Procedimento Comum Cível 0725774-16.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725774-16.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725774-16.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MARINA GUIMARAES PEREIRA LIMA REQUERIDO: DIOGENES WALTER OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente feito encontra-se em fase de saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Passo à análise da preliminar de mérito. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte ré impugna o pedido de assistência judiciária gratuita deferida à autora, nos termos da decisão de ID Num. 167255440. Ocorre que em atenção ao disposto no artigo 99, § 3º, do CPC é ônus da parte impugnante provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais para o deferimento do pedido do benefício pleiteado pela parte impugnada. No caso em questão, a parte ré não trouxe aos autos quaisquer elementos capazes de demonstrar as condições financeiras da parte autora em arcar com as despesas processuais. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a preliminar de impugnação à gratuidade de Justiça. Não havendo outras preliminares de mérito a serem analisadas e estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. A controvérsia estabelecida nos autos consiste na extinção de condomínio entre as partes. Os requisitos para distribuição do ônus da prova estão previstos no art. 373 do CPC, que permite ao Juiz até mesmo inverter o ônus da prova, para imputá-lo a quem melhor possa produzir as provas, observadas as peculiaridades de cada caso. No caso concreto, não se vislumbra motivos para alteração das regras ordinárias da distribuição do ônus da prova. Não obstante, tem-se que a matéria é predominantemente de direito, razão pela qual desnecessária a produção de outras provas, na medida em que documentos juntados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da causa, o que se faz com fundamento no art. 370 do CPC, visto que cabe a este Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Concedo às partes a oportunidade de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC). Não havendo pedido de ajustes pelas partes, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725774-16.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MARINA GUIMARAES PEREIRA LIMA REQUERIDO: DIOGENES WALTER OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em análise aos presentes autos e em consulta ao sistema informatizado verifica-se que tramita na 10ª Vara Cível desta Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, o processo nº 0729784-06.2023.8.07.0001, ajuizada pelo ora réu em desfavor da autora, cuja pretensão é a extinção de condomínio em relação ao imóvel denominado de LOTE 6 do Conjunto 6 da QI 9 do Setor de Habitações Individuais Norte - SHIN, Brasília - DF e CASA RESIDENCIAL nele edificada, bem como a cobrança de aluguéis. Sendo assim, nos termos do art. 56 do CPC, “Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais”. Por sua vez, os arts. 57 e 58 do CPC dispõem o seguinte: Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. No caso em questão, observa-se da emenda de ID Num. 165214562 que a pretensão do autor desta ação é a extinção do condomínio e a consequente partilha dos bens imóveis nos termos da Sentença de ID 139854517, de modo que as ações devem ser reunidas neste Juízo para julgamento em conjunto. Desta forma, considera-se prevento este Juízo, por ter sido a demanda que tramita naquele Juízo distribuída posteriormente a esta, oficiem-se ao Juízo da 10ª Vara Cível desta Circunscrição Judiciária de Brasília/DF solicitando a remessa dos autos do processo nº 0729784-06.2023.8.07.0001, a fim de que sejam julgados em conjunto, evitando-se decisões conflitantes. CONFIRO A ESTA DECISÃO, FORÇA DE OFÍCIO. Com a remessa dos autos acima mencionados, façam ambos os autos conclusos. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARINA GUIMARAES PEREIRA LIMA em 10/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrato

Publicado Certidão em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Publicado Sentença em 24/04/2025.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(23)