Procedimento Comum Cível 0705220-91.2022.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705220-91.2022.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705220-91.2022.8.07.0002. REQUERENTE: ADEILSON ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE RECONVINTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A RECONVINDO: ADEILSON ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE SENTENÇA Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação anulatória com repetição de indébito, sob o procedimento comum com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ADEILSON ALEXANDRE DE ALBURQUEQUE (“Autor”), em desfavor de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASILIA S.A (“Ré”), partes qualificadas nos autos em epígrafe. Narrou a parte autora que o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 127764 padece de nulidade, na medida em que teve origem em um processo administrativo unilateral, já que não foi oportunizado ao autor a realização pericial e o acompanhamento dos atos administrativos, o que teria comprometido o contraditório e ampla defesa. Requereu: a) A concessão da tutela antecipada para fins de manter o fornecimento de energia elétrica; b) A total procedência da ação para declarar a ilegalidade da multa aplicada, com a continuidade do fornecimento de luz. A decisão de ID 145190193 deferiu a tutela antecipada pleiteada. Citada, a ré apresentou contestação (ID 145917257), aduzindo, em síntese, que os prepostos da requerida, ao vistoriarem o medidor instalado na unidade consumidora 1361086-4, verificaram que ele estava com a tampa principal e lacres violados, o que impedia a realização da correta aferição do consumo de energia elétrica no imóvel; a concessionária expediu o Termo de Ocorrência e Inspeção de nº 127764, tendo sido ele assinado pela Sra. Raimunda; posteriormente, a ré procedeu à revisão de faturamento no tocante ao período em que o consumo de energia discrepou da média habitual da unidade; não houve unilateralidade do processo administrativo; foi legítima a inclusão do nome do requerente nos cadastros de inadimplentes. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Ainda, a parte ré apresentou reconvenção, pleiteando a condenação do autor no importe de R$ R$ 60.929,31 (sessenta mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos) referente à energia elétrica consumida e não paga. Realizada audiência de conciliação em 22/05/2023, o acordo não se mostrou viável (ID 159512914). Réplica (ID 163227125). Na fase de especificação de provas, a parte ré afirmou não possuir mais provas a produzir (ID 174467739). Por sua vez, o autor pugnou pela juntada de prova documental e pela produção de prova testemunhal (ID 176381751). No entanto, decisão de ID 176740404 indeferiu a produção das referidas provas. Concedido ao autor-reconvindo o benefício da assistência judiciária gratuita e deferido o pleito de produção de prova pericial (ID 182414662). O autor desistiu da prova pericial em razão da sua hipossuficiência (ID 194610865). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Fundamentação Da ação principal Não havendo necessidade de produção de outras provas, ante a natureza da matéria debatida e os documentos juntados aos autos, cabível o julgamento antecipado do mérito, consoante o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tal medida não constitui cerceamento de defesa, representando, ao contrário, a consagração dos princípios da economia e da celeridade processuais, sendo certo, ademais, que o juiz deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não foram suscitadas questões preliminares e não se vislumbram quaisquer vícios que possam macular o regular andamento do feito. Assim, estão atendidos os pressupostos processuais de existência e de validade da relação processual, as partes são legítimas e há interesse processual na solução da controvérsia. Passo ao exame do mérito da ação principal. O deslinde do feito perpassa pelo exame da causa de pedir e do objeto da ação. Assim, emoldurado o quadro fático no relatório, cumpre analisar os pedidos deduzidos na proemial. No caso dos autos, a controvérsia cinge-se aos seguintes pontos: a) a regularidade no procedimento adotado pela ré-reconvinte para a emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI); b) a metodologia e regularidade dos cálculos de recuperação de receita. Na hipótese em tela, após vistoria realizada no dia 11/07/2022, na unidade consumidora de nº 1060522, foi expedido o Termo de Ocorrência e Inspeção de nº 127764, em que foram constatadas irregularidades no equipamento de medição de energia. Por conseguinte, com a finalidade de se recuperar o consumo não contabilizado em decorrência das anomalias apuradas, foi elaborada a revisão de consumo, consoante ID 145917263, perfazendo o débito total de R$ 53.497,94 (cinquenta e três mil, quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), a ser devidamente atualizado. No que se refere ao procedimento de verificação em casos de irregularidade no consumo de energia elétrica, a Resolução Normativa n. 1.000/2021 da ANEEL definiu os seguintes critérios e regras específicas: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. No caso em tela, Raimunda Lúcia da Silva acompanhou a inspeção e preencheu o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI – nº 127764 (ID 145917264), o qual detectou que, in verbis, medidor reprovado nos testes de aferição em campo. Medidor recolhido em saco invólucro enviado para análise no laboratório. O autor argumentou quanto à nulidade do TOI e quanto à ausência de contraditório e ampla defesa no processo administrativo que deu lastro ao termo, uma vez que não acompanhou a inspeção em todas as suas fases. Imperioso salientar, todavia, que, em relação ao acompanhamento da diligência por Raimunda, destaco precedente deste E. Tribunal, dispondo que uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, não sendo exigida a presença do responsável pela unidade consumidora no momento da autuação. (Acórdão 1162304, 07085265920188070018, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/3/2019, publicado no DJE: 8/4/2019) Além disso, argumentou o requerente que houve quebra do contraditório e ampla defesa pela existência de processo administrativo em trâmite sem que fosse notificado de todos os atos processuais. Ocorre, todavia, que o autor teve a oportunidade de juntar recurso administrativo (ID 145144010), além de ter recebido a revisão de consumo (ID 145144013), a cópia do TOI (ID 145144015) e a notificação de inadimplemento, tendo o requerido como destinatário (ID 145144016). O autor alega, ainda, que a concessionária não pode, unilateralmente, atestar irregularidades no medidor. Entretanto, como se verifica em ID 145917264, o termo foi devidamente acompanhado e assinado, inclusive com marcação de não solicitação de perícia. Novamente, saliento que, em conformidade com precedente deste E. Tribunal, não se faz necessária a presença do titular da unidade no momento da autuação. Ressalto, ainda, que o ato administrativo de fiscalização pela empresa prestadora de serviço de energia elétrica reveste-se do atributo de presunção de legitimidade e veracidade, portanto, é considerado válido, salvo prova em contrário. (Acórdão 1208724, 07059157020178070018, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJE: 22/10/2019). Diante desse cenário, concluo que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório em relação à constatação da nulidade da inspeção. Passo a dispor quanto à elaboração dos cálculos de cobrança referente à recuperação de consumo. Determina a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL: Art. 595. Comprovado o procedimento irregular, a distribuidora deve apurar a receita a ser recuperada calculando a diferença entre os valores faturados e aqueles apurados, por meio de um dos critérios a seguir, aplicáveis de forma sucessiva: III - utilização da média dos três maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 ciclos completos de medição regular imediatamente anteriores ao início da irregularidade; Este foi o procedimento adotado pela ré, conforme documento de ID 145917263, no qual consta a revisão de consumo. Com efeito, após auferida a média entre os três maiores consumos ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular, chegou-se à média mensal de 2877kWh, o que culminou em saldo remanescente de 103572kWh, sendo o total a pagar R$ 53.497,94, em consonância com a carta enviada em nome do requerente. Tenho que o cálculo realizado pela ré obedeceu a previsão normativa, recaindo sobre o titular o risco de a cobrança pela média não refletir a realidade. Da reconvenção Diante da fundamentação supra, que reconheceu a regularidade no procedimento adotado pela ré-reconvinte para a emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), bem como dos cálculos de recuperação de receita, a reconvenção deve ser julgada procedente. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará o autor com o pagamento de todas as despesas processuais. Os honorários advocatícios devem ser fixados em consonância com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em conformidade com as balizas acima, suportará o autor com o pagamento de honorários advocatícios – fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido com espeque no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando o deferimento da gratuidade judiciária ao autor, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Ademais, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção para CONDENAR o réu-reconvinte ao pagamento do valor de R$ 53.497,94 (cinquenta e três mil, quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde o inadimplemento (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar também do inadimplemento (art. 397 do CC). Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará o réu-reconvinte com o pagamento de todas as despesas processuais. Os honorários advocatícios devem ser fixados em consonância com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em conformidade com as balizas acima, suportará o autor com o pagamento de honorários advocatícios – fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação com espeque no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando o deferimento da gratuidade judiciária ao autor, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, observados os arts. 100 e 101 do Provimento Geral da Corregedoria. Sentença proferida em atuação no Núcleo de Justiça 4.0-1. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Taís Salgado Bedinelli Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705220-91.2022.8.07.0002. Número do Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR-RECONVINDO: ADEILSON ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE RÉ-RECONVINTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S. A. D E C I S Ã O Concedo ao autor-reconvindo o benefício da assistência judiciária. Empreendam-se as anotações pertinentes. Quanto ao mais, mantenho a decisão de ID 176740404, no que diz respeito ao indeferimento do pleito de intimação da ré-reconvinte para apresentação das faturas eventualmente pagas no período relacionado à recuperação de consumo por ela promovida, por seus próprios fundamentos. Defiro, noutro passo, o pleito de produção de prova pericial deduzido pelo autor-reconvindo, tendo por objeto a aferição da alegada adulteração do relógio medidor de energia elétrica instalado na unidade consumidora de titularidade do autor. Confio a realização dos trabalhos ao engenheiro eletricista Eron Campos Saraiva de Andrade, cujos dados constam do cadastro mantido pela secretaria do juízo, o qual deverá ser oportunamente intimado para que apresente proposta de honorários, em 10 (dez) dias úteis. Deixo assentado, contudo, que foi o autor-reconvindo quem requereu a realização da prova. Assim, estando ele a litigar sob o pálio da assistência judiciária, o custeio da perícia deverá obedecer à disciplina prevista no art. 7º da Portaria Conjunta n. 53, de 21 de outubro de 2011, com a consequente limitação do valor da verba honorária a ser suportado pelo Estado a R$ 1.904,26 (mil e novecentos e quatro reais e vinte e seis centavos), ainda que haja a fixação judicial de expressão econômica superior. Nesse caso, o valor excedente poderá, excepcionalmente, ser cobrado da parte assistida, na forma do art. 7º, § 3º, da portaria em questão. Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para a apresentação de proposta de honorários periciais, impondo-se, para tanto, a intimação do perito ora nomeado. Intimem-se. Brazlândia, 19 de dezembro de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2025

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 17/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 21/06/2024 23:59.

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