Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0708833-08.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2023

Valor da Causa

R$ 912.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Renato Rodovalho Scussel 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

FRANCINETE RAMOS DE SALES

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

EDILBERTO ACACIO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI

OAB/DF 28560·CPF·Representa: Autor

JOAO PEDRO AVELAR PIRES

OAB/DF 28924·CPF·Representa: Autor

EDILBERTO ACACIO DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

FRANCINETE RAMOS DE SALES

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

FRANCINETE RAMOS DE SALES

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/03/2026, 16:46

Transitado em Julgado em 09/03/2026

09/03/2026, 16:43

Juntada de decisão de tribunais superiores

09/03/2026, 16:42

Juntada de ficha de inspeção judicial

01/07/2025, 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

01/10/2024, 14:02

Juntada de certidão

01/10/2024, 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

30/09/2024, 10:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

03/09/2024, 19:37

Recebidos os autos

03/09/2024, 19:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/09/2024, 19:37

Recebidos os autos

03/09/2024, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 19:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/09/2024, 13:43

Todas as movimentações(118)

Baixa Definitiva

09/03/2026, 16:46

Transitado em Julgado em 09/03/2026

09/03/2026, 16:43

Juntada de decisão de tribunais superiores

09/03/2026, 16:42

Juntada de ficha de inspeção judicial

01/07/2025, 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•09/03/2026, 16:42

Despacho

•04/09/2024, 10:20

01/10/2024, 14:02

Juntada de certidão

01/10/2024, 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

30/09/2024, 10:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

03/09/2024, 19:37

Recebidos os autos

03/09/2024, 19:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/09/2024, 19:37

Recebidos os autos

03/09/2024, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 19:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/09/2024, 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

03/09/2024, 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

03/09/2024, 13:42

Recebidos os autos

03/09/2024, 13:42

Juntada de certidão

03/09/2024, 13:42

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

03/09/2024, 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/09/2024, 12:30

Recebidos os autos

03/09/2024, 12:30

Transitado em Julgado em 02/09/2024

03/09/2024, 12:29

Juntada de certidão

03/09/2024, 12:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de FRANCINETE RAMOS DE SALES em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 04:28

Publicado Ementa em 16/07/2024.

16/07/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 13:52

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido

12/07/2024, 11:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/07/2024, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 02:30

Publicado Intimação em 18/06/2024.

18/06/2024, 02:30

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/06/2024, 14:05

Recebidos os autos

17/06/2024, 09:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

14/06/2024, 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura

14/06/2024, 15:17

Recebidos os autos

14/06/2024, 15:17

Juntada de certidão

14/06/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/06/2024, 08:54

Recebidos os autos

14/06/2024, 08:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/06/2024, 08:54

Recebidos os autos

14/06/2024, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 08:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/06/2024, 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

13/06/2024, 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

13/06/2024, 11:07

Recebidos os autos

13/06/2024, 11:07

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 10:59

Juntada de Petição de contrarrazões

13/06/2024, 10:57

Publicado Certidão em 23/05/2024.

23/05/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 02:18

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

21/05/2024, 13:01

Juntada de Petição de agravo

21/05/2024, 12:05

Juntada de Petição de agravo interno

21/05/2024, 12:04

Decorrido prazo de FRANCINETE RAMOS DE SALES em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 02:18

Publicado Decisão em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/03/2024, 19:54

Recebidos os autos

30/03/2024, 19:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/03/2024, 19:54

Recebidos os autos

30/03/2024, 19:54

Negado seguimento ao recurso

30/03/2024, 19:54

Recurso Especial não admitido

30/03/2024, 19:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/03/2024, 11:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/03/2024, 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/03/2024, 10:58

Recebidos os autos

25/03/2024, 10:58

Juntada de Petição de contrarrazões

22/03/2024, 14:20

Juntada de Petição de contrarrazões

22/03/2024, 14:18

Publicado Certidão em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 02:20

Juntada de certidão

11/03/2024, 15:21

Juntada de certidão

11/03/2024, 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/03/2024, 14:27

Recebidos os autos

11/03/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 14:27

Juntada de Petição de recurso extraordinário

28/02/2024, 14:26

Juntada de Petição de recurso especial

28/02/2024, 14:25

Decorrido prazo de FRANCINETE RAMOS DE SALES em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 02:16

Publicado Ementa em 07/12/2023.

07/12/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 13:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/12/2023, 12:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/12/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 16:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/10/2023, 16:28

Recebidos os autos

18/10/2023, 15:36

Decorrido prazo de FRANCINETE RAMOS DE SALES em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

04/10/2023, 17:41

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 02:28

Publicado Despacho em 04/10/2023.

04/10/2023, 02:28

Recebidos os autos

02/10/2023, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 14:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

02/10/2023, 13:08

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 13:08

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

02/10/2023, 12:39

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 19:24

Publicado Ementa em 12/09/2023.

12/09/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

12/09/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 15:35

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

06/09/2023, 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/09/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 14:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/08/2023, 14:28

Recebidos os autos

07/08/2023, 15:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

17/04/2023, 14:46

Recebidos os autos

17/04/2023, 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

17/04/2023, 14:40

Recebidos os autos

14/04/2023, 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

14/04/2023, 13:55

Distribuído por sorteio

14/04/2023, 13:55

Despacho

•03/09/2024, 19:37

Acórdão

•12/07/2024, 13:44

Despacho

•14/06/2024, 15:02

Despacho

•14/06/2024, 08:54

Agravo

•21/05/2024, 12:05

Decisão

•05/04/2024, 11:57

Decisão

•30/03/2024, 19:54

Acórdão

•05/12/2023, 13:12

Despacho

•02/10/2023, 14:45

Despacho

•02/10/2023, 14:40

Acórdão

•08/09/2023, 14:19

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito

•06/03/2023, 14:37

Sentença

•19/12/2022, 20:05

Todos os documentos(22)

Decisão de Tribunais Superiores

•09/03/2026, 16:42

Despacho

•04/09/2024, 10:20

Despacho

•03/09/2024, 19:37

Acórdão

•12/07/2024, 13:44

Despacho

•14/06/2024, 15:02

Despacho

•14/06/2024, 08:54

Agravo

•21/05/2024, 12:05

Decisão

•05/04/2024, 11:57

Decisão

•30/03/2024, 19:54

Acórdão

•05/12/2023, 13:12

Despacho

•02/10/2023, 14:45

Despacho

•02/10/2023, 14:40

Acórdão

•08/09/2023, 14:19

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito

•06/03/2023, 14:37

Sentença

•19/12/2022, 20:05

Sentença

•19/12/2022, 19:46

Decisão

•27/06/2022, 16:25

Decisão

•27/06/2022, 15:55

Decisão

•21/03/2022, 17:19

Decisão

•21/03/2022, 16:43

Decisão

•16/11/2021, 14:25

Decisão

•16/11/2021, 13:57