 07:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/12/2025, 18:44

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 08:48

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CHAVES MAGALHAES em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 08:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/11/2025, 15:34

Publicado Certidão em 19/11/2025.

20/11/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 03:02

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 17:27

Todas as movimentações(167)

Arquivado Definitivamente

07/01/2026, 16:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/12/2025, 20:03

Expedição de Outros documentos.

21/12/2025, 19:11

Recebidos os autos

21/12/2025, 08:27

Determinado o arquivamento definitivo

21/12/2025, 08:27

Documentos

Decisão

•21/12/2025, 19:11

Decisão

•21/12/2025, 08:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

19/12/2025, 15:55

Processo Desarquivado

19/12/2025, 07:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/12/2025, 18:44

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 08:48

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CHAVES MAGALHAES em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 08:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/11/2025, 15:34

Publicado Certidão em 19/11/2025.

20/11/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 03:02

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 17:27

Recebidos os autos

17/11/2025, 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

07/06/2025, 15:00

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CHAVES MAGALHAES em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 02:36

Publicado Certidão em 16/05/2025.

16/05/2025, 02:36

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:22

Juntada de Petição de apelação

12/05/2025, 05:44

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CHAVES MAGALHAES em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 02:30

Publicado Sentença em 26/03/2025.

26/03/2025, 02:30

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 16:25

Recebidos os autos

24/03/2025, 10:27

Julgado procedente em parte do pedido

24/03/2025, 10:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

21/03/2025, 17:18

Cancelada a movimentação processual

21/03/2025, 17:17

Desentranhado o documento

21/03/2025, 17:16

Recebidos os autos

21/03/2025, 16:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

24/10/2024, 14:02

Recebidos os autos

23/10/2024, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 16:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

02/09/2024, 11:19

Recebidos os autos

31/08/2024, 21:19

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2024, 21:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

03/07/2024, 17:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/07/2024, 21:10

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 04:13

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 17:30

Publicado Certidão em 19/06/2024.

19/06/2024, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 03:24

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 15:36

Juntada de certidão

17/06/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 19:46

Expedição de Ofício.

27/05/2024, 19:15

Recebidos os autos

27/05/2024, 09:11

Deferido o pedido de FABRICIO PEREIRA DIAS - CPF: 044.892.161-81 (REU) e HELEN DE SOUZA NUNES - CPF: 048.802.661-08 (REU).

27/05/2024, 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

06/05/2024, 15:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/04/2024, 23:13

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:03

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CHAVES MAGALHAES em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 03:53

Publicado Certidão em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707951-88.2021.8.07.0004. AUTOR: MARCOS ANTONIO CHAVES MAGALHAES REU: FABRICIO PEREIRA DIAS, HELEN DE SOUZA NUNES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, neste ato, anexo a resposta ao Ofício de ID 180761551. De ordem da MM. Juíza de Direito, faço vista às partes para se manifestarem sobre o ofício ora juntado, no prazo de 05 (cinco) dias. Gama, 9 de abril de 2024 14:29:54. RUBYA CAROLINA DA SILVA NUNES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 14:33

Juntada de certidão

09/04/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

30/03/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 14:42

Juntada de certidão

12/03/2024, 14:41

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 04:04

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 13:38

Expedição de Ofício.

06/12/2023, 18:04

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 03:54

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 20:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/11/2023, 11:56

Publicado Certidão em 23/11/2023.

23/11/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707951-88.2021.8.07.0004. AUTOR: MARCOS ANTONIO CHAVES MAGALHAES REU: FABRICIO PEREIRA DIAS, HELEN DE SOUZA NUNES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, neste ato, anexo a resposta ao Ofício de ID 175697604. De ordem da MM. Juíza de Direito, faço vista às parte para se manifestarem sobre o ofício ora juntado, no prazo de 05 (cinco) dias.. Gama, 21 de novembro de 2023 15:28:25. RUBYA CAROLINA DA SILVA NUNES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 15:31

Juntada de certidão

21/11/2023, 15:30

Expedição de Ofício.

19/10/2023, 20:44

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 20:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

12/10/2023, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2023, 19:39

Recebidos os autos

30/09/2023, 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

08/08/2023, 15:52

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CHAVES MAGALHAES em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 01:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/07/2023, 22:20

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CHAVES MAGALHAES em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/07/2023, 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 00:33

Publicado Certidão em 20/07/2023.

20/07/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707951-88.2021.8.07.0004. AUTOR: MARCOS ANTONIO CHAVES MAGALHAES REU: FABRICIO PEREIRA DIAS, HELEN DE SOUZA NUNES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, neste ato, anexo aos autos a resposta ao Ofício de ID 162305383. De ordem da MM. Juíza de Direito, faço vista às partes para se manifestarem sobre o ofício ora juntado, n Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 16:53

Juntada de certidão

18/07/2023, 16:52

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 01:36

Juntada de certidão

27/06/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 15:01

Expedição de Ofício.

19/06/2023, 20:00

Recebidos os autos

25/04/2023, 09:02

Outras decisões

25/04/2023, 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

03/04/2023, 17:09

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 17:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/11/2022, 13:08

Recebidos os autos

21/11/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 10:23

Outras decisões

21/11/2022, 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

16/11/2022, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2022, 17:23

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 18/10/2022 23:59:59.

19/10/2022, 01:09

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 11:28

Recebidos os autos

26/09/2022, 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM

26/09/2022, 10:55

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 10:54

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 11:14

Expedição de Ofício.

23/09/2022, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 08:14

Publicado Decisão em 21/09/2022.

21/09/2022, 08:14

Recebidos os autos

19/09/2022, 10:41

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 10:41

Não Concedida a Antecipação de tutela

19/09/2022, 10:41

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2022, 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

14/03/2022, 10:05

Juntada de Petição de petição

10/03/2022, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/03/2022, 13:52

Publicado Despacho em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

01/03/2022, 15:26

Recebidos os autos

24/02/2022, 11:13

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

23/02/2022, 07:58

Juntada de certidão

23/02/2022, 07:57

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 08:30

Expedição de Ofício.

03/02/2022, 19:07

Deferido o pedido de

28/01/2022, 09:22

Recebidos os autos

28/01/2022, 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

27/01/2022, 09:52

Juntada de Petição de petição

26/01/2022, 19:54

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2022, 19:15

Publicado Certidão em 16/12/2021.

16/12/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

16/12/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 09:54

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 09:54

Juntada de Petição de réplica

13/12/2021, 19:54

Publicado Decisão em 19/11/2021.

19/11/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

19/11/2021, 02:26

Recebidos os autos

17/11/2021, 14:52

Deferido o pedido de

17/11/2021, 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

16/11/2021, 10:16

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 10:16

Juntada de Petição de contestação

14/11/2021, 21:08

Expedição de Certidão.

17/10/2021, 08:10

Expedição de Outros documentos.

17/10/2021, 08:10

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CHAVES MAGALHAES em 13/10/2021 23:59:59.

14/10/2021, 02:39

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

08/10/2021, 09:56

Publicado Decisão em 21/09/2021.

21/09/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021

20/09/2021, 02:37

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

16/09/2021, 20:53

Recebidos os autos

16/09/2021, 20:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

16/09/2021, 17:03

Juntada de Petição de emenda à inicial

16/09/2021, 14:39

Publicado Decisão em 25/08/2021.

25/08/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

25/08/2021, 02:37

Recebidos os autos

20/08/2021, 19:14

Decisão interlocutória - emenda à inicial

20/08/2021, 19:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

19/08/2021, 15:43

Juntada de Petição de emenda à inicial

19/08/2021, 15:13

Publicado Decisão em 28/07/2021.

28/07/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

28/07/2021, 02:33

Decisão interlocutória - emenda à inicial

24/07/2021, 11:23

Recebidos os autos

24/07/2021, 11:23

Distribuído por sorteio

23/07/2021, 15:20

Manifestação da Defensoria Pública

•10/11/2025, 23:32

Acórdão

•19/09/2025, 15:33

Sentença

•24/03/2025, 16:25

Sentença

•24/03/2025, 10:27

Despacho

•23/10/2024, 16:49

Despacho

•31/08/2024, 21:19

Decisão

•27/05/2024, 09:11

Despacho

•30/09/2023, 19:39

Decisão

•25/04/2023, 09:02

Ofício

•21/11/2022, 11:39

Decisão

•21/11/2022, 10:23

Decisão

•21/11/2022, 10:23

Despacho

•26/09/2022, 11:28

Todos os documentos(28)

Decisão

•21/12/2025, 19:11

Decisão

•21/12/2025, 08:27

Manifestação da Defensoria Pública

•10/11/2025, 23:32

Acórdão

•19/09/2025, 15:33

Sentença

•24/03/2025, 16:25

Sentença

•24/03/2025, 10:27

Despacho

•23/10/2024, 16:49

Despacho

•31/08/2024, 21:19

Decisão

•27/05/2024, 09:11

Despacho

•30/09/2023, 19:39

Decisão

•25/04/2023, 09:02

Ofício

•21/11/2022, 11:39

Decisão

•21/11/2022, 10:23

Decisão

•21/11/2022, 10:23

Despacho

•26/09/2022, 11:28

Decisão

•19/09/2022, 10:41

Decisão

•19/09/2022, 10:41

Despacho

•24/02/2022, 11:12

Despacho

•24/02/2022, 11:12

Decisão

•28/01/2022, 09:22

Decisão

•17/11/2021, 14:52

Decisão

•17/11/2021, 14:52

Decisão

•17/09/2021, 07:41

Decisão

•16/09/2021, 20:53

Decisão

•23/08/2021, 16:07

Decisão

•20/08/2021, 19:14

Decisão

•26/07/2021, 15:34

Decisão

•24/07/2021, 11:23