Baixa Definitiva
24/11/2023, 12:18Expedição de Certidão.
24/11/2023, 12:17Transitado em Julgado em 23/11/2023
24/11/2023, 12:17Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/10/2023, 10:24Publicado Ementa em 04/10/2023.
04/10/2023, 02:29Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
04/10/2023, 02:29Juntada de Petição de petição
03/10/2023, 11:52Expedição de Outros documentos.
02/10/2023, 14:34Conhecido o recurso de ANTONIO DA SILVA CONCEICAO - CPF: 716.147.451-53 (APELANTE) e não-provido
28/09/2023, 16:14Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/09/2023, 14:49Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/08/2023, 11:07Expedição de Outros documentos.
30/08/2023, 15:58Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2023, 15:57Recebidos os autos
29/08/2023, 14:03Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
01/08/2023, 17:55