Embargos de Declaração Cível 0704210-61.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

NUTOP PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA.

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

VANESSA MIGNELI SANTARELLI

Representa: Autor

VANESSA MIGNELI SANTARELLI

Representa: Réu

Partes do Processo(69)

NUTOP PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA.

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

NUTOP PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA.

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

16/09/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 16:33

Transitado em Julgado em 12/09/2024

15/09/2024, 23:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de NUTOP PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA. em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 02:15

Publicado Intimação em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/07/2024, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

25/07/2024, 03:11

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 17:20

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e provido em parte

16/07/2024, 13:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/07/2024, 19:08

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 15:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/06/2024, 07:57

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 16:39

Todas as movimentações(96)

Baixa Definitiva

16/09/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 16:33

Transitado em Julgado em 12/09/2024

15/09/2024, 23:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de NUTOP PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA. em 16/08/2024 23:59.

Documentos

Manifestação do MPDFT

•25/07/2024, 11:54

Acórdão

•23/07/2024, 16:08

17/08/2024, 02:15

Publicado Intimação em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/07/2024, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

25/07/2024, 03:11

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 17:20

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e provido em parte

16/07/2024, 13:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/07/2024, 19:08

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 15:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/06/2024, 07:57

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/06/2024, 15:51

Recebidos os autos

29/05/2024, 15:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

14/05/2024, 13:55

Juntada de certidão

14/05/2024, 13:55

Deliberado em Sessão - Retirado

14/05/2024, 13:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/04/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 18:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/04/2024, 16:56

Recebidos os autos

23/04/2024, 16:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

06/02/2024, 17:27

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/02/2024, 17:26

Decorrido prazo de NUTOP PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA. em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:18

Publicado Despacho em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:17

Desentranhado o documento

26/01/2024, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 08:09

Decorrido prazo de NUTOP PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA. em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 08:07

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 15:01

Recebidos os autos

24/01/2024, 15:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

23/01/2024, 17:15

Juntada de informações prestadas

23/01/2024, 17:15

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 12:16

Publicado Ementa em 01/12/2023.

01/12/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/11/2023, 05:02

Juntada de ofício

29/11/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 00:37

Conhecido em parte o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

13/11/2023, 16:58

Conhecido o recurso de NUTOP PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA. - CNPJ: 08.455.356/0001-21 (APELANTE) e provido em parte

13/11/2023, 16:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/11/2023, 22:53

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 17:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/10/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 17:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/10/2023, 17:12

Publicado Certidão em 04/10/2023.

04/10/2023, 02:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/10/2023, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 02:20

Expedição de Outros documentos.

30/09/2023, 10:45

Deliberado em Sessão - Adiado

30/09/2023, 10:41

Juntada de certidão

30/09/2023, 10:40

Publicado Certidão em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 13:02

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 17:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/08/2023, 11:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/08/2023, 11:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/08/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 15:59

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 15:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/08/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 19:03

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 19:03

Deliberado em Sessão - Retirado

23/08/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 14:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/08/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/08/2023, 16:48

Recebidos os autos

08/08/2023, 19:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

04/08/2023, 00:38

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 18:38

Publicado Despacho em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

22/06/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 17:15

Recebidos os autos

20/06/2023, 17:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

20/06/2023, 15:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

20/06/2023, 13:03

Decorrido prazo de NUTOP PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA. em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:08

Publicado Despacho em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

09/06/2023, 00:07

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

05/06/2023, 18:43

Recebidos os autos

05/06/2023, 18:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

05/06/2023, 15:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

21/11/2022, 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

21/11/2022, 06:57

Recebidos os autos

21/11/2022, 06:57

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

21/11/2022, 06:56

Recebidos os autos

17/11/2022, 08:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

17/11/2022, 08:38

Distribuído por sorteio

17/11/2022, 08:38

Despacho

•24/01/2024, 17:24

Despacho

•24/01/2024, 15:01

Acórdão

•24/11/2023, 19:06

Despacho

•20/06/2023, 18:31

Despacho

•20/06/2023, 17:15

Despacho

•06/06/2023, 17:42

Despacho

•05/06/2023, 18:43

Decisão

•20/10/2022, 15:44

Decisão

•21/07/2022, 15:35

Decisão

•21/07/2022, 14:20

Decisão

•09/06/2022, 16:28

Decisão

•09/06/2022, 12:27

Despacho

•26/05/2022, 14:12

Todos os documentos(28)

Manifestação do MPDFT

•25/07/2024, 11:54

Acórdão

•23/07/2024, 16:08

Despacho

•24/01/2024, 17:24

Despacho

•24/01/2024, 15:01

Acórdão

•24/11/2023, 19:06

Despacho

•20/06/2023, 18:31

Despacho

•20/06/2023, 17:15

Despacho

•06/06/2023, 17:42

Despacho

•05/06/2023, 18:43

Decisão

•20/10/2022, 15:44

Decisão

•21/07/2022, 15:35

Decisão

•21/07/2022, 14:20

Decisão

•09/06/2022, 16:28

Decisão

•09/06/2022, 12:27

Despacho

•26/05/2022, 14:12

Despacho

•26/05/2022, 12:07

Despacho

•25/05/2022, 22:26

Sentença

•19/05/2022, 18:33

Sentença

•19/05/2022, 12:55

Despacho

•18/05/2022, 12:10

Despacho

•05/05/2022, 13:48

Despacho

•05/05/2022, 08:18

Despacho

•04/05/2022, 20:32

Decisão

•27/04/2022, 18:30

Decisão

•27/04/2022, 13:16

Despacho

•19/04/2022, 22:43

Decisão

•11/04/2022, 17:42

Decisão

•11/04/2022, 16:53