Execução de Título Extrajudicial 0702276-86.2022.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702276-86.2022.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702276-86.2022.8.07.0012. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: PATRICIA DA SILVA DECISÃO Houve busca patrimonial por meio do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem êxito. Posteriormente, houve busca via SISBAJUD, pelo prazo de 30 (trinta) dias, retornando penhora parcial. Converto o bloqueio em penhora, dando força de auto ao documento de ID 174805836, eis que preenche todos os requisitos do artigo 838 do CPC. 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) Intime-se a parte executada da penhora, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC. Em caso de inércia, transfira-se para uma conta vinculada a este Juízo e libere-se para a parte credora, independente de nova conclusão. Pede o exequente renovação da penhora on-line por trinta dias. O reduzido prazo transcorrido entre a realização da última pesquisa via SISBAJUD não autoriza a renovação nesse momento, máxime porque foi pelo prazo de 30 dias e retornou bloqueio da quantia módica de R$ 1.062,65, levando em consideração o montante de vido R$ 157.016,00, o que demonstra a pouco efetividade da diligência para cumprimento da obrigação. Indefiro o pedido. No mais, considerando que foram esgotadas as consultas aos sistemas para busca e penhora de bens e valores disponíveis a este juízo e que a parte credora não logrou êxito em promover a constrição de bens para a satisfação de seu crédito, o caso é de suspensão do curso do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Findo o prazo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determina o artigo 921, § 2º, do CPC que se promova o arquivamento dos autos. Ocorre que, consoante disposto no § 3º do referido artigo, poderá haver o desarquivamento para prosseguimento da execução a qualquer tempo se forem encontrados bens penhoráveis. Dessa forma, como não há pasta específica no PJe para alocar processos inativos, determino, desde logo, o arquivamento provisório do feito. Conforme disposto no art. 921, §§ 4º e 4º-A, com a redação dada pela Lei nº 14/195/2021, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. No caso dos autos, a primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor ocorreu em 11/07/23 (certidão de ID 164931389), da qual teve ciência inequívoca a parte credora em 25/07/23 (petição de ID. 166398035). Para fins de lançamento no sistema da rotina interna de arquivamento disponibilizada por este Tribunal, anote-se o final do prazo suspensivo em 25/07/2024 e o decurso do prazo prescricional trienal (cédula de crédito bancário - artigo 206, § 3.º, inciso VIII, do Código Civil c/c o artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra, aprovada pelo Decreto n.º 57.663 /1966 c/c o artigo 44 da Lei n.º 10.931 /2004) em 25/07/2027. Após, promova-se o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, sendo vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. Anote-se o nome do devedor nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, §3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

29/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA em 22/07/2024 23:59.

Publicado Edital em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Expedição de Edital.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 24/06/2024

Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Posto isso, extingo a execução nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas finais, caso haja, pela executada. Dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se

Expedição de Outros documentos.

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